Jurisprudência sobre
embargos infringentes

47851 - TJSP. Seguro. Saúde. Cláusula limitativa de internação hospitalar e cirurgia em período de carência. Segurado internado em regime de emergência (por infarto agudo do miocárdio), que permanece em regime de UTI e, dez dias depois, é submetido a cirurgia coronariana, como opção de tratamento eficaz. Glosa de custeio pela seguradora, das despesas havidas a partir do vencimento das primeiras doze horas da internação, fundada em cláusula previsiva do período de carência. Abusividade reconhecida. Ação cominatória julgada procedente por maioria de votos, ao provimento de apelação tirada de sentença que a desacolhia. Embargos da ré, desacolhidos. Embargos rejeitados.

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47852 - TJRS. Direito criminal. Apelação. Recebimento. Processamento. Embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Recurso em sentido estrito. Termo de apelação intempestivo. Os embargos de declaração interrompem o prazo recursal para todas as partes e não somente para o embargante.

«1. Considerando que no acolhimento dos embargos de declaração, seja para suprir obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, pode ocorrer eventual efeito infringente ou modificativo da decisão, o efeito interessa a todas as partes, a todos os imputados e interessados em recorrer da decisão embargada, motivo por que a interrupção do prazo atinge todos os recorrentes. ... (Continua)

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47853 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Omissão, obscuridade e contradição inexistentes. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. CPC/1973, art. 535.

«- A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... (Continua)

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47854 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Vício inexistente. Questionamento de pontos já aclarados no julgado. Descabimento. Natureza infringente. Pretensão de alterar o resultado do julgado. Prequestionamento. Via inadequada. Embargos rejeitados.

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47855 - TJSP. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Cédula de identidade. Absolvição com fundamento na atipicidade da conduta pela impropriedade absoluta do objeto. Impossibilidade. Documento que, em exame sumário, realizado por «homem médio, se prestava apto a enganar. Embargante que, ademais, após tentativas infrutíferas de cadastro em lojas de uma mesma rede comercial, oferta o documento a policial. Falsificação que não se mostrava grosseira. Irrelevância, de qualquer modo, dessa circunstância para a configuração da conduta. Embargos rejeitados.

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47856 - STJ. Processo civil. Tributário. Recursos especiais. Contribuições previdenciárias. Auxílio- acidente. Verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento. Não incidência. Violação do CPC/1973, art. 462 na instância especial. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração do contribuinte parcialmente acolhidos. Pretensão de prequestionar matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

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47857 - TJSP. Embargos Infringentes. Uso de documento falso (cédula de identidade). Impossibilidade de absolvição, na hipótese, com fundamento na atipicidade da conduta (impropnedade absoluta do objeto). Documento que, em exame sumário, realizado por homem médio, se prestava apto a enganar. Embargante que, ademais, após as tentativas infrutíferas de cadastro em lojas de uma mesma rede comercial, oferta o documento a policiais. Falsificação que não se mostrava grosseira. Irrelevância, de qualquer modo, e para a configuração da conduta, dessa circunstância. Embargos rejeitados.

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47858 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Cobrança. Diferenças de rendimentos em poupança. Planos Collor I e II. Sentença reformada. Correção pela tabela do Tribunal de Justiça. Voto vencido ordenando a correção pelos índices da poupança. Embargos rejeitados.

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47859 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (processual civil e tributário. Ação cautelar para assegurar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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47860 - TJSP. O alienante capaz de reduzi-lo à insolvência. Certidões completas pelo período de dez anos não solicitadas. Fato que causa estranheza, uma vez que os adquirentes são advogados militantes. Cidade com pequena população que faz supor que os adquirentes não ignorassem as dificuldades do vendedor. Boa fé dos embargantes não reconhecida. Embargos rejeitados.

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