CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965, art. 23
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1 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do causídico. Precatório. Especificação do crédito relativo à verba advocatícia objeto da cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Verificação dos requisitos para cessão do crédito. Aplicação do direito à espécie. Art. 257 do RI/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.102.473/RS, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de ser possível, em face do disposto no Lei 8.906/1994, CE, art. 23, a habilitaçãossionário na execução dos valores relativos a honorários advocatícios, ainda que o precatório esteja em nome da parte, pois este fato não repercute na disponibilidade do crédito referente à verba honorária, que pertence ao advogado, possuidor do direito de executá-lo ou cedê-lo a terceiro. ... ()
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2 - STF. Resolução 23.396/2013, do tribunal superior eleitoral. Instituição de controle jurisdicional genérico e prévio à instauração de inquéritos policiais. Sistema acusatório e papel institucional do Ministério Público.
«1. Inexistência de inconstitucionalidade formal em Resolução do TSE que sistematiza as normas aplicáveis ao processo eleitoral. Competência normativa fundada no CE, art. 23, IX, e no Lei 9.504/1997, art. 105. ... ()
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