101 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Determinação, de ofício, pelo Juiz. Imposição do pagamento dos honorários periciais à executada. Inadmissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 33 que impõe ao autor o custeio da prova. Inversão do ônus da prova que não altera a obrigação de pagar. Parte, ademais, beneficiária da justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso provido.

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102 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Perícia requerida por ambas as partes. Isenção do Ministério Público. ônus da Fazenda Pública.

«1. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que o encargo financeiro para a realização da prova pericial deve recair sobre a Fazenda Pública a que o Ministério Público estiver vinculado, por meio da aplicação analógica da Súmula 232/STJ. ... (Continua)

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103 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Hipossuficiência que não se confunde com pobreza e nem pode importar em transferência do dever de custear a prova determinada de ofício pelo juiz à parte contrária. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Hipótese de reforma da decisão atacada. Agravo provido.

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104 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Hipossuficiência técnica. Fato que não obriga a parte contrária a custear prova que somente à agravante interessa. Custeio que segue os ditames do CPC/1973, art. 33. Perícia a ser suportada pela ré. Recurso não provido.

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105 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Descabimento. Perícia contábil. Necessidade. Matéria de fato relativa à cobrança de comissão de permanência e sua cumulação com outros encargos. Relação de consumo não configurada, por se tratar de crédito obtido por pessoa jurídica para utilização na atividade empresarial que desenvolve. Depósito dos honorários periciais a ser custeado pelos réus-embargantes, nos termos do CPC/1973, art. 33. Admissibilidade. Recurso da instituição financeira parcialmente provido para este fim.

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106 - TJSP. Prova. Produção. Sequelas decorrentes de queda em colégio. Prova pericial requerida genericamente pelas partes, e determinada pelo Juiz. Autor beneficiário da gratuidade judiciária, que possui o ônus da prova (CPC, art. 33). Competência do Estado em arcar com os custos da perícia, a ser realizada pelo IMESC ou por órgão público local. Reconhecimento. Recurso provido.

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107 - TJRS. Direito privado. Perícia. Honorários. Ônus. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Pagamento. Responsabilidade do estado. Ato 42 de 2006 da secretaria da presidência do tjrs. CPC/1973, art. 33. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Honorários periciais.

«A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte que requereu a prova técnica, ou da autora quando ambas as partes postularam, nos termos do CPC/1973, art. 33, mesmo na hipótese de eventual deferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. Na hipótese de o responsável litigar sob o pálio da gratuidade, tal encargo passa a ser do Estado, nos termos do Anexo I do Ato 042/2006, emanado da Presidência desta Corte. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.... (Continua)

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108 - TJSP. Seguro. DPVAT. Cobrança. Prova pericial médica requerida pelo autor. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 33. Autor beneficiário da justiça gratuita. Entendimento de que cabe ao estado arcar com o custo da realização material da prova, por meio de seus órgãos oficiais. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

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109 - TJSP. Perito. Salário. Insurgência contra determinação de depósito, pelo réu. Alegação de inversão do ônus da prova para a autora. CPC/1973, art. 289, inciso II. Impugnada a assinatura aposta no contrato, cabe àquele que produziu tal documento comprovar a sua autenticidade. Cabimento, todavia, à parte que requereu a produção da prova técnica o pagamento dos honorários periciais. Responsabilidade pelo custo da perícia. CPC/1973, art. 33, ««caput. Dada a extensão e complexidade dos trabalhos a serem realizados, a verba honorária foi arbitrada em valor excessivo, de modo que a sua redução mostra- se medida de rigor. Recurso conhecido e provido parcialmente, neste aspecto.

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110 - TJSP. Prova. Perícia. Monitória. Inversão do ônus. Relação de consumo. Antecipação dos honorários do perito pela parte autora. Possibilidade. Efetiva prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no CDC, art. 6º, VIII, e não das regras dos CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Decisão mantida. Recurso não provido.

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