Jurisprudência sobre
custas preparo
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - TJSP. Custas. Preparo. Embargos à execução fiscal. Deferimento da pretensão de se diferir o recolhimento das custas de preparo. Deserção não caracterizada. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP. Custas. Preparo. Recolhimento da diferença das custas do preparo recursal. Determinação não publicada. Irrelevância, pois a corré efetuou a devida complementação. Deserção afastada. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação. Não recolhimento mesmo após a parte ser intimada para recolher as custas do preparo recursal devido no prazo de cinco dias. Pressuposto de admissibilidade não atendido. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso adesivo. Ausência de depósito. Deserção decretada. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação. Diferimento ao final. Indeferimento. Ausência de comprovação da momentânea impossibilidade financeira. Reabertura do prazo para efetivação do preparo. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP. Custas. Preparo. Embargos monitórios. Natureza de resposta do réu. Recolhimento de custas processuais para sua oposição. Desnecessidade. Precedentes. Rejeição liminar afastada. Processamento regular. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ. Falência. Depósito prévio. Custas. Preparo. Decreto-lei 7.661/45, arts. 205 e 208.
«O art. 205 da Lei de Falências não impõe ao autor do pedido o depósito prévio de custas para pagamento das publicações que especifica, sendo certo que o art. 208 da mesma Lei não autoriza pare o processo por falta de preparo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP. Agravo de instrumento. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Pedido de justiça gratuita. Benefício concedido. Isenção do preparo. Cabimento. Deserção afastada. Processamento do recurso determinado. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP. Custas. Preparo. Deserção. Insubsistência. Apelação que versa apenas sobre honorários advocatícios. Apelante beneficiário da justiça gratuita. Desnecessidade de recolhimento de preparo. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP. CUSTAS - PREPARO -
Ausência de comprovação do pagamento do preparo - Deserção - Art. 1007 caput e §§ 4º e 5º do CPC/2015 - Recurso dos excipientes não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ. Custas. Preparo. Prazo do CPC/1973, art. 257.
«Estando evidenciado o interesse da parte com a realização do preparo após a intimação deve ter prosseguimento a ação, mesmo que as custas e a taxa judiciária sejam recolhidas após o prazo do art. 257. As normas processuais devem ser interpretadas sob a visão teleológica de contemporaneidade, voltada para um dinamismo crítico e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sempre em atenção à preservação do devido processo legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP. Custas. Preparo. Demanda principal e reconvenção. Ajuizamento de apelação. Ausência de recolhimento do preparo com relação à reconvenção. Intimação para complementação do valor. Insuficiência sanada. Agravo retido não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP. Custas. Preparo. Não recolhimento. Deserção. Admissibilidade. Inexistência de recolhimento do valor do preparo mesmo após concessão de prazo para complementação do valor recolhido. Ausência de custas referentes à condenação da parte ilíquida da sentença fixada posteriormente. Prazo inobservado. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP. Custas. Preparo. Demanda principal e reconvenção. Ajuizamento de apelação. Ausência de recolhimento do preparo com relação à reconvenção. Intimação para complementação do valor. Insuficiência sanada. Agravo retido não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso adesivo. Reclamação trabalhista. Pressuposto de admissibilidade. Ausência. Não recolhimento das custas iniciais. Sucumbência recíproca. Inexistência. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso adesivo não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Recolhimento do preparo que se mostrou insuficiente. Apelante intimada a complementá-lo. Transcurso do prazo «in albis. Deserção constatada. CPC/1973, art. 511. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP. Custas. Preparo. Embargos infringentes. Desnecessidade do recolhimento, sendo devido o preparo somente em se tratando de processos de competência originária do Tribunal. Rejeição da preliminar de deserção. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PREPARO. PROVA. DESERÇÃO.
