51 - TST. Recurso de revista. Empresa de correios e telégrafos. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Ausência de deliberação da empresa.

«1. A colenda SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, consagrou entendimento no sentido de que a ausência de deliberação da diretoria acerca da progressão horizontal por merecimento não autoriza a sua concessão automática ao empregado, tendo em vista a necessidade de preenchimento de outros requisitos, relacionados com a aferição do merecimento do empregado (E-RR-51-16.2011.5.24.0007, redator designado para o acórdão o Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, julgado em 8/11/2012, aguardando publicação). 2. Entendimento a que se dá consequência, no caso dos autos, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência atribuído aos pronunciamentos da Corte, embora com ressalva do entendimento do Relator. 3. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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52 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. Prescrição. 3. Reflexos sobre o anuênio.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos.... (Continua)

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53 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1.

Cuida-se de agravo interno contra a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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54 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. arts. 129, §9º E 147 C/C 61, II, `F¿, TODOS DO CP. PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVANTE. art. 61, II, `F¿ DO CP. CUSTAS E HIPOSSUFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, de forma livre, consciente e voluntária, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, ofendeu a integridade física de sua companheira e a ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave. ... (Continua)

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55 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

Requerentes condenados pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, e artigo 35, c/c artigo 40, IV, todos da Lei 11.343/06, e artigo 180, caput, na forma do art. 69, ambos do CP, à pena: I). Anderson da Silva Amorim - 12 (doze) anos e 02 (dois) dias de reclusão, em regime fechado e 1643 (mil, seiscentos e quarenta e três) dias-multa, à razão mínima unitária; II). Richard André Irmão Barbosa - 10 (dez) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 1409 (mil, quatrocentos e nove) dias-multa, à razão mínima unitária. Trânsito em julgado ocorrido em 21.01.2023. A Defesa Técnica do Recorrente Anderson da Silva propôs a presente Revisão Criminal com base nos arts. 386, VII e art. 626, ambos do C.P.Penal, buscando a absolvição de todos os delitos. Com relação ao recorrente Richard André busca a desclassificação do delito de receptação na modalidade culposa (art. 180, § 3º, do C.Penal); a absolvição do delito de associação para o tráfico, por alegada ausência de estabilidade e a aplicação do redutor previsto no § 4º, da Lei 11343/06, art. 33, em seu patamar máximo, além da substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. PEDIDO REVISIONAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. Deferida a gratuidade de justiça. A coisa julgada em matéria criminal só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais taxativamente arrolados no art. 621, II a III, do CPP, não sendo essas as hipóteses dos autos. O decisum atacado está em conformidade com a norma legal e a prova dos autos, inexistindo qualquer erro judiciário a ser corrigido. Ademais, os requerentes foram assistidos por defensor habilitado e, ao longo do processo, exerceram plenamente suas defesas. As questões suscitadas pela Defesa já foram objeto de análise no v. acórdão impugnado, devendo o mesmo prevalecer, por força da soberania da coisa julgada. Na verdade, pretendem os requerentes a reavaliação da matéria já analisada pormenorizadamente pela Sétima Câmara Criminal, rediscutindo matéria já analisada durante o curso do processo de origem, deixando de trazer ao autos fato novo capaz de desconstituir a coisa julgada. A materialidade e a autoria dos crimes restaram sobejamente comprovadas através das provas técnicas acostada aos autos, bem como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em qualquer nulidade posterior, que mereça nova análise na presente revisão criminal. De igual modo, a dosimetria da pena está devidamente fundamentada, dentro da discricionariedade do julgador e observados os parâmetros legais, sendo certa a ausência de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, conforme se verifica no Acórdão combatido, ao mencionar a inviabilidade da aplicação da minorante contida na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Da mesma forma, inviável também a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na forma do disposto do art. 44, I, do C.Penal. Dessa forma, não se vislumbrando a existência de qualquer fato superveniente que embase a pretensão dos Requerentes, o que se tem, por certo, é a tentativa de utilizar a Revisão Criminal como nova esfera recursal, o que, evidentemente, não se sustenta dentro da legislação pátria. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.... (Continua)

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56 - TST. DIREITO PROCESSUAL DE TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 2º E NA SÚMULA 266/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, «Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88 . 2. No caso, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, na medida em que não foi indicado ofensa direta e literal a dispositivo constitucional. 3. A não observância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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57 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

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58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), COM ALTERAÇÕES DO DESENVOLVIMENTO NEUROLÓGICO. PRETENSÃO DE CUSTEIO DOS TRATAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO DO AUTOR, QUAIS SEJAM, FONOAUDIOLOGIA (PROMPT), PSICOLOGIA (ABA) E TERAPIA OCUPACIONAL (INTEGRAÇÃO SENSORIAL/ CONCEITO BOBATH). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A PRESTAR «OS TRATAMENTOS PROPOSTOS PELOS MÉDICOS ASSISTENTES DO MENOR, DESDE QUE ELENCADOS NO PARECER 25/19, DA ANS (EXCETUADOS; MUSICOTERAPIA, HIDROTERAPIA, EQUOTERAPIA, FLORAIS, CROMOTERAPIA, QUE NÃO SE ENCONTRAM LISTADOS NO ANEXO, I, DA RN 428/17), OBSERVADA A ESPECIALIZAÇÃO PARA O TRATAMENTO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), FACULTANDO AOS GENITORES, CASO NÃO HAJA CLÍNICA ESPECIALIZADA CREDENCIADA EM SEU MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA, A ESCOLHA DE CLÍNICA CUJO «REEMBOLSO DEVERÁ SER NOS TERMOS CONTRATUAIS, NO TOCANTE AOS MÉTODOS CONSTANTES DO PARECER 25/19, DA ANS". APELAÇÃO DO AUTOR, PLEITEANDO A REFORMA DO JULGADO, PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E QUE HAJA REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES COMPROVADAMENTE GASTOS, CASO A REQUERIDA NÃO INDIQUE LOCAL APTO À REALIZAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS TRATAMENTOS NA FORMA PRESCRITA NO LAUDO MÉDICO, ALÉM DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

