Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer multa reducao
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Doc. VP 146.4212.2013.8000
711 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de nulidade de duplicatas com obrigação de fazer cumulada com perdas e danos morais. Insurgência contra decisão que reduziu o valor da multa referente ao descumprimento da obrigação de fazer. Descabimento. Hipótese em que a multa cominatória chega a quase seis vezes o total da condenação em danos morais. Ausência de caráter punitivo ou ressarcitório. Enriquecimento sem causa evidenciado. Decisão de redução mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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Doc. VP 146.8743.5015.8000
712 - TJSP. Multa diária. Estabelecimento de ensino. Execução. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais. Redução do valor das «astreintes. Admissibilidade. Aluna que apesar dos percalços apontados nos autos, atingiu seu objetivo na ação ajuizada, concluindo, dentro do ano letivo, o curso de direito na instituição de ensino com colação de grau e recebimento seu diploma devidamente registrado. Necessidade de se evitar o enriquecimento sem causa. Redução da execução da multa diária com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461, § 6º atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 146.8983.5016.0500
713 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Retirada de poste de iluminação. Imposição de multa diária em caso de inadimplemento. Cabimento. Redução. Necessidade. Valor que deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 146.8983.5018.0400
714 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Valor arbitrado em decisão com trânsito em julgado. Supressão total por decisão judicial. Inadmissibilidade. Obrigação de fazer não cumprida pela instituição financeira. Cheque não devolvido. Alegação de impossibilidade de devolução muito tempo após a determinação. Negligência verificada. Redução da penalidade. Admissibilidade. Ofensa a coisa julgada. Inexistência. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 146.8983.5007.1300
715 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer, fixada em antecipação de tutela concedida na ação de depósito. Execução de multa diária pelo descumprimento da obrigação. Inadmissibilidade, antes do trânsito em julgada da sentença na ação principal. Alegação de imutabilidade do valor das «astreintes. Desacolhimento. Possibilidade de revisão quando constatada a sua insuficiência ou excessividade. Coisa julgada material descaracterizada. Arbitramento das «astreintes, ademais, tido como excessivo. Determinação de redução da multa, de ofício, para valor razoável fixado até o limite de 20% do valor do débito. Artigo 461, § 6º do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.
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Doc. VP 147.2802.8003.0300
716 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Descumprimento de tutela antecipada. Valor excessivo da penalidade. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Redução determinada. recurso provido.
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Doc. VP 147.4303.6000.0800
717 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer c.c. perdas e danos. Baixa do gravame de veículo financiado. Financiamento devidamente quitado à instituição financeira. Obrigação desta última proceder a baixa do gravame. Possibilidade. Multa diária por descumprimento da determinação. Cabimento. Redução do valor fixado. Inadmissibilidade. Valor arbitrado de forma razoável e justa. Exegese do CPC/1973, art. 41, § 5º. Medida que se justifica a fim de dar efetividade ao comando judicial. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 147.4303.6014.4500
718 - TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Recolhimento e vacinação de cães e gatos errantes e implantação de programa permanente de castração de animais, de forma gratuita. Incumbência do ente municipal. Fornecimento de ração aos animais sob custódia de particulares e custeio de transporte para castração. Inviabilidade. Exigência de taxa para aprovação do projeto de construção de canil e gatil. Possibilidade. Presença parcial dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Redução da multa imposta. Razoabilidade. Recurso provido em parte.
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Doc. VP 147.5943.3009.6100
719 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. «Astreintes. Desídia do banco-agravante, que só cumpriu a determinação judicial após ser cientificado de que poderia responder pelo crime de desobediência. Pretendida redução do valor executado a título de multa diária. Descabimento. Recurso improvido.
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Doc. VP 147.9762.6008.1900
720 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Serviços de assistência médico-hospitalar. Deferimento consistente em obrigação de fazer, sem audiência da parte contrária, sob pena de multa diária. Caráter de urgência. Paciente portadora de tumor cancerígeno. Presença dos requisitos para o provimento preventivo à faculdade do poder discricionário. Receio justificado à eficiente prestação de socorro à saúde. Discussão acerca da legalidade da cláusula excludente que extrapola os limites do recurso. Ausência, ainda, de razões convincentes à redução da «astreinte. Atendimento ao binômio de força coercitiva da medida cogente como instrumento provocativo ao cumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso improvido.
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