Jurisprudência sobre
dignidade da pessoa

3241 - STJ. Família. Filiação. Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Vínculo biológico. Paternidade socioafetiva. Identidade genética. Ancestralidade. Arts. Analisados. Arts. 326 do CPC/1973 e CCB, art. 1.593.

«1. Ação de investigação de paternidade ajuizada em 25/04/2002. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16/03/2012. ... (Continua)

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3242 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a dignidade sexual. Estupro e estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação /insuficiência. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

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3243 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Adoção irregular de recém-nascida. Suspeita de tráfico de criança. Busca e apreensão. Acolhimento institucional. Riscos concretos à integridade moral e psicológica da infante, que fora negociada pelas partes envolvidas. Dúvida quanto aos padrões éticos dos pretensos adotantes. Violação à dignidade da pessoa humana. Superveniência de decisão no sentido da procedência da ação de destituição do poder familiar c/c anulação de registro civil e da improcedência da ação de adoção. Guarda da infante deferida à casal devidamente habilitado para adoção. Preservação da estabilidade das circunstâncias em que vive atualmente a menor. Necessidade. Paciente que deve ser mantida com a família que há três meses detém sua guarda. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

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3244 - TST. Execução trabalhista. Impenhorabilidade. Penhora de plano de previdência privada. Ilegalidade. Caráter alimentar. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 649, IV. Interpretação sistemática. Hermenêutica. Considerações do Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira sobre a aplicação do CPC/1973, art. 649 ao processo do trabalho. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CF/88, art. 5º, «caput, CF/88, art. 6º e CF/88, art. 202. CLT, art. 769, CLT, art. 883 e CLT, art. 889.

«... A Lei 11.382/2006, além de reformular a execução de títulos extrajudiciais, promoveu importante modificação nas regras que tratam da impenhorabilidade de bens. Nesse contexto, o inciso IV do CPC/1973, art. 649 passou a ter a seguinte redação: ... (Continua)

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3245 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução por título extrajudicial. Penhora de faturamento. Determinação de depósito em juízo dos valores respectivos, sob pena de multa, nos termos do CPC/1973, art. 600, III e CPC/1973, art. 601. Descabimento. Intimação pessoal da empresa devedora. Necessidade. Multa revogada. Recurso provido.

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3246 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Analista tributário. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Demissão. Direito líquido e certo. Violação. Não configuração.

«1. Trata-se de mandado de segurança atacando ato do Ministro de Estado da Fazenda consistente na demissão da impetrante do cargo de Analista Tributário por «ato de improbidade administrativa e por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, com restrição de retorno ao serviço público federal, com base nos arts. 132, IV e XIII, e 117, IX, da Lei 8.112/90. ... (Continua)

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3247 - TST. Recurso de embargos. Acidente de trabalho. Estivador. Responsabilidade civil do operador portuário. Acidente de trabalho. Atividade de risco. Recurso de revista não conhecido.

«As atividades desenvolvidas pelo empregador que tragam riscos físicos ou psicológicos aos seus empregados, ainda que potenciais, determinam a reparação. Sua abstenção ou omissão acarreta o reconhecimento da responsabilidade pelo evento danoso ocorrido, notadamente em se tratando de atividade de risco, onde se presume a culpa. A preocupação da sociedade, no que se refere às questões correlatas ao meio ambiente, às condições de trabalho, à responsabilidade social, aos valores éticos e morais, bem como a dignidade da pessoa humana, exige do empregador estrita observância do princípio da precaução. Não há como afastar a responsabilidade da reclamada em face de acidente ocorrido no trabalho na estiva, em face do risco inerente à atividade, não apenas em relação a possibilidade de acidente com membros inferiores e superiores, como traumatismos e risco de quedas. Deste modo, independentemente de culpa ocorreria a responsabilidade do empregador, em razão de acidente de trabalho ocorrido na estivagem para embarque de arroz. Recurso de Embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

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3248 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ré que atribui ao autor a paternidade do filho. Negatória de paternidade que reconheceu a inexistência de vínculo biológico entre o requerente e o filho da requerida. Autor que sofreu enorme angústia e profundo desgosto ao ser informado de que não era pai da criança que sustentara por longo período, e que dedicara os cuidados necessários e o carinho correspondente. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso da ré não provido e prejudicado o do autor.

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3249 - TJSC. Agravo de instrumento. ECA. Negativa de concessão da guarda aos agravantes. Alegação ministerial de configuração da adoção intuitu personae. Recurso dos guardiões de fato. Pedido de concessão da guarda. Subsistência. Agravantes que prestaram assistência à mãe da criança desde a gravidez, quando em situação de abandono familiar. Tentativa da mãe de doar a criança à terceira pessoa logo após seu nascimento. Imediata intervenção policial. Apreensão e abrigamento da criança por um dia. Entrega da bebê no dia seguinte aos agravantes pelo conselho tutelar. Prestação contínua de atos de cuidado à criança, sempre em nome da mãe. Realização de aproximação regular da mãe com a bebê, bem como das irmãs mais velhas. Não configuração de atos intencionais de «burla ao cadastro de adoção. Pretensão ministerial de abrigamento da criança ao argumento de que a situação possibilitará adoção direta (ante a criação de vínculos de afeto). Alegação absolutamente despropositada. Bebê que não se encontra em situação de risco. Ofensa ao princípio da razoabilidade evidenciada. Direito da criança de conviver em ambiente familiar harmônico. Agravantes que propiciaram a aproximação das irmãs mais velhas. Infante que se encontra com os agravantes desde o nascimento. Necessária consideração da existência de vínculo socioafetivo mediante convívio comprovado por mais de 16 (dezesseis) meses. Enaltecimento constitucional do afeto como elemento caracterizador da relação familiar (art. 226). Impossibilidade de o estado-juiz intervir no âmbito familiar sem que haja justificativa de ordem protetiva. Comprovação por meio de acompanhamento do conselho tutelar da comarca de braço do norte/SC da satisfação do melhor interesse da criança ao permanecer na guarda dos agravantes. Evidente abuso no abrigamento da criança ante a inexistência de situação de risco. Prevalência do laço afetivo em relação à legalidade estrita. Cadastro de pretendentes à adoção que não pode se sobrepor ao melhor interesse da criança. Inteligência, ademais, do ECA, art. 28, § 3º. ECA. Necessidade, assim, de concessão da guarda da criança com os agravantes. Recurso provido.

«Tese - Não pode o cadastro de pretendentes à adoção sobrepor-se ao melhor interesse da criança, mormente, se no caso específico e excepcional, não configurou atos intencionais de burla ao sistema e existe convivência harmônica e saudável com os atuais guardiões. ... (Continua)

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3250 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público inativo. Cassação de aposentadoria. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Ocorrência. Aplicação do prazo constante da Lei 8.112/1990. Lei penal. Não aplicação. Ação penal instaurada (denúncia) posteriormente à cassação do benefício. Sentença penal absolutória. Ação ordinária procedente para restabelecer o benefício.

«1. No momento em que a denúncia foi recebida pelo Juiz na ação penal (3/9/2009), a aposentadoria da impetrante já havia sido cassada, inexistindo apuração criminal concomitante com a persecução administrativa, motivo pelo qual não se aplica o prazo prescricional penal. ... (Continua)

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