Jurisprudência sobre
veiculo direcao sem habilitacao
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61 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Tese de extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão cautelar da corré. Pleito não apreciado pela corte de origem. Supressão de instância. Incompetência desta corte superior para analisar o pedido. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.
«1 - Sob pena de indevida supressão de instância, é vedada a esta Corte a apreciação da tese defensiva de extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão cautelar da Corré Priscila DArc da Silva, pois tal matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem. Ademais, a competência para julgar a referida tese é do Magistrado de piso - que proferiu decisão para conceder a liberdade provisória à Corré. ... ()
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62 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, desobediência e direção de veículo automotor sem a devida habilitação. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata. Condições pessoais favoráveis. Primariedade. Valoração positiva. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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63 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Direção de veículo sem permissão ou habilitação. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Mais de 4,5kg de maconha. Registros de atos infracionais. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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64 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio na direção de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Embriagues ao volante e sem autorização para dirigir. Reincidente em crime doloso. Risco de reiteração (REsponde a outros processos por crimes graves) ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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65 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Direção de veículo automotor sem habilitação. Recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Presença de menor de idade. Posse de arma de fogo. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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66 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de droga apreendida e petrechos relacionados à atividade ilícita. Recurso desprovido.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos e da periculosidade do agente. ... ()
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67 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídios culposos e lesão corporal culposa. CTB, art. 302, § 3º (por três vezes), e art. CTB, CTB, art. 303. CPP, art. 313, I. Requisitos legais não configurados. Crimes culposos. Prisão preventiva. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.
«1 - O CPP, art. 313, Código de Processo Penal traz os requisitos de admissibilidade da segregação cautelar para a decretação da prisão preventiva. ... ()
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68 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação lastreada em elementos ínsitos ao tipo penal. Acréscimo de fundamentos pelo tribunal. Impossibilidade.
«1 - «Não configura nulidade a decretação, de ofício, da preventiva quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310, (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 01/8/2016). ... ()
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69 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Fundamentação concreta. Reiteração na prática de atos infracionais. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Segundo a Súmula 492/STJ, «o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. ... ()
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70 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do réu. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso em habeas corpus não provido.
«1 - O Recorrente foi preso em flagrante, em 10/02/2019, pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput (fl. 41), por ter sido surpreendido com 41 (quarenta e uma) pedras de crack, com peso total de 10,19g (dez gramas e dezenove centigramas). ... ()
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