Jurisprudência sobre
toxicos prisao em flagrante
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61 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Desclassificação do delito. Análise fático probatória. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade, quantidade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Réu não inserido no grupo de risco. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei de armas, art. 12), tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei de tóxicos, art. 33 e 35). Pedido de relaxamento da prisão preventiva. Gravidade concreta. Organização criminosa. Inocência. Necessidade de exame aprofundado de prova. Impossibilidade na via eleita. Negado provimento.
1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 28/3/2019). ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Réus não inseridos no grupo de risco. Parecer do Ministério Público. Caráter não vinculativo. Recurso desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, os pacientes representavam risco concreto à ordem pública em razão de suas periculosidades e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela natureza e quantidade das drogas apreendidas - 55,4 g de cocaína e 119,6 g de maconha -, o que, somado à apreensão de razoável quantia em dinheiro - R$ 1.572,00 (mil quinhentos e setenta e dois reais) - e à forma de acondicionamento dos tóxicos - em mais de 140 porções individuais, prontas para venda - bem como à notícia de que integram organização criminosa, revela o maior envolvimento com o narcotráfico e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Incidência da Súmula 691/STF. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de flagrante ilegalidade. Fundamentos do Decreto prisional analisados por esta corte em impetração anterior. Covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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65 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação per relationem. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Crimes sem violência. Réu primário. 234g de maconha. Invasão de domicílio. Sem elementos na decisão para identificar o crime de resistência. Furto. Demora na citação, apesar de preso. Pandemia. Inidoneidade da fundamentação relativa ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis. Agravo regimental do mpe não provido.
1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias afirmaram haver indícios de que o paciente teria perpetrado os crimes de furto, tráfico de drogas ilícitas e resistência. ... ()
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67 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença penal transitada em julgado. Prejudicialidade. Exame de dependência toxicológico. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão motivada. Pena-base elevada em 1/5 (um quinto). Quantidade de substância apreendida e maus antecedentes. Fixação do regime fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.
1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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68 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade expressiva de substância tóxica (20 kg de maconha). Necessidade de garantia da ordem pública. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - No caso, as instâncias originárias evidenciaram a existência de circunstância que demonstra a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo. O paciente foi preso em flagrante após ser surpreendido pela polícia transportando elevada quantidade de maconha em seu carro (20 kg). ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ingresso forçado na residência a partir de denúncia anônima. Possível ilegalidade. Prisão preventiva. Tráfico de drogas ilícitas. Quantidade de substâncias apreendidas como único elemento adotado para aferir o periculum libertatis. Inidoneidade. Agravo regimental do mpf não provido.
1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, estava configurada a ilegalidade flagrante que autoriza a excepcional cognição de ofício da matéria posta nestes autos. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fatos de 2013, medida decretada na sentença, em 2019. Ausência de contemporaneidade. Fundamentação inidônea quanto ao periculum libertatis. Agravo regimental do mpf não provido.
1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma: o ora agravado foi denunciado pelos crimes de tráfico de drogas ilícitas, devido à posse de 9,9g de crack, e pelo furto de energia no seu pequeno estabelecimento comercial, conforme verificado em 09/10/2013; teve a prisão em flagrante convertida em cautelar, mas desde 25/03/2014 respondia à ação penal em liberdade; foi condenado por ambos os delitos a pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 660 dias-multa, por sentença de 11/09/2019 ; e teve negado o direito de recorrer em liberdade devido à gravidade abstrata dos delitos perpetrados e à possibilidade de reiteração. ... ()
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