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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 784

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Doc. VP 230.4041.0543.8556

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução de contrato. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da seguradora.

1 - A competência interna do STJ se trata de competência relativa, a qual, nos termos do art. 71 do RISTJ, deve ser arguida até o início do julgamento, havendo, portanto, prorrogação quando apenas é suscitada em agravo interno. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 164.3150.8014.5400

2 - TJSP. Seguro. Embarcação marítima. Cobertura. Incêndio. Defeito do motor. Falha mecânica geradora do incêndio que danificou o sistema de refrigeração do motor, o qual, passando a operar sob temperaturas muito elevadas, teve danificado seus componentes internos. Evento não decorrente de vício próprio do equipamento, mas de desdobramento inesperado. Hipótese não afastada da cobertura da apólice. Inteligência do CCB, art. 784. Recurso parcialmente provido, sendo revertido o decreto de improcedência da demanda.

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