Jurisprudência sobre
agravo de instrumento distribuicao
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Doc. VP 165.2472.9010.9500
3271 - TJSP. Competência. Conexão. Propositura de execução após formação de relação processual em ação revisional. Questões afins que exigem o julgamento pelo mesmo magistrado. Observância. Distribuição da execução à vara perante a qual tramita a precedente ação revisional. Necessidade. Prevenção à coexistência de decisões contraditórias e zelo por maior eficiência à atividade processual. Obrigatoriedade. Recurso não provido.
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Doc. VP 165.2483.1004.3900
3272 - TJSP. Competência. Prevenção. Agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada em ação de reparação de danos. Danos que teriam decorrido do pedido de falência fundado em nota promissória declarada nula em outro processo. Conexão verificada. Distribuição de vários incidentes processuais a este Relator. Hipótese em que a manutenção ou não da declaração de nulidade do título influenciará diretamente no reconhecimento ou não dos danos alegados pela agravante. Recursos anteriores distribuídos à 2ª Câmara de Direito Privado que não geram prevenção. Preliminar rejeitada.
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Doc. VP 165.2483.1010.4800
3273 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Cópia da procuração apresentada no dia seguinte ao do protocolo da petição do recurso. Preclusão consumativa. A juntada da procuração, embora antes da distribuição do recurso, mas um dia após o protocolo da petição recursal, impossibilita o conhecimento do agravo, pois o momento da instrução do recurso é o do protocolo da petição de sua interposição. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.
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Doc. VP 165.2483.1012.1900
3274 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Cessação. Relator: e Revisor da apelação anterior que não mais têm assento da Câmara. Inteligência do disposto no art. 226, § 2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Livre distribuição determinada. Recurso não conhecido.
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Doc. VP 165.2891.8016.1100
3275 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Execução. Pretensão da exequente de expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, nos termos do CPC/1973, art. 615-A. Cabimento. Requerimento que não se limita ao momento da distribuição da demanda, podendo ser formulado durante o trâmite do processo executivo. Interpretação que enaltece o objetivo das mudanças introduzidas no Código de Processo Civil no sentido de aumentar a efetividade da prestação jurisdicional na satisfação do crédito executado. Recurso provido.
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Doc. VP 165.2891.8014.2500
3276 - TJSP. Competência. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão interlocutória em ação de reintegração de posse. Litígio, entretanto, originado em relação de locação, ainda não extinta. Observância. Distribuição a uma das Câmaras competentes para julgar a matéria (artigo 2º, III, «c, da Resolução nº: 194/2004 do TJSP). Necessidade. Recurso não conhecido determinada a remessa a uma das Câmaras de Direito Privado compreendidas entre a 25ª e 36ª Câmaras.
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Doc. VP 165.2891.8001.7400
3277 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Distribuição incidental a consignação em pagamento, processada conjuntamente com rescisão contratual. Pretensão de arresto do numerário depositado na consignatória. Inadmissibilidade. Recurso improvido.
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Doc. VP 165.2891.8002.2500
3278 - TJSP. Tutela antecipada. Execução por título extrajudicial. Oposição de embargos à execução. Autorizada a suspensão da execução. Oferecimento de títulos idôneos para garantir o Juízo. Pedido de exclusão do apontamento do nome dos agravantes dos cadastros de proteção ao crédito. Admissibilidade em virtude de tal conduta obstaculizar a vida econômica e financeira do devedor. Negativação automática com a simples distribuição da execução que viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso provido.
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Doc. VP 165.2891.8009.4200
3279 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Agravo de Instrumento em ação revisional de contrato bancário. Relator: e Revisor da apelação anterior que não têm mais assento na Câmara. Cessação da prevenção. Inteligência do disposto no art. 226, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a sua livre distribuição.
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Doc. VP 165.2891.8006.2900
3280 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Indeferimento do pedido da agravante de expedição de ofício ao SERASA. Objetivo de dar baixa, no registro de distribuição do banco de dados daquele órgão, a presente execução. Inviabilidade. Decisão mantida. Informação de eventual ajuizamento de execução que não representa prática de ato ilícito algum, mormente quando colhida em distribuidor forense. Recurso improvido
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