(DOC. VP 163.7625.3003.8700)

TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação fraudulenta. Desnecessidade do recolhimento das custas na irresignação deduzida por demandado. Lei 7347/1985, art. 18. Alegação de deserção afastada. Recurso conhecido.

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