Jurisprudência sobre
ad corpus
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511 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Impetração contra decisão monocrática que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada para a superação do enunciado. Recurso não provido.
1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, para que não ocorra supressão de instância.... ()
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512 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão de liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Habeas corpus não conhecido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição, que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.... ()
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513 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Dosimetria. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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514 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão de liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Habeas corpus não conhecido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição, que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.... ()
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515 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Competência. Ausência de prejuízo demonstrado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O habeas corpus, concedido de forma imediata para garantir a liberdade de locomoção, é cabível quando há uma clara ilegalidade que afete diretamente a liberdade pessoal. Seu propósito é salvaguardar a liberdade de movimento contra ilegalidades ou abusos de poder, não sendo vocacionado à proteção de outros direitos.... ()
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516 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Dosimetria. Incidência de causas de aumento de pena. Aplicação apenas da majorante de maior valor. Previsão do art. 68, parágrafo único, do CP. Ausência de fundamentação conc reta e suficiente para a cumulação de frações. Precedentes desta corte. Agravo regimental a que nega provimento.
1 - Na terceira fase da dosimetria da pena, quando presente mais de uma causa de aumento, a jurisprudência deste Tribunal tem exigido que, na fixação da fração de exasperação punitiva, seja observado o dever de fundamentação específica do órgão julgador (CF/88, art. 93, IX), com remissão às particularidades do caso concreto que refletem a especial gravidade do delito. Assim, a depender do caso sub judice, a presença de mais de uma causa de aumento do crime de roubo, associada a outros elementos indicativos da gravidade concreta do delito praticado, todos devidamente explicitados na motivação empregada na terceira etapa dosimétrica, enseja o incremento cumulativo da reprimenda, nos termos da mudança determinada pela Lei 13.654/2018. Precedentes.... ()
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517 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. S ubstitutivo de revisão criminal. Preclusão temporal. Flagrante ilegalidade. Não constatada. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedentes.... ()
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518 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de contemporaneidade. Tema não debatido na decisão impugnada. Inovação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade e natureza deletéria da droga. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
1 - A tese de ausência de contemporaneidade dos fatos para ensejar a decretação da segregação cautelar não foi sequer aventada na decisão guerreada, o que impede o conhecimento do tema em sede de agravo regimental.... ()
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519 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022 e sua interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único. Conflito entre condenações por crimes impeditivos e não impeditivos. Entendimento da Terceira Seção. Pedido de suspensão de liminar 1.698 referendado pelo pleno do STF. Impossibilidade de indulto sem cumprimento integral da pena por crime impeditivo. Habeas corpus não conhecido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição, que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.... ()
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520 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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