Jurisprudência sobre
tutela urgencia

6131 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Minª. Cármem Lúcia sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... A Sra. Ministra Cármen Lúcia: 1. Quando, numa ação como a presente, se põe em foco a validade e a eficácia, ou não, de normas do período autoritário, que acanham a liberdade de imprensa, penso bem começar o meu voto tomando de empréstimo palavras de Ruy Barbosa, ao afirmar, no Senado Federal, em 11 de novembro de 1914, que, «se não estou entre os mais valentes dos seus advogados, estou entre os mais sinceros e os mais francos, os mais leais e desinteressados, os mais refletidos e mais radicais. Sou pela liberdade total da imprensa, pela sua liberdade absoluta, pela sua liberdade sem outros limites que os de direito comum, os do Código Penal e os da Constituição em vigor. A Constituição imperial não a queria menos livre; e, se o Império não se temeu dessa liberdade, vergonha será que a República a não tolere. Mas, extremado adepto, como sou, da liberdade, sem outras restrições para a imprensa, nunca me senti mais honrado que agora em estar ao seu lado; porque nunca a vi mais digna, mais valorosa, mais útil, nunca a encontrei mais cheia de inteligência, de espírito e de civismo; nunca lhe senti melhor a importância, os benefícios e a necessidade. A ela exclusivamente se deve o não ser hoje o Brasil, em toda a sua extensão, um vasto charco de lama (Escritos e discursos seletos. Rio de Janeiro: Aguillar, 1997, p. 722). ... (Continua)

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6132 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Recusa de cobertura. Limitação contratual que merece análise detida e oportuna em primeiro grau. Risco de lesão irreparável à autora não questionada. Relevância da fundamentação inicial presente. Interesse patrimonial da seguradora que não se mostra ameaçado a ponto de justificar imposição de caução à autora. Pressupostos da tutela de urgência presentes. Decisão concessiva mantida. Recurso improvido.

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6133 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Tutela recursal. Pedido incidental à apelação. Julgamento da irresignação. Cessação do interesse na tutela de urgência. Pretensão a medidas antecipatórias versando sobre os efeitos da decisão final que devem ser pleiteadas perante o destinatário do recurso a ser eventualmente interposto contra o acórdão. Extinção do procedimento instaurado para a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

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6136 - TJSP. Medida cautelar. Cautela Incidental. Requerimento da concessão de tutela de urgência, em demanda declaratória de nulidade de cédula de crédito bancário, para obstar o registro da consolidação de propriedade fiduciária (Lei 9514/1997, art. 26, §7º). Indeferimento em 1º grau. Decisão mantida, à luz do exame das alegações dos recorrentes. Interessados que não aparentam estar amparados pelo bom direito. Recurso desprovido, revogada a liminar concedida pelo relator.

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6137 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Recorrente grávida no período de carência do contrato. Trabalho antecipado de parto. Empresa recorrida que se nega a cobrir qualquer gasto eventualmente despendido com a cesariana urgente e com seu filho. Descabimento. Configuração como caso de urgência ou emergência cujo atendimento é obrigatório a partir de 24 horas da vigência do contrato. Lei nº: 9656/98. Carência estipulada que caracteriza evidente desequilíbrio contratual, pois coloca o consumidor em desvantagem. Presença de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido para esse fim.

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6138 - TJSP. Medida cautelar. Separação de Corpos. Liminar. Insurgência contra o indeferimento. Temeridade sobre a integridade física e psíquica da requerente e da filha menor do casal. Consolidação de situação de fato, já que o requerido abandonou o lar conjugal. Urgência da medida justificada. Livre trânsito do agravado pelo antigo lar conjugal. Constrangimento físico e psíquico à agravante e à criança, pelas ameaças que, segundo narrado na inicial, o requerido vinha fazendo. Tutela de urgência que merece ser concedida. Recurso provido para este fim.

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6139 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Seguro-saúde. Paciente. Internação hospitalar. Cabimento. Caráter de urgência. Caução. Descabimento. Agravo interno em agravo de instrumento. Seguros. Ação de cumprimento de obrigação contratual. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico de angioplastia e arteriografia.

«Diante da verossimilhança das alegações da parte, pela prova inequívoca trazida aos autos, e havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, cabe à operadora do plano de saúde autorizar a imediata internação hospitalar da agravante, para a realização do procedimento cirúrgico de angioplastia e arteriografia de que necessita, com o fornecimento integral do material indispensável, sem qualquer custo à paciente. Incompatibilidade do provimento antecipatório com a exigência de prestação de caução. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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6140 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Revisional de contrato bancário. Mútuo. Concessão para impedir débito de parcela de empréstimo em conta-corrente em que creditado salário do requerente. Empréstimo concedido em condições especiais, dada a condição de funcionário público. Autonomia da vontade do aderente à consignação da retenção em folha, do pagamento parcelado. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência para suspensão integral dos descontos. Recurso provido, observada a limitação da retenção a 30% dos vencimentos do servidor.

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