Jurisprudência sobre
competencia imoveis

51 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Contrato não garantido pelo fcvs. Afastado interesse jurídico da cef. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento em desfavor de decisão que, em processo que se discute cobertura de danos havidos em imóveis adquiridos no Sistema Financeiro da Habitação - SFH, reconheceu a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal - CEF e da União para ingressarem no feito, declarando, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para o conhecimento da lide. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi dado provimento ao agravo de instrumento para excluir da lide a CEF e a União, sendo determinada, ainda, a remessa dos autos à Justiça Estadual. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Agravo de instrumento. Bem imóvel. Titularidade. Massa falida. Competência. Juízo falimentar. Súmula 568/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de Usucapião. ... (Continua)

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53 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Mandado de segurança compra e venda de bens imóveis de espólio exigência de quitação de ITBI pretensão de autorização para realização do registro sem a comprovação de quitação de ITCMD. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Conselho da Magistratura do TJ-MT, que negou provimento ao recurso administrativo interposto nos autos da Suscitação de Dúvida Registral 3/2022 (0024200-02.2022.8.11.0040), considerada procedente pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca de Sorriso-MT, que, em síntese, entendeu ser necessária prova de recolhimento do ITBI e do ITCMD, para a concretização do registro de compra e venda de bens imóveis de espólio. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)

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54 - TJSP. Embargos de declaração-Cobrança IPTU-Afastada prejudicial de prescrição subsiste necessidade de enfrentamento das questões de mérito-Embargante contemplado por doação de imóvel, com encargo-Procedimento de reversão iniciado por notificação datada de dezembro de 2002, de modo que são de responsabilidade do embargante as competências de 2001 e 2002, relativas ao IPTU-Embargos acolhidos, declarada Ementa: Embargos de declaração-Cobrança IPTU-Afastada prejudicial de prescrição subsiste necessidade de enfrentamento das questões de mérito-Embargante contemplado por doação de imóvel, com encargo-Procedimento de reversão iniciado por notificação datada de dezembro de 2002, de modo que são de responsabilidade do embargante as competências de 2001 e 2002, relativas ao IPTU-Embargos acolhidos, declarada a improcedência da ação anulatória

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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que concedeu tutela de urgência em favor dos coautores impondo-se que o polo passivo assumisse os encargos com «juros de obra por atraso na entrega do imóvel prometido à venda. Insurgência recursal infundada. Questões de competência do JEC e uma possível intervenção (ou não) da CEF que devem ser decididas em primeiro plano na origem. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que concedeu tutela de urgência em favor dos coautores impondo-se que o polo passivo assumisse os encargos com «juros de obra por atraso na entrega do imóvel prometido à venda. Insurgência recursal infundada. Questões de competência do JEC e uma possível intervenção (ou não) da CEF que devem ser decididas em primeiro plano na origem. Juros de obra que não devem ser suportados pelos compromissários, em tese, diante de sinais de atraso na entrega do imóvel. Repasse à construtora previsto com a consolidação do Tema 996 do STJ. Situação de risco de dano reverso aos agravados que poderiam ser alvo de negativação caso não suportassem os encargos aos quais não deram causa, tratando-se de medida reversível e passível de convalidação (ou não) em sentença, não merecendo vingar a insurgência recursal das agravantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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56 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sistema financeiro de habitação. Indenização securitária. Questão atinente à incompetência do juízo. Preclusão. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Óbices. Agravo interno. Análise das alegações. Tema 1.011 do STF. Aplicação. Não cabimento. Modulação dos efeitos. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Processo transitado em julgado. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Agravo improvido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... (Continua)

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57 - STJ. Recurso especial. Execução por carta precatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente analisadas pelo tribunal de origem. Apontamento de vícios na penhora, arrematação e alienação judicial do bem. Imóvel indicado expressamente pelo juízo deprecante. Competência deste para análise das nulidades suscitadas. Interpretação extraída do § 2º do CPC/2015, art. 914. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Recurso provido.

1 - A controvérsia posta em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional e se o Juízo deprecante é o c ompetente para apreciar as nulidades apontadas pela recorrente na origem acerca da penhora, arrematação e alienação judicial do bem imóvel. ... (Continua)

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58 - STJ. Processual civil. Direito civil. Obrigações. Locação de imóvel. Renovação de contrato. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Posto da Lucas Comercial de Combustíveis Ltda. contra a Massa Falida de Construnev Construções e Comércio Ltda. objetivando a renovação de locação de imóvel. ... (Continua)

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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que concedeu tutela de urgência em favor dos coautores impondo-se que o polo passivo assumisse os encargos com «juros de obra por atraso na entrega do imóvel prometido à venda. Insurgência recursal infundada. Questões de competência do JEC e possível intervenção (ou não) da CEF que devem ser decididas em primeiro plano na origem. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que concedeu tutela de urgência em favor dos coautores impondo-se que o polo passivo assumisse os encargos com «juros de obra por atraso na entrega do imóvel prometido à venda. Insurgência recursal infundada. Questões de competência do JEC e possível intervenção (ou não) da CEF que devem ser decididas em primeiro plano na origem. Juros de obra que não devem ser suportados pelos compromissários, em tese, diante de sinais de atraso na entrega do imóvel. Repasse à construtora previsto com a consolidação do Tema 996 do STJ. Situação de risco de dano reverso aos agravados que poderiam ser alvo de negativação caso não suportassem os encargos aos quais não deram causa, tratando-se de medida reversível e passível de convalidação (ou não) em sentença, não merecendo vingar a insurgência recursal das agravantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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60 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA - Loteamento regular - Pretensão de instalação e fornecimento - Recorrente que, a par de instalar o relógio medidor no imóvel da autora, recusa-se a regularizar o fornecimento, sob o fundamento de que não lhe competem as obras de extensão, mas sim à incorporadora - Não cabimento - Lei 10.438/2002, art. 14 (Lei de Universalização do fornecimento de energia elétrica) que não faz Ementa: ENERGIA ELÉTRICA - Loteamento regular - Pretensão de instalação e fornecimento - Recorrente que, a par de instalar o relógio medidor no imóvel da autora, recusa-se a regularizar o fornecimento, sob o fundamento de que não lhe competem as obras de extensão, mas sim à incorporadora - Não cabimento - Lei 10.438/2002, art. 14 (Lei de Universalização do fornecimento de energia elétrica) que não faz qualquer restrição à obrigação das fornecedoras quanto à expansão da rede - Lei da Universalização, portanto, que expressa imposição da obrigação perseguida - Eventual obrigação do incorporador, como bem assinalado pela sentenciante, que deverá ser objeto de ação regressiva, mas que não pode ser oposta à consumidora - Resolução da ANEEL, ao restringir os direitos do consumidor e afastar a obrigação da fornecedora, extrapolou a sua função meramente regulamentar para inovar na ordem jurídica, usurpando, assim, função privativa do Poder Legislativo, único com competência para legislar - Inaplicabilidade, nestes termos - Obrigação de fazer (instalação de energia elétrica) no prazo de 30(trinta) dias, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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