Jurisprudência sobre
mandato
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6831 - STJ. Prestação de contas devida por quantos administram bens de terceiros, ainda que não exista mandato.
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6832 - STF. STF. Competência penal originaria por prerrogativa de função: advento da investidura no curso do processo: inexistência de nulidade superveniente da denúncia e dos atos nele anteriormente praticados: revisão da jurisprudência do tribunal.
«1. A perpetuatio jurisdicionis, embora aplicável ao processo penal, não e absoluta: assim, v.g. E indiscutível que a diplomação do acusado, eleito deputado federal, no curso do processo, em que ja adviera sentença condenatória pendente de apelação, acarretou a imediata cessação da competência da justiça local e seu deslocamento para o supremo tribunal. ... ()
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6833 - STJ. Ação rescisória. Processual. Pedido que alega colusão e prova falsa. Citação na pessoa de mandatário que omite já estar morto o mandante. Caso, na realidade, de violação a literal disposição de lei e erro de fato. Aplicação do princípio «iura novit curia. Distinção entre causa de pedir e qualificação legal dos fatos. Rescisória acolhida. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).
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6834 - TJSP. Alimentos. Extinção liminar porque não juntado o mandato do advogado, como determinou o Juiz. Descabimento. Prevalência do informalismo e da urgência em tais ações. Autor, ademais, representado por órgão de assistência judiciária. Inexigibilidade do mandato, nestas condições. Concessão de mandado de segurança. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 16, parágrafo único. (Cita doutrina).
O pedido de alimentos é, quase sempre, ato de extrema urgência que dispensa excessivos rigores formais; daí ser inviável a extinção liminar do processo por falta de regularização da representação processual, ainda mais se o autor menor é representado por órgão de assistência judiciária.... ()
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6835 - TJSP. Legitimidade passiva. Ação anulatória de compra e venda em que se alega simulação entre o procurador da alienante e o adquirente. Necessidade de o mandatário fazer parte do processo. Parte legítima.
Calcada a pretensão anulatória em conluio entre procurador e adquirente, aquele não pode deixar de fazer parte da relação jurídica processual.... ()
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6836 - TJSP. Mandato. Venda de imóvel, autorizado pela procuração, mas sem concordância do mandante. Caracterização antes de abuso de mandato do que excesso de mandato ou simulação. Distinção. (Cita doutrina).
No procedimento do procurador que vende sem concordância do mandante, embora autorizado pela procuração, antes de simulação há abuso de mandato, que não se confunde com excesso de mandato e tem repercussões peculiares.... ()
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6837 - TJSP. Ação anulatória. Simulação. Compra e venda. Mandatário que constrói prédio em terreno da mandante e, em face de desentendimento posterior, vende o imóvel a terceiro. Possibilidade do ato em face da procuração. Inexistência de descompasso entre a vontade real e a declarada. Compra e venda válida. Simulação inocorrente. Improcedência. CCB, art. 102. (Cita doutrina).
Não há simulação quando não existe descompasso entre a vontade real e a declarada. A compra e venda é válida e eficaz se esta era efetivamente o objetivo visado pelas partes, pouco importando o motivo que levou o procurador da vendedora a agir assim.... ()
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6838 - TJSP. Ação declaratória. Inexistência de débito. Contrato de publicidade. Alegação da autora de que sua funcionária não tinha poderes de representação para assinar a avença. Descabimento. Empregada que assim se declarou, por ocasião da celebração. Aplicabilidade, além disso, da teoria da aparência. Demanda improcedente. (Cita doutrina).
Não é admissível à funcionária que se auto-denominou procuradora da empresa, ao assinar o contrato, desmentir posteriormente tal condição para eximir a empregadora do cumprimento da avença e, mesmo se se considerar inexistente o mandato cabe, no caso, aplicar a teoria da aparência.... ()
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6839 - TJPR. Mandato. Procuração. Advogado. Atuação nos autos sem ter juntado o instrumento do mandato. Simples lapso que passou desapercebido por todos e veio a ser sanado espontaneamente pelo próprio advogado. Inexistência de defeito de representação. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37.
Se o advogado, por simples lapso, deixa de juntar a procuração aos autos mas espontaneamente sana a irregularidade quando dela se apercebe, ratificando os atos já praticados, não há que se falar em defeito de representação.... ()
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6840 - STJ. Mandato. Cambial. Nota promissória. Mandato. Carece de validade a nota promissória emitida mediante procuração outorgada pelo devedor, ao contrair o empréstimo, a integrante do mesmo grupo econômico a que pertence o credor.
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