(DOC. VP 103.1674.7198.5500)

STJ. Competência. Sociedade por quotas. Direito de preferência de sócio. Transferência de quotas. Ausência de interesse da União Federal.

«Litígio entre sócios de determinada empresa, no qual um dos litigantes busca, apenas, ter direito de preferência na aquisição do capital social pertencente a outro sócio retirante. Não há interesse da União, eis que não se está discutindo a lisura e correição da atividade de Junta Comercial, que executa atividades de natureza federal. Hipótese, em que, portanto, a ação deve ser processada e julgada pela Justiça do Estado. Conflito de competência conhecido para declarar com

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