Por ser um de seus requisitos de admissibilidade, a ausência de preparo impõe o não conhecimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Interposição por municipalidade. Isenção. Ente público isento de recolhimento do preparo. Isenção que abrange porte de remessa e retorno dos autos. Deserção descaracterizada. Preliminar argüida pela apelada rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação fraudulenta. Desnecessidade do recolhimento das custas na irresignação deduzida por demandado. Lei 7347/1985, art. 18. Alegação de deserção afastada. Recurso conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Deserção. Inocorrência. Preparo recursal recolhido sobre o valor da condenação, consoante o disposto no art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 11608/03. Preliminar rejeitada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Preparo. Recurso. Agravo de Instrumento. Indícios de que a agravante não ostenta condições de arcar com as custas do processo. Concessão das benesses da gratuidade de justiça
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação. Taxa de remessa e retorno dos autos não recolhida. Deserção decretada. Descabimento. Ausência de intimação para complementar o preparo. CPC/1973, art. 511, § 2º. Pena afastada. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - TJSP. Custas. Preparo. Deserção. Insubsistência. Apelação que versa apenas sobre honorários advocatícios. Parte beneficiária da justiça gratuita e que possui legitimidade concorrente para recorrer. Desnecessidade de recolhimento de preparo. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - TJSP. CUSTAS. Preparo. Recolhimento determinado, sob pena de deserção. Apelação versando apenas sobre honorários advocatícios. Parte beneficiária da justiça gratuita e que possui legitimidade concorrente para recorrer. Desnecessidade de recolhimento de preparo. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - TJSP. Custas. Preparo. Embargos à execução. Ausência de preparo inicial. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Precedentes. Sentença que extinguiu os embargos à execução mantida. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação interposta contra decisão denegatória do benefício da gratuidade da justiça. Recurso que não se sujeita a preparo nem ao pagamento do porte de remessa e retorno dos autos. Deserção afastada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - TJSP. Custas. Preparo. Massa falida. Embargos à execução fiscal. Ausência de discussão de questões de índole exclusivamente falimentar. Inaplicabilidade do artigo 208, do Decreto-Lei nº: 7661/45. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Comprovação do recolhimento cinco dias após a interposição do reclamo. Descabimento. CPC/1973, art. 511. Recurso da corré não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - TJSP. Custas. Preparo. Recolhimento. Ausência. Embargos à execução por título extrajudicial rejeitados. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 257. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31 - TJSP. Custas. Preparo. Recolhimento anterior ao deferimento do benefício da assistência jurídica. Restituição. Admissibilidade. Necessidade de utilização de pedido administrativo. Recurso improvido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ação civil pública. Não recolhimento pelos autores. Possibilidade, não obstante o disposto no Lei 7347/1985, art. 18. Magistrado que deferiu o pagamento das custas para o final. Deserção não decretada. Recursos desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - TJSP. Custas. Preparo. Interposição de apelo. Recurso julgado deserto. Ausência de recolhimento do preparo ante o pedido de justiça gratuita. Desnecessidade do seu recolhimento quando a matéria da gratuidade é devolvida ao Tribunal. Entendimento. Deserção afastada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Irregularidade no recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção decretada. CPC/1973, art. 511. Recurso da litisconsorte necessária não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - TJSP. Custas. Preparo. Ausência de recolhimento do porte de remessa e de retorno pelo instituto nacional do seguro social. Hipótese. Deserção. Ocorrência. Conhecimento do apelo. Impossibilidade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - TJSP. Custas. Preparo. Ausência de recolhimento do porte de remessa e de retorno pelo instituto nacional do seguro social. Hipótese. Deserção. Ocorrência. Conhecimento do apelo. Impossibilidade
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - TJSP. Custas. Preparo. Ausência de recolhimento do porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Hipótese. Deserção. Ocorrência. Conhecimento do apelo. Impossibilidade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - TJSP. Custas. Preparo. Entidades sindicais. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Hipótese de causa diretamente relacionada com a atividade sindical na defesa dos associados. Recolhimento tardio. Relevação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - TJSP. Custas. Preparo Recursal. Insuficiência não caracterizada. Recolhimento efetivado em consonância com a apuração do valor devido pela serventia. Demanda de natureza não condenatória. Recurso conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Benefício da assistência judiciária concedida quando do recebimento do apelo. Possibilidade. Isenção quanto ao recolhimento de preparo. Eventual discordância quanto a benesse que deve ser formulada por meio adequados e não em sede de contrarrazões. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
41 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação. Diferimento quanto ao recolhimento. Inadmissibilidade. Difícil situação financeira não demonstrada. Artigo 5º da Lei Estadual 11608/03. Benefício indeferido. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação interposta pelo INSS. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Deserção configurada. Não conhecimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação. Alegação de deserção não examinada. Interposição de embargos de declaração para aclarar a omissão. Equívoco justificável dos apelantes ao não recolher o preparo. Deserção afastada. Custas que devem ser exigidas como pressuposto na continuação do processo. Baixa dos autos à 1ª instância determinada para a regularização. Embargos acolhidos em parte para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - TJSP. Custas. Preparo. Recolhimento diferido para o final da ação. Admissibilidade. Impossibilidade momentânea de pagamento de vultoso valor exigido como preparo da apelação. Medida que garante o direito de amplo acesso à justiça ao recorrente. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - TJSP. Custas. Preparo. Interposição de apelo por massa falida. Não incidência de isenção. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Reconhecimento. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Alegação de deserção nas contrarrazões de recurso. Desacolhimento. Concessão de assistência judiciária gratuita indeferida pelo Juízo de origem. Recolhimento das custas recursais pelo agravante, antes da sua intimação para tal fim. Inocorrência de deserção. Preliminar afastada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - TJSP. Custas. Preparo. Interposto recurso pela própria parte beneficiária da justiça gratuita, objetivando fixação de honorários advocatícios, não há como exigir o recolhimento das custas do preparo, anotado que os benefícios da gratuidade compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias. Recebimento da apelação de rigor. Recurso de agravo de instrumento provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - TJSP. Custas. Preparo. Decisão que determinou a complementação das custas de preparo da apelação em cinco dias, sob pena de deserção do recurso. Inadmissibilidade. Questão relacionada à alteração de ofício do valor da causa na própria sentença. Recurso cabível de apelação. Afastada a necessidade de recolhimento neste momento processual, determinando o processamento da apelação. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação. Autor/apelante beneficiário da justiça gratuita. Dispensa de recolhimento da taxa judiciária e do porte de remessa e de retorno dos autos. Recurso conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - TJSP. Custas. Preparo. Deserção. Ocorrência. Assistência judiciária indeferida. Fixação de prazo para recolhimento, sem atendimento. Inobservância do CPC/1973, art. 511. Justo impedimento não verificado. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote