(DOC. VP 210.7131.0302.7262)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação per relationem. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no CPP, art. 387, § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote