Jurisprudência sobre
desconto de nota promissoria
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Doc. VP 145.3720.6000.2000
31 - TJSP. Interesse processual. Ação de execução. Borderô de descontos de cheques pré-datados e nota promissória que o acompanha. Documento assinado pelas partes e duas testemunhas. Caracterização como título executivo extrajudicial. Precedentes. Extinção do processo afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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Doc. VP 146.8983.5004.2300
32 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Borderô de desconto e nota promissória. Prosseguimento da execução em relação à nota promissória, eis que o borderô não é título executivo. Afastamento dos encargos previstos no borderô. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 150.3743.4020.4300
33 - TJSP. Monitória. Cambial. Nota promissória. Argüição de iliquidez, pela falta da especificação dos juros, falta de acompanhamento dos títulos não pagos e borderô de descontos. Irrelevância. Requisitos da ação monitoria que não se confunde com os da ação executiva. Título de crédito vencido e protestado. Valor líquido. Ônus da prova da inexistência de dívida dos embargantes. Embargos julgados improcedentes. Recurso provido.
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Doc. VP 163.7625.3016.3300
34 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Avalistas de nota promissória que também figuraram no contrato de desconto. Legitimidade passiva dos devedores solidários caracterizada. Argumento de não haver aval em contrato constitui excessivo apego ao formalismo e não basta para excluir a responsabilidade daqueles que se obrigaram pelo pagamento de integralidade da dívida. Afastada a extinção do processo de execução em relação aos co-devedores e improcedentes os embargos à execução em relação a eles. Recurso provido.
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Doc. VP 163.7625.3010.9200
35 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Contrato de descontos de títulos cambiais. Incidência da regra de transição do CCB/2002, art. 2028. Ação que não se refere apenas à notas promissórias, de prazo prescricional trienal. Prazo qüinqüenal, visto que o crédito é originário do contrato. Aplicação do disposto no art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002. Prescrição não consumada.
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Doc. VP 163.7853.5025.2500
36 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de limite de desconto rotativo de títulos, garantido pela emissão de notas promissórias. Exclusão das sócias avalistas do pólo passivo. Descabimento, pois assumiram a dívida solidariamente. Hipótese em que o instrumento de abertura de crédito objeto da cobrança foi firmado por ambas na qualidade de garantes da dívida principal. Sumula 26 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva reconhecida, bem como a legalidade da cobrança da comissão de permanência. Embargos à ação monitória rejeitados, declarado constituído de pleno direito o título do credor em título executivo judicial. Recurso provido para esse fim.
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Doc. VP 163.9273.9004.0300
37 - TJSP. Interesse processual. Execução por título extrajudicial. Contrato de desconto de terceiros. Ausência de liquidez. Memória de cálculo que tão apenas descreve a quantidade de títulos inadimplidos. Cártulas não carreadas aos autos. Valores e datas de vencimento nem sequer discriminados. Inexistência de título executivo. Perda da autonomia da nota promissória vinculada ao contrato. Carência de ação em face da ausência de interesse de agir e inadequação da via judicial eleita. Recurso desprovido.
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Doc. VP 164.4075.4002.2300
38 - TJSP. Contrato. «Factoring. Emissão de nota promissória vinculada ao contrato, como garantia de recebimento dos créditos em face da faturizada. Inadmissibilidade. Contrato cuja natureza impede o exercício do direito de regresso contra a cedente, já que é própria do «factoring a assunção do risco pelo adimplemento dos créditos, recebendo em troca sua remuneração. Instituto que não se confunde com desconto bancário, próprio das instituições financeiras, nem com a cessão civil. Alegação não provada de que foram recebidos créditos representados por duplicatas simuladas. Nota promissória inexigível. Recurso improvido.
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Doc. VP 164.7400.5011.6400
39 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Embargos à execução. Contratos de empréstimo e descontos. Notas promissórias a eles vinculadas. Execução fundada em dois títulos extrajudiciais relativos ao mesmo negócio. Possibilidade. Súmula 27 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 164.7400.5011.6500
40 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contratos de empréstimo e descontos. Responsabilidade do coexecutado pelas obrigações pactuadas. Admissibilidade. Legitimidade do avalista que assumiu a posição de devedor solidário. Responsabilidade, no entanto, limitada ao valor descrito nas notas promissórias. Decisão reformada. Recurso provido.
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