Jurisprudência sobre
litispendencia

3421 - TJSP. Litispendência. Denunciação da lide. Ação para reparação de defeitos hidráulicos em edifício. Ré, construtora, que denuncia a lide ao executor dos serviços. Pendência de demanda anterior na qual a ora denunciante pleiteia, do denunciado, indenização pela má execução do mesmo trabalho. Denunciação incabível. Litispendência configurada. (Cita doutrina).

Incabível a denunciação da lide se a relação jurídica entre denunciante e denunciado já é objeto de outra demanda autônoma. A instauração da ação secundária, através da denunciação, incorre assim no vício da litispendência.... (Continua)

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3422 - TARS. Litispendência. Acidente de trânsito. Ações separadas propostas pelas duas vítimas em Juízos diversos. Existência de prevenção, por ser comum a causa de pedir, mas não litispendência. Distinção. Prevenção do Juízo onde a primeira ação foi proposta. CPC/1973, art. 219.

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3423 - TJSP. Litispendência. Consignação em pagamento. Prestador de serviço que recusa o pagamento ao argumento de que há sociedade de fato com o devedor. Levantamento, contudo, do depósito consignado. Ajuizamento concomitante, pelo credor, de ação declaratória para ver reconhecida a sociedade de fato. Descabimento. Litispendência configurada e reforçada com o subseqüente trânsito em julgado da consignatória.

Se o credor levantou o depósito, sendo por isso julgada procedente a ação consignatória, implicitamente rejeitou-se o motivo da recusa em receber, não podendo o mesmo credor, em outra ação, pretender o reconhecimento judicial de circunstância que já foi solucionada.... (Continua)

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3424 - TJMS. Litispendência. Ação reivindicatória. Existência de anterior reintegração de posse entre as partes sobre o mesmo imóvel. Litispendência inocorrente por serem diversos os pedidos e já estar consumada a demanda possessória. Coisa julgada também não configurada. CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 3º, e CPC/1973, art. 923. (Cita doutrina).

Estando a possessória já julgada, não há que se falar em litispendência diante de posterior ação reivindicatória e, por serem diversos os pedidos, também não há coisa julgada.... (Continua)

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3425 - 2TACSP. Litispendência. Acidente de trabalho. Propositura de duas ações idênticas, por meio de procuradores diferentes, com base no mesmo fato. Impossibilidade de aceitar o segundo pedido como revisional já que não existe, ainda, solução definitiva da lide anterior. Litispendência configurada. Extinção do segundo processo.

As duas demandas acidentárias, ajuizadas simultaneamente com suporte no mesmo fato típico, não podem subsistir em face da litispendência, sendo acertado a extinção do segundo processo, cujo pedido jamais pode ser aceito como revisional do primeiro.... (Continua)

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3426 - TJRS. Litispendência. Rescisão de contrato com pedido condenatório. Pendência de consignação em pagamento promovida pela parte adversa com base na mesma relação. Objetos distintos das duas demandas. Não configuração de litispendência mas sim de conexão. CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 3º. (Cita doutrina).

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3427 - 2TACSP. Litispendência. Parceria agrícola. Ação de despejo por infração legal e contratual. Tramitação de outro despejo, anteriormente ajuizado pelo mesmo autor, fundado no não pagamento dos lucros a serem partilhados por força do contrato. Diversidade de causas de pedir nas duas demandas. Litispendência inocorrente. (Cita doutrina).

Sendo distintas as causas de pedir em cada uma das demandas, não se caracteriza a litispendência que exige, para sua configuração, uma tríplice identidade: de partes, de pedido e da causa de pedir.... (Continua)

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3428 - TJSP. Inventário. Litispendência. Ações repetidas em Juízos diversos. Arquivamento daquele aberto em segundo lugar. Configuração de litispendência. Impropriedade, no caso, da exceção de incompetência. Solução «ex officio desta questão. CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 4º.

Em face de dois inventários, abertos em juízos diversos, não se trata de argüir exceção de incompetência de foro, pois um processo não pode ser enviado a outro juízo quando é repetição de ação já em andamento. Ocorreu, aqui, o fenômeno da litispendência.... (Continua)

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3429 - STF. Litispendência. Falência requerida com base em títulos extrajudiciais, cuja execução se processa no mesmo Juízo. Devedor que não nomeia bens à penhora. Juízo executivo ainda não garantido. Diversidade evidente de pedido e causa de pedir. Necessidade de apreciar o pedido de quebra pelo mérito. Litispendência inocorrente. Decreto-lei 7.661/45, art. 2º, I. CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º.

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3430 - STF. Litispendência. Perícia grafotécnica nos livros de empresa, em ação que apura a real situação do sócio autor. Idêntica perícia determinada em processo de Falência de outra empresa, da qual o mesmo autor é sócio majoritário. Repetição desnecessária de atos com a mesma finalidade. Litispendência configurada. Inobservância do CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 3º, e Decreto-lei 7.661/45, art. 6º. (Cita doutrina).

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