Jurisprudência sobre
transferencia adicional
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321 - STJ. Seguridade social. Tributário. Adicional de transferência. Natureza salarial. Contribuição previdenciária. Incidência.
«1. O STJ possui jurisprudência firme no sentido de que integra o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária o adicional de transferência, ante sua natureza salarial. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.207.843/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/10/2011; REsp 1.217.238/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3.2.2011. ... ()
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322 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Adicional noturno, de insalubridade, de periculosidade, de horas extras e de transferência. Incidência. Indébito decorrente de contribuição previdenciária para terceiros ou fundos. Compensação com tributos da mesma espécie. Possibilidade. In's rfb 900/2008 e 1.300/2012. Exorbitância da função regulamentar. Compensação. Tributos administrados pela antiga Receita Federal com contribuições previdenciárias. Vedação do Lei 11.457/2007, art. 26.
«1. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária o adicional de horas extras, adicional noturno, adicionais de insalubridade, periculosidade e de transferência. ... ()
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323 - TST. Adicional de transferência.
«Nas razões de recurso de revista, o recorrente não observou os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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324 - TST. Adicional de transferência.
«1 - O TRT, com base na distribuição do ônus da prova, concluiu que era devido o adicional de transferência, pois a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo do direito do reclamante, como por exemplo, o interesse deste, hipótese que isentaria a empresa de pagar o adicional. No caso, a reclamada limitou-se a alegar que a transferência se deu por necessidade da empresa. ... ()
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325 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. 1. Decisão de admissibilidade do recurso de revista. Instrução normativa 40/TST. Recurso admitido parcialmente. Matérias não impugnadas por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão.
«Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula 285/TST e a edição da Instrução Normativa 40/TST, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento para a hipótese de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências, era ônus do reclamante impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. Por conseguinte, não tendo sido interposto agravo de instrumento pelo reclamante em relação aos temas não admitidos pela Vice-Presidência do Regional («Auxílio-alimentação. Natureza jurídica, «Adesão ao novo plano de benefícios de previdência complementar privada. Recálculo do valor saldado, «Adicional de transferência e «Honorários advocatícios), o exame do recurso de revista limitar-se-á às questões admitidas («Vantagens pessoais. Base de cálculo. Integração das parcelas cargo em comissão e CTVA, «CTVA. Integração ao salário de contribuição e «CTVA. Reflexos em horas extras, licença-prêmio e APIP), tendo em vista a configuração do instituto da preclusão.... ()
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326 - TST. Agravo de instrumento da reclamante. Recurso de revista. Adicional de transferência. Transferências sucessivas. Provisoriedade. Orientação Jurisprudencial 113/sdi-i/TST.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegada violação do CLT, art. 469, § 3º. ... ()
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327 - TST. Adicional de transferência. Transferências sucessivas. Provisoriedade. Orientação Jurisprudencial 113/sdi-i/TST.
«Pacificou a jurisprudência (OJ 113, SDI-I/TST) que só é devido o adicional de transferência caso seja transitória a remoção, e não definitiva. Não se pode aprofundar ainda mais a interpretação restritiva já feita pela Orientação Jurisprudencial 113, como, ilustrativamente, considerar-se definitiva a mudança pelo fato de que o contrato se extinguiu certo tempo depois, já que na Ciência, na Vida e no Direito, a natureza das coisas e das relações não é dada pelo seu futuro, mas, seguramente, por sua origem, estrutura e reprodução históricas (o futuro não rege o passado, como se sabe). São, pois, transitórias as remoções que acontecem sequencialmente no tempo contratual, evidenciando, por sua reprodução sucessiva, o caráter não definitivo de cada uma. É também, transitória, em princípio, regra geral, a remoção ocorrida em período contratual juridicamente considerado recente, o que corresponde, por razoabilidade e proporcionalidade, segundo a tendência jurisprudencial desta Corte, a um prazo estimado de três anos ou tempo aproximado a esse parâmetro. Ao revés, é definitiva a transferência ocorrida em momento longínquo do contrato. Naturalmente, ainda em vista dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, também não ensejará o pagamento do adicional a mudança que resultar de comprovado interesse extracontratual do trabalhador. A SDI-I vem consagrando o entendimento de que a existência de sucessivas transferências é evidência da sua natureza transitória. No caso concreto, o TRT registrou que a Reclamante foi transferida por três vezes ao longo de sete anos do contrato de trabalho. Incontroversa, portanto, a sucessividade das transferências ocorridas, o que retira o seu caráter definitivo. Julgados da SDI-I/TST. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... ()
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328 - TST. Adicional de transferência. Ausência de mudança de domicílio.
«O adicional de transferência é devido apenas se ficar comprovada a prestação de serviço em local diverso daquele para o qual fora contratado o empregado e se houver, necessariamente, a mudança de seu domicílio, nos termos do artigo 469,capute § 3º, da CLT. Importante salientar que, mesmo o conceito de domicílio profissional (CCB, art. 72) está intrinsecamente associado ao ânimo da pessoa de fixar, de forma permanente, o centro de suas atividades, quando este não coincidir com o lugar de sua residência. O simples deslocamento eventual do empregado para localidade diversa da que resultar do contrato de trabalho não acarreta necessariamente a mudança de seu domicílio profissional. No presente caso, conforme se extrai do quadro fático delineado no acórdão regional, não houve mudança de domicílio do reclamante, razão pela qual não é devido o adicional de transferência. Recurso de revista não conhecido.... ()
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329 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento. Contribuição previdenciária. Incidência sobre adicionais de hora extra, noturno, periculosidade, insalubridade, transferência e 13º salário proporcional ao aviso prévio. Precedentes.
«1. As Turmas componentes da Primeira Seção do STJ possuem o entendimento de que o reconhecimento de repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos nesta Corte. Precedentes: AgRg no REsp 1.351.817/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/2/2017; AgRg no AREsp 502.771/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/8/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.551.365/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/2/2016; AgInt no REsp 1.591.844/SP, Rel. Min. Assussete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.588.977/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/9/2016. ... ()
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330 - TST. Recurso de revista do 1º reclamado. Matéria remanescente. Adicional de transferência.
«O Regional afirma categoricamente que a transferência do empregado foi provisória, já que o autor retornou de Goiânia para Curitiba após dois anos naquela cidade, ressaltando-se também que durante o contrato de trabalho foram realizadas diversas transferências do reclamante, reforçando o caráter transitório do deslocamento em questão. Recurso de revista não conhecido.... ()
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