Jurisprudência sobre
responsabilidade solidaria ou subsidiaria
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4271 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária. Empreitada/subempreitada. Responsabilidade subsidiária. Dona de obra.
«A prestação de serviços em atividade relacionada às obras ligadas à infraestrutura da tomadora descaracteriza a condição de dona de obra. De qualquer modo, ainda que na condição de dona de obra, a contratação de empresa deve considerar sua idoneidade, sendo certo que a contratada não pode deixar de zelar pelo cumprimento de obrigações trabalhistas consideradas básicas. Dou provimento ao recurso ordinário do reclamante, para atribuir responsabilidade subsidiária à tomadora de serviços.... ()
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4272 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Omissão na fiscalização. Caracterização. Enquadramento sindical. Teleatendimento cartão de crédito. Atividade bancária. Não enquadramento. Horas extras. Ausência de comprovação. Multa do art. 467 CLT. Ré revel e confessa. Aplicação. Recurso a que se dá provimento parcial.
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4273 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária da administração pública:
«A r. decisão proferida em sede de controle direto de constitucionalidade pelo Colendo STF (ADC 16) no sentido de que a Lei 8666/1993, embora constitucional, não afasta a responsabilidade da administração pública no caso de culpa na contratação através de empresa interposta, confirma a tese recursal. Nesse sentido, é a atual redação da Súmula 331 do Colendo TST. A responsabilidade da administração pública nessas situações depende de cada caso concreto, a fim de que seja aferida eventual culpa «in vigilando no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso ordinário não provido.... ()
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4274 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.
«1. A nova redação dada à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 pela Resolução 175 de 24 de maio de 2011, publicada no DEJT de 30.5.2011, adota entendimento no sentido de que apenas o contrato de empreitada de construção civil. stricto sensu- não enseja a responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra, ressalvada a hipótese de se tratar de empresa construtora ou incorporadora. 2. O verbete não atribui responsabilidade pelo aspecto da destinação da obra, fora das situações que excepciona. 3. No caso sob exame, a Eg. Turma revelou que os imóveis construídos com a força de trabalho do reclamante destinavam-se à locação, e não à venda, como atuaria uma incorporadora. 4. A análise do Título II, Capítulo I, da Lei 4.591, de 16.12.1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, não permite concluir que a destinação que a embargante. pessoa física. pretendia dar aos imóveis. locação. se enquadra no conceito de incorporação imobiliária, de forma a autorizar o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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4275 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral. Responsabilidade subsidiária. Benefícios de ordem. Exercício.
«Embora a execução seja iniciada contra o primeiro devedor, basta seu inadimplemento para que se volte contra o segundo responsável, tendo em vista que a execução trabalhista se faz no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devem convergir para a satisfação do seu crédito.... ()
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4276 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público
«No julgamento da ação declaratória de constitucionalidade. ADC 16. ajuizada pelo governo do Distrito Federal, o STF declarou a constitucionalidade do parágrafo 1º do Lei 8.666/1993, art. 71, obstando a aplicação da responsabilidade subsidiária à Administração Pública em face do mero inadimplemento dos direitos trabalhistas. Recurso a que se dá provimento para julgar a ação improcedente com relação à segunda reclamada.... ()
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4277 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/93.
«A responsabilização do Poder Público, como devedor subsidiário, não significa afastar a incidência do § 1º do Lei 8.666/1993, art. 71. Tal dispositivo apenas veda a transferência de encargos trabalhistas à Administração Pública quando inadimplente o devedor principal. A subsidiariedade não se confunde com a transferência da responsabilidade vedada pelo dispositivo legal em questão. O responsável pelo débito continua a ser a empresa prestadora de serviços; a Administração Pública é mera devedora subsidiária. Entendimento diverso retiraria o sentido do § 2º do mesmo art. 71, segundo o qual a Administração Pública responde solidariamente pelos créditos previdenciários. Ora, se responde por tais créditos, como mais razão responderá pelos trabalhistas, os quais, de natureza privilegiada, preferem àqueles.... ()
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4278 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público. Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Possibilidade.
«A constitucionalidade do art.71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 26 de junho de 1993, declarada na ADC 16 pelo E. STF, em 24.11.2010, não é óbice para que o Judiciário Trabalhista, na hipótese de inadimplência de empresa contratada (prestadora de serviços), reconheça a culpa da tomadora e sua responsabilidade subsidiária, quando constatada ausência de adoção de medidas de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços.... ()
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4279 - TRT3. Contrato de franquia. Responsabilidade da franqueadora quanto aos empregados da franqueada.
«O contrato típico de franquia entre duas empresas, via de regra, não implica responsabilidade solidária ou subsidiária da franqueadora com relação aos empregados da franqueada, em face de ausência de amparo legal. Contudo, constatado nos autos que a relação comercial constitui apenas tentativa de burla à legislação trabalhista, o caso é de aplicação do CLT, art. 9º, em face da fraude perpetrada.... ()
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4280 - TRT2. Relação de emprego. Construção civil. Dono da obra
«Do exame da prova documental, não contrariada por outras provas, forçoso concluir não havia qualquer ingerência da 2ª ré, a tomadora, nos serviços especializados de montagem de peças e equipamentos industriais em obras de construção civil que lhe foram prestados pela 1ª, e a situação fática que emerge dos elementos dos autos permite confortavelmente enquadrar a 2ª ré na relação havida na posição de dona da obra, e, neste contexto, nenhuma responsabilidade, quer solidária, quer subsidiária, lhe pode ser imposta, por ausência de previsão legal. Entendimento consagrado na OJ 191, da SDI, I, do C.TST... ()
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