Jurisprudência sobre
tributario tempus regit actum
+ de 476 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
41 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Preparo recursal. Recolhimento feito a menor. Resolução 1, do STJ, de 12/01/2012. Intimação para recolhimento da diferença desatendida. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/06/2016, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ. Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Concessionária de automóveis. Troca de óleo lubrificante. Atividade retirada do rol das sujeitas à tributação. Aplicação retroativa. Impossibilidade.
«1 - A Instrução Normativa Ibama 5, de 20/3/2014, alterando o Anexo I da Instrução Normativa 6, de 15/3/2013, inovou ao excluir do rol das atividades sujeitas à tributação a «troca de óleo lubrificante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Ilegalidade da Portaria interministerial 326/1977 e da instrução normativa srf 267/2002 diante da Lei 6.321/1976. Honorários advocatícios determinados na sentença e modificados no acórdão. Nova determinação do CPC/2015. Princípio tempus regit actum.
«1. Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores. Bacenjud. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial sob o fundamento de estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no recurso especial repetitivo 1.184.765/BA e por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido quanto a matéria repetitiva e que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ. Ação penal originária. Conselheiro do Tribunal de Contas do espírito santo e outros. Preliminares rejeitadas. Emendatio libelli. Possibilidade. Mérito. Peculato-desvio. Lavagem de dinheiro. Desvio de recursos públicos oriundos de obras superfaturadas e de contrato firmado pela assembleia legislativa para a contratação de seguro de vida por meio de corretoras. Dissimulação da origem ilícita da vantagem. Estruturação de empreendimento para fins de lavagem de dinheiro. Configuração dos crimes previstos nos arts. 312, do CP, CP e 1º, V, da Lei 9.613/98. Quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Ação penal julgada parcialmente procedente.
«1. DAS PRELIMINARES ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ. Processual civil e tributário. Alienação de participação societária. Bonificações. Aumento de capital social por incorporação de lucros e reservas. Incidência de imposto de renda. Decreto-lei 1.510/1976. Direito adquirido à isenção. Inexistência. Histórico da demanda
«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar o pagamento de Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participação societária. Defende o impetrante, ora recorrente, a tese de que a bonificação, consistente no aumento de capital social por incorporação de lucros e reservas, deve receber o mesmo tratamento de isenção concedido às alienações das ações ou quotas sociais originárias, na forma dos arts. 4º, «d, e 5º do Decreto-Lei 1.510/1976. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Poderes investigatórios do Ministério Público. Recurso extraordinário representativo da controvérsia 593.727. Utilização da prova extrajudicial como fundamento para a condenação. Possibilidade em caráter complementar à prova judicializada. Parecer técnico. Não sujeição à disciplina legal da prova. Indeferimento de produção de prova considerada irrelevante. Discricionariedade regrada. Renovação do interrogatório ao final da instrução. Lei 11.719/2008. Alteração legislativa superveniente. Tempus regit actum. Tipicidade. Elemento subjetivo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Princípio da especialidade. Perda do cargo público. Violação de dever para com a administração pública.
«1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 593.727, submetido ao rito do CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil, pacificou o entendimento no sentido de que «O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade - sempre presente no Estado democrático de Direito - do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14/STF), praticados pelos membros dessa instituição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ. Tributário e processual civil. Aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública. Matéria submetida a recurso repetitivo. Pendente julgamento pelo STF. Sobrestamento na origem. Necessidade. Retorno dos autos.
«1. A pretensão recursal da agravante reside no afastamento do princípio do tempus regit actum que dá suporte à aplicação imediata da redação conferida ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F pelo Lei 11.960/2009, art. 5º, para que os juros e a correção monetária aplicáveis ao caso sejam os definidos por este artigo, porquanto entende que deva ser aplicado unicamente o art. 406 do Código Civil e as Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ. Tributário. Processual civil. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Recebimento como impugnação. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Possibilidade. Precedente.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, com base no princípio tempus regit actum, as inovações introduzidas pela Lei 11.232/2005 são aplicáveis aos atos processuais após a sua vigência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e previdenciário. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Pendência de análise de pedidos de modulação dos efeitos naADI 4.357/df. Sobrestamento apenas dos recursos extraordinários porventura interpostos. Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Alteração legislativa. Lei 11.960/2009. Norma de caráter processual. Aplicação imediata. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento. Precedentes. REsp. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro meira, DJE 2.8.2011 e STF-ai 842.063/RS, repercussão geral, rel. Min. Cezar peluso, DJE 2.9.2011. Dívida de natureza previdenciária. Prevalência de regras específicas. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Índice utilizado. Inpc. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote