Jurisprudência sobre
decimo terceiro
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Doc. VP 279.2989.1716.5602
51 - TJSP. DEVOLUÇÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PARA ADAPTAR O ACÓRDÃO DE ORIGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA PRÁTICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PERÍODO TRABALHADO APÓS O FINAL DO PRAZO DE 90 DIAS LEGALMENTE ESTABELECIDO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS POR CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO DE Ementa: DEVOLUÇÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PARA ADAPTAR O ACÓRDÃO DE ORIGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA PRÁTICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PERÍODO TRABALHADO APÓS O FINAL DO PRAZO DE 90 DIAS LEGALMENTE ESTABELECIDO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS POR CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO DE SALÁRIO DO ÚLTIMO HOLERITE, ACRESCIDO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E SALÁRIO PROPORCIONAIS AOS DIAS QUE ULTRAPASSAM O NONAGÉSIMO DIA ATÉ A DATA DA APOSENTADORIA. LIQUIDAÇÃO COM JUROS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS. ADOÇÃO DO VOTO PARADIGMA DO PUIL 0000095.11.2014.8.26.9000.
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Doc. VP 354.7453.1913.3046
52 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada omissão quanto ao sobrestamento do feito em razão de PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 - Descabida qualquer reapreciação com caráter infringente, pois o convencimento foi devidamente fundamentado (Lei 9.099/95, art. 46) - PUIL que não detém qualquer ordem de suspensão dos feitos - Abono de permanência que tem caráter remuneratório, servindo de base de cálculo de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada omissão quanto ao sobrestamento do feito em razão de PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 - Descabida qualquer reapreciação com caráter infringente, pois o convencimento foi devidamente fundamentado (Lei 9.099/95, art. 46) - PUIL que não detém qualquer ordem de suspensão dos feitos - Abono de permanência que tem caráter remuneratório, servindo de base de cálculo de férias com um terço, décimo terceiro e licença-prêmio indenizados - Julgado em conformidade com recentes precedentes do STJ - Embargos rejeitados, com observação.
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Doc. VP 674.6001.2008.2972
53 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. LICENÇA PRÊMIO. TERÇO DE FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O servidor público tem direito ao abono de permanência ao preencher os requisitos legais para se aposentar voluntariamente e optar por permanecer em atividade; 2. O abono de permanência cessa na aposentadoria; 3. Considerado seu caráter transitório não é Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. LICENÇA PRÊMIO. TERÇO DE FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O servidor público tem direito ao abono de permanência ao preencher os requisitos legais para se aposentar voluntariamente e optar por permanecer em atividade; 2. O abono de permanência cessa na aposentadoria; 3. Considerado seu caráter transitório não é possível sua inclusão na base de cálculo do adicional de tempo de serviço (quinquênio) e sexta-parte; 4. Porém, por ostentar natureza remuneratória, a incidir tributação de imposto de renda, deve incidir na base de cálculo da licença prêmio, décimo terceiro, férias e terço de férias; 5. O autor faz jus à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, terço de férias e décimo terceiro; 6. Não é aplicável o PUIL processo 0000028-09.2022.8.26.9051 por não haver pedido de inclusão do abono na sexta parte; 7. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 518.5308.0167.5562
54 - TJSP. INCLUSÃO DO PRÊMIO INCENTIVO NOS ADICIONAIS TEMPORAIS. PEDIDO APRECIADO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Não há interesse processual quanto a parte pede e tem deferido o que já consta na sentença. 2. O Prêmio de Incentivo foi incluído na base de cálculo da sexta-parte, quinquênio e décimo terceiro. 3. O julgador não é obrigado a utilizar a redação escolhida pela parte. INTERRUPÇÃO Ementa: INCLUSÃO DO PRÊMIO INCENTIVO NOS ADICIONAIS TEMPORAIS. PEDIDO APRECIADO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Não há interesse processual quanto a parte pede e tem deferido o que já consta na sentença. 2. O Prêmio de Incentivo foi incluído na base de cálculo da sexta-parte, quinquênio e décimo terceiro. 3. O julgador não é obrigado a utilizar a redação escolhida pela parte. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV DO CPC. INOCORRENCIA. 1. O processo anterior não interrompeu a prescrição porquanto foi extinto sem resolução do mérito, não havendo despacho que ordena a citação, nos termos do art. 240, § 1º do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 645.9527.8420.4563
