Jurisprudência sobre
socio retirada da sociedade
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811 - STJ. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Balanço Especial.
«Na dissolução de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a apuração de haveres do sócio retirante deve ter em conta o real valor de sua participação societária, como se de dissolução total se tratasse. Precedentes do STJ.... ()
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812 - TAMG. Sociedade comercial. Dissolução parcial. Retirada de sócio. Apuração de haveres. Liquidação de sentença.
«O Decreto-lei 1.608/39 admite a possibilidade da retirada de um dos sócios da sociedade. Nesse caso, se a retirada não causar a dissolução total da empresa, os haveres do sócio retirante devem ser apurados e pagos conforme previsto no contrato social, ou na convenção, ou determinado na decisão judicial, através de liquidação em que se aferirão os créditos e os débitos do mesmo em relação à sociedade, não requerendo a prestação de contas, nessa situação, ação própria, porque é fase necessária do procedimento de liquidação.... ()
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813 - TAMG. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Apuração de haveres.
«Na ação de dissolução parcial de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a apuração dos haveres do sócio dissidente deve ser real e contemporânea à sua retirada. ... ()
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814 - STJ. Sociedade anônima. Direito de recesso. Lei 6.404/1976, art. 137.
«O direito de recesso visa a garantir a posição do sócio minoritário, quando ocorram modificações substanciais no estatutos da sociedade, ou que possam afetar o significado econômico das ações de que seja titular. Não merece essa proteção o simples propósito de auferir lucros injustificados como se verifica com a aquisição das ações após a convocação da assembléia que objetiva introduzir as modificações estatutárias de que pode resultar o direito de retirada. Entendimento que se justificava antes mesmo da modificação introduzida pela Lei 9.457/97, tendo em vista a norma de interpretação constante do LICCB, art. 5º (Decreto-lei 4.657/42) .... ()
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815 - STJ. Sociedade anômima. Cisão. Direito de recesso.
«Subsistência desse direito mesmo após a vigência da Lei 7.958/1989 que, modificando o disposto no Lei 6.404/1976, art. 137, absteve-se, entretanto, de alterar o contido no art. 230, «caput da mesma Lei que também regulava o direito de retirada.... ()
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816 - 1TACSP. Citação. Nulidade inexiste. Sociedade. Sócio. Representação. Terceiro. Citação Feita em pessoa sem poderes para representar a sociedade em Juízo. Alteração do contrato social sem registro na Junta Comercial. Alteração sem efeito contra terceiros. Considerações do Juiz Roque Mesquita sobre o tema. CPC/1973, art. 12, VI. Aplicabilidade. CCB, art. 18. CCB/2002, art. 45. CPC/1973, art. 215.
«... 2) A autora pediu a citação da ré na pessoa de Maria Clarice Figueira, afirmando que ela é a representante legal. O mandado de citação foi cumprido, inclusive colhendo-se a respectiva assinatura (fls. 26 e verso). A contestação limitou-se a arguir a nulidade da citação porque feita em pessoa sem poderes de representação. Observo que em folhas 34/38 consta cópia do contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, o qual autoriza qualquer dos sócios, entre os quais Maria Clarice, a representar a pessoa jurídica. ... ()
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817 - STJ. Prisão em flagrante. Tóxicos. Guarda municipal. Apreensão de coisas. Legalidade. Delito permanente. CPP, art. 301. CF/88, art. 144, § 8º. Lei 6.368/1976, art. 12.
«A guarda municipal, a teor do disposto no § 8º, do CF/88, art. 144, tem como tarefa precípua a proteção do patrimônio do Município, limitação que não exclui nem retira de seus integrantes a condição de agentes da autoridade, legitimados, dentro do princípio de auto-defesa da sociedade, a fazer cessar eventual prática criminosa, prendendo quem se encontra em flagrante delito, como de resto facultado a qualquer do povo pela norma do CPP, art. 301. ... ()
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818 - STJ. Competência. Sociedade por quotas. Direito de preferência de sócio. Transferência de quotas. Ausência de interesse da União Federal.
«Litígio entre sócios de determinada empresa, no qual um dos litigantes busca, apenas, ter direito de preferência na aquisição do capital social pertencente a outro sócio retirante. Não há interesse da União, eis que não se está discutindo a lisura e correição da atividade de Junta Comercial, que executa atividades de natureza federal. ... ()
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819 - STJ. Tributário. Responsabilidade. Sócio-gerente. Impostos.
«Age contra lei o sócio-gerente que se retira da sociedade sem recolher os impostos devidos.... ()
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820 - STJ. Sociedade anônima. Direito de retirada. Valor das ações. Forma de pagamento.
«Não é juridicamente aceitável, nem moralmente justificável, seja o acionista dissidente compelido a aceitar a oferta da maioria, mormente em se tratando de oferta irrisória. Se o direito de recesso for exercido numa situação de absoluta iniqüidade, como referido nos autos, não há o exercício desse direito, senão na abstração da fórmula. ... ()
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