Jurisprudência sobre
extincao do processo peticao inicial indeferimen

601 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Falta de emenda no prazo legal. Primeira tentativa de citação frustrada porque o citando teria se mudado há seis meses. Indicação de novo endereço pelo autor. Não realização do ato porque a rua estava com a numeração irregular. Circunstância que não configura recusa pelo acionante de proceder a correta qualificação do acionado, dada a possibilidade de retificação do endereço. Magistrado que deveria ter conferido previamente vista ao autor, para que fornecesse outro endereço ou requeresse diligências necessárias. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento da lide. Recurso provido para esse fim.

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602 - TJSP. Extinção do processo. Ação rescisória. Inépcia da inicial. Reconhecimento. Obscuridades em sua redação que impediam a compreensão dos fundamentos do pedido. Petição que, dada a gravidade de suas imperfeições, não comportava emenda. Impossibilidade, portanto, de concessão da oportunidade a que se refere o CPC/1973, art. 284. Autor que, ademais, deixou de recolher as custas, de efetuar o depósito exigido pelo CPC/1973, art. 488, IIe de requerer os benefícios da assistência judiciária, embora instado a fazê-lo por determinação que precedeu a decisão agravada. Omissão que se constituiu em mais um fundamento do indeferimento da inicial. Deferimento da gratuidade, só agora requerida, que não pode ter efeito retroativo para afastar a omissão anterior como fundamento da decisão ora agravada. Agravo Regimental desprovido.

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603 - STJ. Embargos declaratórios na desistência no recurso especial. Homologação da desistência da ação depois de proferida a sentença que indefere liminarmente a petição inicial. Descabimento de condenação da autora em honorários. Inexistência de erro embargável. Rejeição dos embargos.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 463 (norma aplicável também aos tribunais), «publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração (grifou-se). De acordo, ainda, com o art. 535 do mesmo diploma legal, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... (Continua)

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604 - STJ. Processo civil. Decisão proferida em incidente processual. Publicação também na ação principal. Desnecessidade. Ação rescisória. Depósito prévio. Ausência de complementação. Indeferimento da petição inicial. Extinção da ação sem apreciação do mérito. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade.

«1. Inexiste dispositivo legal ou princípio geral de direito o qual imponha - ou mesmo recomende - que decisões proferidas em incidentes processuais sejam noticiadas também nos autos principais. Incumbe ao advogado acompanhar com igual diligência todos os seus processos, não apenas as ações principais, mas também as medidas a elas correlatas, como é o caso da impugnação ao valor da causa, que tem reflexo direto e determinante no próprio deferimento da petição inicial. ... (Continua)

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605 - TJSP. Prova. Produção. Revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, em face da apontada inépcia da inicial. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Ponto nodal da discussão é o indeferimento da petição inicial e conseqüente extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de qualquer cogitação a respeito da produção de provas e apresentação de memoriais. Preliminar rejeitada.

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606 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Anulatória de sentença arbitral. Direito da parte, por ação autônoma, de questionar a decisão arbitral. Inépcia da exordial repelida. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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607 - TJSP. Petição inicial. Ação declaratória. Policial Militar. Ação visando o reconhecimento de assédio moral. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, ao fundamento de inépcia. Invalidade. Inicial que expõe pedido e causa de pedir de forma ordenada, ainda que prolixamente. Aptidão para permitir defesa do réu. Extinção do processo afastada com apreciação do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º.

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608 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra inscrição do crédito tributário em dívida ativa antes do julgamento do recurso administrativo interposto. ISS. Município de São Caetano do Sul. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Autuações não infirmadas. Juntada de farta documentação aos autos. Alegação de prestação de serviços em outros municípios, tendo sido concedido regime especial para o recolhimento do ISS. Inocorrência de impugnação do motivo da autuação, tampouco falta de demonstração do cumprimento de tal exigência. Ausência de demonstração, todavia, da alegada ofensa a direito líquido e certo, de forma a merecer a tutela jurisdicional pela via do mandado de segurança. Validade da decisão quanto à exigibilidade do crédito tributário. Recurso desprovido, neste aspecto.

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609 - TJSP. Interesse processual. Retificação de registro civil. Assento de nascimento. Discrepância das informações contidas no registro de nascimento. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Invalidade. Caso em que o fato do autor ter direito à retificação do registro referese ao mérito da ação, isto é, ao interesse substancial, e não à condição da ação. Interesse processual, portanto, deve ser entendido sob duplo enfoque: o da utilidade e da necessidade do provimento jurisdicional. Apontamento de uma série de divergências entre a 2ª via da certidão de nascimento e o documento original, bastante danificado. Acolhimento do inconformismo do autor e do Ministério Público. Sentença anulada, viabilizando o prosseguimento do feito. Recursos providos para este fim.

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610 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ocorrência. Narração dos fatos em termos genéricos. Impossibilidade de extração da utilidade do provimento jurisdicional reclamado. Indeferimento da inicial. Recurso prejudicado, com a extinção do processo, de ofício.

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