Jurisprudência sobre
desconto salarial
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Doc. VP 1691.7946.7663.1700
71 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Uniformizada - Tese firmada: É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o valor pago a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia (SP), dada a natureza remuneratória da aludida verba - Autos 0000016-85.2022.8.26.9021 - Relator Dr. Rubens Hideo Arai - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação.
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Doc. VP 1691.7946.7662.9600
73 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Uniformizada - Tese firmada: É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o valor pago a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia (SP), dada a natureza remuneratória da aludida verba - Autos 0000016-85.2022.8.26.9021 - Relator Dr. Rubens Hideo Arai - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.
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Doc. VP 1691.6804.3009.9400
76 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADA DE POLÍCIA - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autora que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Uniformizada - Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADA DE POLÍCIA - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autora que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Uniformizada - Tese firmada: É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o valor pago a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia (SP), dada a natureza remuneratória da aludida verba - Autos 0000016-85.2022.8.26.9021 - Relator Dr. Rubens Hideo Arai - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação.
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Doc. VP 1691.6804.3009.6600
77 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Uniformizada - Tese firmada: É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o valor pago a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia (SP), dada a natureza remuneratória da aludida verba - Autos 0000016-85.2022.8.26.9021 - Relator Dr. Rubens Hideo Arai - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.
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Doc. VP 1691.6804.2055.2100
78 - TJSP. Delegado de Polícia. Pretensão de exclusão da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) dos valores utilizados para o cálculo do teto salarial, com pedido de devolução da quantia indevidamente descontada. Sentença de procedência. Recurso Fazendário. Insubsistência. Entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a GAT não se submete ao limite remuneratório máximo constitucional previsto Ementa: Delegado de Polícia. Pretensão de exclusão da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) dos valores utilizados para o cálculo do teto salarial, com pedido de devolução da quantia indevidamente descontada. Sentença de procedência. Recurso Fazendário. Insubsistência. Entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a GAT não se submete ao limite remuneratório máximo constitucional previsto pelo CF/88, art. 37, XI (ARE 1325383, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 9/06/2021; ARE 1265979, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 13/05/2020; ARE Acórdão/STF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 23/08/2019). Precedentes desta Turma Recursal (Recurso Inominado Cível 1026757-65.2020.8.26.0114, Relator: Sergio Araújo Gomes, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 19/08/2021; Recurso Inominado Cível 1026760-20.2020.8.26.0114, Relator: Fábio Henrique Prado de Toledo, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 20/04/2021; e Recurso Inominado Cível 1018419-05.2020.8.26.0114, Relator: Ricardo Hoffmann, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 15/02/2021). SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Sem custas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
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Doc. VP 1691.6804.2053.3300
79 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR E PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO BARRO BRANCO. CUMULAÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES DISTINTAS PERMITIDA, NOS TERMOS DO art. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REMUNERAÇÕES DE CADA UM DOS CARGOS QUE, PARA EFEITOS DO TETO CONSTITUCIONAL, DEVE SER CONSIDERADA DE FORMA ISOLADA, SENDO DESCABIDO QUALQUER DESCONTO A TÍTULO DE REDUTOR SALARIAL EM Ementa: RECURSO INOMINADO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR E PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO BARRO BRANCO. CUMULAÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES DISTINTAS PERMITIDA, NOS TERMOS DO art. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REMUNERAÇÕES DE CADA UM DOS CARGOS QUE, PARA EFEITOS DO TETO CONSTITUCIONAL, DEVE SER CONSIDERADA DE FORMA ISOLADA, SENDO DESCABIDO QUALQUER DESCONTO A TÍTULO DE REDUTOR SALARIAL EM RAZÃO DA SOMA DE AMBAS, ABSOLUTAMENTE INJUSTIFICADA. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 377 E 384 DO E. STF. PRECEDENTES DO TJSP E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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Doc. VP 1688.6857.9528.2000
80 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. FALTA DE ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA COM O PLEITO INICIAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO DA CAUSA MADURA. art. 1.013, § 3º, II, DO CPC. ENUNCIADO 160 DO FONAJE. APLICABILIDADE ÀS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADOS ESPECIAIS. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. FALTA DE ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA COM O PLEITO INICIAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO DA CAUSA MADURA. art. 1.013, § 3º, II, DO CPC. ENUNCIADO 160 DO FONAJE. APLICABILIDADE ÀS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADOS ESPECIAIS. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO REDUTOR SALARIAL SOBRE PARCELA INDENIZATÓRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT), DETERMINANDO À REQUERIDA QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DO AUTOR, A TÍTULO DE «REDUTOR SALARIAL - Emenda Constitucional 41/2003 E CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES DESCONTADOS SOB TAL RUBRICA, LIMITADO AO PERÍODO DE CINCO ANOS QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL). RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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