- No penhor de animais, sob pena de nulidade, o instrumento designá-los-á com a maior precisão, particularizando o lugar onde se achem, e o destino que tiverem.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução de contrato. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da seguradora. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP Seguro. Embarcação marítima. Cobertura. Incêndio. Defeito do motor. Falha mecânica geradora do incêndio que danificou o sistema de refrigeração do motor, o qual, passando a operar sob temperaturas muito elevadas, teve danificado seus componentes internos. Evento não decorrente de vício próprio do equipamento, mas de desdobramento inesperado. Hipótese não afastada da cobertura da apólice. Inteligência do CCB, art. 784. Recurso parcialmente provido, sendo revertido o decreto de improcedência da demanda. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total