Jurisprudência sobre
fgts
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6711 - STJ. Administrativo. FGTS. Certificado de regularidade. Exigência para o tomador (mutuário) do dinheiro do fundo. Inadmissibilidade. Exigência não constante da lei. Lei 8.036/90, art. 23, § 1º. Decreto 99.684/90, art. 45.
«Há duas espécies de devedor do FGTS: o empregador, que contribuiu para o Fundo e o tomador ou mutuário, que se utiliza das verbas do mesmo. A Lei 8.036/90, ao disciplinar a outorga de Certificado de Regularidade para com o FGTS só normalizou a situação do empresário que recolhe o FGTS. Demasia do decreto regulamentador que, avançando à lei, estabeleceu exigência não constante da mesma. ... ()
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6712 - STJ. FGTS. Taxa progressiva dos juros. Hipótese de incidência e não incidência. Súmula 154/STJ. Lei 5.107/66, art. 4º.
«Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958/73, art. 1ª, têm direito à taxa progressiva dos juros na forma do Lei 5.107/1966, art. 4º. Não fazem jus à taxa progressiva dos juros os empregados admitidos após a edição da Lei 5.705/71.... ()
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(Jurisprudência Similar)
6714 - STJ. Competência. FGTS e PIS. Falecimento do empregado. Concessão de alvará liberatório. Precedentes do STJ. Lei 6.858/1980 e Decreto 85.845/81.
«A Egrégia 1ª Seção do STJ pacificou o entendimento sobre a competência da Justiça Estadual para processar pedido de alvará para levantamento do FGTS e PIS do empregado falecido.... ()
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(Jurisprudência Similar)
6716 - STJ. Competência. Jurisdição voluntária. Alvará Judicial para movimentação de FGTS e PIS. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 114. Lei 6.850/80. Decreto 85.845/81. Súmula 161/STJ.
«Pedido de movimentação de FGTS e PIS, em sede de jurisdição voluntária, inexistente o litígio, o exame da pretensão quanto à competência, não está albergado pela CF/88, art. 109, não se justificando o deslocamento para a Justiça Federal. Precedentes jurisprudências. Súmula 161/STJ.... ()
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(Jurisprudência Similar)
6718 - STF. FGTS. Natureza jurídica estatutária. CF/88, art. 7º, III.
«O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado.»... ()
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6719 - STF. FGTS. Direito adquirido a regime jurídico. Existência.
«É de aplicar-se a ele a firme jurisprudência do STF no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.»... ()
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6720 - STF. FGTS. Plano Verão e Collor I (mês de abril/90). Correção monetária dos saldos do FGTS. Inexistência de questão relativa a direito adquirido. Matéria exclusivamente infraconstitucional.
«Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. ... ()
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