55 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança - Servidor Público Municipal - Pretensão inclusão do «Compl. Piso Salarial Agentes na base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço, sexta-parte, terço de férias, 13º salário, licença-prêmio e horas extras a partir de 01/01/2020 - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Asseverou que cabe à União prestar assistência financeira de caráter Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança - Servidor Público Municipal - Pretensão inclusão do «Compl. Piso Salarial Agentes na base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço, sexta-parte, terço de férias, 13º salário, licença-prêmio e horas extras a partir de 01/01/2020 - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Asseverou que cabe à União prestar assistência financeira de caráter complementar aos Municípios - Distinção entre vencimento e piso salarial - Desacolhimento - Verba de caráter permanente - Previsão em legislação local - Responsabilidade da ré pelo pagamento a ser efetuado - Nesse sentido: «Recurso Inominado - Servidor Público Municipal - Município de Dracena/SP - Agente de Controle de Zoonoses - Inclusão da verba denominada «Compl. Piso Salarial Agentes sobre as gratificações e demais vantagens: Adicional Por Tempo De Serviço, Sexta Parte, Terço Constitucional de Férias, Décimo Terceiro Salário, Licença Prêmio e Horas Extras - Previsão contida na legislação municipal - Recurso a que se NEGA PROVIMENTO - Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002975-56.2023.8.26.0168; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 118.9212.1256.8022
56 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Escrivã de polícia. 2. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio, das férias, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro. 3. Sentença de procedência. 4. Verba pecuniária recebida de modo permanente. 5. Precedentes do E. TJSP e do C. STJ. 6. Recurso Improvido.
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Doc. VP 846.9866.4935.3403
57 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Piracicaba. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, do décimo terceiro salário, férias e do terço constitucional de férias. Indeferimento de suspensão dos recursos no PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Piracicaba. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, do décimo terceiro salário, férias e do terço constitucional de férias. Indeferimento de suspensão dos recursos no PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não afaste a sua natureza remuneratória e enseje incidência do imposto de renda, não impede que o abono componha a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Precedentes do STJ. Recurso do Município improvido.
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Doc. VP 379.7635.7636.9132
58 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não afaste a sua natureza remuneratória e enseje Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. Abono é verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, embora não afaste a sua natureza remuneratória e enseje incidência do imposto de renda, não impede que o abono componha a base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Precedentes do STJ. Recurso da Fazenda improvido.
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Doc. VP 304.9995.0637.7086
59 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTOS - PEDIDO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO JULGADO PROCEDENTE PARA COMPUTAR AS VANTAGENS «REFERÊNCIA FUNCIONAL R, «VANTAGEM PESSOAL E «ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - ADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE COMPÕEM OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTOS - PEDIDO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO JULGADO PROCEDENTE PARA COMPUTAR AS VANTAGENS «REFERÊNCIA FUNCIONAL R, «VANTAGEM PESSOAL E «ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - ADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE COMPÕEM OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - RECURSO INTERPOSTO POR IPREVSANTOS SUSTENTANDO A NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - É POSSÍVEL INFERIR DA PRÓPRIA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.139/2021, ARTS. 89 E 90, A CLARA LEGITIMIDADE DA RÉ, ORA RECORRENTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - AÇÃO MOVIDA POR SERVIDOR APOSENTADO PARA DISCUTIR A CORRETA BASE DE CÁLCULO DE «ATS EM SEUS PROVENTOS - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO IPREVSANTOS DESPROVIDO.
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