CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965, art. 61

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. VP 103.1674.7147.7100

1 - STF. Constitucional. Vereadores. Fixação do seu número. CF/88, art. 29, IV.

«O STF suspendeu a eficácia do § 1º, incs. I a XVI, e do § 2º, do CE, art. 61 do Tocantins, que fixava o número de vereadores dos Municípios do Estado. Entendeu o STF que a competência para a fixação do número de vereadores é do Município, observados os limites estabelecidos na CF/88, art. 29, IV. O fato de a Câmara Municipal de Palmas ter reduzido o número de vereadores, de treze para nove, não representa afronta à autoridade da decisão do STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote


O site Demorou 0.08 para ser carregado !