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59 - TJRJ. APELAÇÃO - ECA -

Atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06, n/f 69 do CP. Aplicada medida socioeducativa de internação. Narra a representação que, a partir de data não precisada, sendo certo que até o dia 19/05/2024, inclusive, o apelante, consciente e voluntariamente, associou-se a demais indivíduos ainda não identificados, todos eles integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, de forma permanente e estável, para o fim de praticarem o tráfico ilícito de entorpecentes no Município de Resende, mais precisamente no Bairro Alegria e arredores, unindo recursos e esforços com vistas à obtenção, ao armazenamento e à venda de drogas. No dia 19/05/2024, entre 11h e 11h30min, em via pública, no Bairro Alegria, o apelante, consciente e voluntariamente, em perfeita comunhão de ações e desígnios com demais indivíduos ainda não identificados, todos eles integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, trazia consigo drogas, para fins de traficância, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a saber: 85g de cocaína distribuídos e acondicionados no interior de 50 frascos de plástico incolor, acondicionados em sacolé plásticos transparentes fechados por grampo metálico com etiqueta de papel fixado contendo a seguinte inscrição impressa «COCAÍNA DE $20 SALAMALEICO USE LONGE DAS CRIANÇAS QUALQUER VIOLAÇÃO RECLAMAR NA BOCA"; e 4g de maconha distribuídos e acondicionados em 05 embalagens de plástico incolor, do tipo «PVC, no formato cilíndrico, apresentando etiqueta contendo a seguinte inscrição «SKANK 20$ CV, conforme laudo de exame de entorpecente acostado aos autos. Policiais militares foram verificar a ocorrência de traficância no local, que é dominado pela facção criminosa Comando Vermelho. Os policiais avistaram 03 (três) homens em atitude suspeita, encostados em um carro. Todos os integrantes estavam juntos, reunidos, sendo certo que todos tinham sacolas em suas mãos. Tão logo avistaram a guarnição, 02 (dois) integrantes do grupo conseguiram empreender fuga, ao passo que 01 (um) deles fora capturado e posteriormente identificado como sendo o ora apelante; e com ele sendo arrecadados 50 pinos de cocaína e 05 invólucros de maconha. SEM RAZÃO A DEFESA. Preliminar rejeitada. Improsperável a nulidade da sentença por falta de fundamentação: Constata-se nos autos que, embora de maneira sucinta, a sentença está fundamentada, uma vez que se baseou nas provas carreadas aos autos, ou seja, nos depoimentos prestados em sede judicial e nas provas técnicas. Precedente. Não se declara nulidade sem que seja demonstrado prejuízo efetivo para a parte, o que não ocorreu no caso em comento. Essa é a regra prevista no CPP, art. 563 (pás de nullité sans grief). No mérito. Não há falar em improcedência da representação dos atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico: O conjunto probatório carreado aos autos não deixa dúvidas quanto à autoria e à materialidade dos atos infracionais. Registro de ocorrência. Auto de apreensão de adolescente por prática de ato infracional. Auto de apreensão. Laudos de exame de entorpecente. Não há incoerência nos depoimentos dos policiais. Súmula 70/TJRJ. As provas dos autos evidenciam a traficância. Apelante é conhecido da guarnição policial, uma vez que pratica esses atos infracionais com habitualidade. No que tange ao ato infracional análogo ao crime de associação para o tráfico, o acervo probatório demonstra nitidamente que o ora apelante pertence à facção criminosa Comando Vermelho a ponto de se sentir mais seguro e respeitado junto de seu grupo, conforme seu próprio depoimento ao dizer: «(...)pediu para voltar para o alojamento do Comando Vermelho no CENSE porque lá se sentia mais seguro, mais respeitado(...)". Logo, a estabilidade e permanência da associação emergem cristalinas do próprio envolvimento do apelante e comparsas com o famigerado grupo criminoso. Incabível a aplicação de medida socioeducativa mais branda: Necessária a aplicação imediata de medida mais eficaz para atender o Princípio da Proteção Integral, pois qualquer outra medida mais branda não alcançaria os objetivos de afastá-lo do meio pernicioso. A D. Magistrada ponderou sobre o ato infracional e suas consequências, bem como as características pessoais do adolescente. Verifica-se, em sua extensa FAI, que esta não é a primeira passagem do adolescente, ostentando dez processos infracionais, inclusive outros por tráfico de drogas. Extrai-se dos autos, repetição da prática de mesmos atos infracionais por parte do adolescente infrator, genitora que não tem controle sobre comportamento do adolescente, evasão escolar, envolvimento com facção criminosa, restando evidente a ineficácia de medida socioeducativa mais branda. Ademais, a redação da Súmula 492/STJ não proíbe a internação, mas apenas afirma que a simples prática da conduta infracional não conduz à imposição da internação. A análise deve ser casuística, devendo o Magistrado impor à medida que se mostre mais eficaz ao combate à situação de vulnerabilidade que se encontra o adolescente. Do prequestionamento: Não houve qualquer violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Manutenção da sentença. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

É inadequado o recurso de apelação para, em ... (Continua)

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61 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Agravo de instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para restabelecimento do plano de saúde do autor. ... (Continua)

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