Jurisprudência sobre
consignacao em pagamento deposito bancario

31 - TRT3. Ação de consignação em pagamento.

«A consignação em pagamento (art. 335 do CC) é forma de extinção da obrigação utilizada na dificuldade de seu cumprimento pelo devedor, ou pela falta de colaboração do credor, que se recusa injustificadamente a receber o pagamento («mora accipiendi). Tal ação visa exatamente afastar os efeitos da mora, com o depósito judicial ou bancário da importância devida ao credor pelo devedor, o qual extingue a obrigação, se aceito pelo credor ou declarado pelo juiz como suficiente para a quitação da dívida. A sentença, neste tipo de ação, é meramente declaratória, mas com força de reconhecer a suficiência do depósito realizado pelo autor e sua aptidão para extinguir a obrigação. Ora, se a consignante não demonstrou que a documentação apresentada era suficiente para a quitação da dívida trabalhista discutida, exatamente por não ter feito prova da natureza e da duração do contrato de trabalho em tela, ambas contestadas pela consignatária, não restou comprovada a suficiência requerida, e o resultado é a improcedência da ação.... (Continua)

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32 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Ação revisional de contrato bancário de financiamento para a aquisição de veículo, com pacto adjeto de alienação fiduciária, cumulada com consignação em pagamento. Desígnio do autor ao depósito de valores tidos como incontroversos, conforme cálculo unilateral, ou, alternativamente, no valor total das parcelas. Escopo de preceitar a ré a excluir ou abster-se de incluir desabono em cadastros de inadimplentes, e de ser mantido na posse do veículo. Indeferimento. Admissibilidade. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Depósito que não purga a mora. Desabono ao crédito previsto no CDC, art. 43. Providência de índole cautelar, cuja fungibilidade está no CPC/1973, art. 273, § 3º. Financiamento cuja peculiaridade é o conhecimento dos encargos no ato da contratação. Revisão despida do requisito da verossimilhança. Inadmissibilidade de obstar o direito de ação à agravada. Recurso improvido.

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33 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Ajuizada demanda com vistas à discussão de cláusulas contratuais relativa a avença bancária, com rito próprio, especial, que difere das ações ordinárias de conhecimento, admissível seja depositado valor tido como incontroverso pelo devedor, ressalvada a oportunidade do credor, banco, discuti-lo, informando qual seria a eventual diferença necessária para a quitação da obrigação. Recurso da instituição bancária não provido.

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34 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento para a aquisição de veículo, com pacto adjeto de alienação fiduciária, cumulada com consignação em pagamento. Pretendido depósito de valores tidos como incontroversos, conforme cálculo unilateral e exclusão ou abstenção da inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Matéria de alta controvérsia a ser debatida no devido processo legal. Depósito que não purga a mora. Desabono ao crédito previsto no CDC, art. 43. Providência de índole cautelar, cuja fungibilidade está no CPC/1973, art. 273, § 7º. Revisão despida do requisito da verossimilhança. Inadmissibilidade de obstar o direito de ação à agravada. Recurso não provido.

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35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Ação de consignação em pagamento. Antecipação de tutela. Inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito. Ausência do depósito da parcela incontroversa do débito. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Na espécie, tais requisitos foram atendidos. ... (Continua)

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36 - TJSP. Petição inicial. Ação de consignação em pagamento cumulada com revisão contratual. Contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária em garantia. Compatibilidade de pedidos. Indeferimento da inicial afastado. Sentença anulada. Tutela antecipada que pode ser deferida se o devedor depositar em juízo o valor incontroverso das parcelas. Recurso provido.

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37 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário cumulada com consignação em pagamento. Pretensão de que seja afastada a mora com o depósito mensal das parcelas devidas. Desnecessidade da medida. Inexistência de notícia de que o credor esteja se recusando a receber os valores devidos. Ausência de qualquer perigo de dano quanto a eventual negativação ou busca e apreensão do bem dado em garantia. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido. Agravo de instrumento improvido.

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38 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Cumulação com consignação em pagamento. Contrato bancário. Pedido de liminar para efetuar depósito judicial dos valores incontroversos. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso não provido.

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39 - TJSP. Contrato. Depósito. Hipótese em que houve perecimento da soja e a autora pleiteou a restituição do bem ou, alternativamente, pagamento de equivalente em dinheiro. Ré que efetuou o pagamento mediante consignação bancária depois da propositura da ação e antes de ser citada. Valor recebido pela autora. Perda superveniente do interesse de agir configurado. Extinção da obrigação. Recurso parcialmente provido.

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40 - STJ. Consignação em pagamento. Banco. Depósito bancário extrajudicial. Ajuizamento ulterior da consignação judicial. Falta de comunicação ao banco depositário. Regime de depósito de caderneta de poupança inaplicável. Mandado de segurança impetrado pelo Banco. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CPC/1973, art. 890, § 1º.

«1 - É da responsabilidade do depositante em consignação em pagamento extrajudicial e não da instituição financeira a comprovação, perante o estabelecimento bancário, da propositura de ação de consignação em pagamento em juízo, para que o estabelecimento bancário possa aplicar o regime de depósito em caderneta de poupança incidente sobre os depósitos judiciais, nos termos do Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º e da Resolução BACEN 2814. 2. - Do só fato da expedição de mandado judicial de levantamento da importância depositada não se infere o conhecimento, pela entidade bancária, do ajuizamento da ação de consignação judicial. 3. - Recurso Ordinário provido e segurança concedida.... (Continua)

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