Jurisprudência sobre
poder familiar extincao
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291 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Crime societário. Crime tributário. Extinção da punibilidade. Lei 4.729/65. Lei 8.137/90. Lei 8.212/91. Lei 8.383/91. Lei 9.249/95.
«Extinção da punibilidade exerce importante papel criminológico. Implica renúncia ao poder de punir, em homenagem a geração de outra situação jurídica tida como relevante. Assim, por exemplo, a constituição da família, deixando de aplicar a pena ao agente do crime contra os costumes, em havendo o casamento com a vítima. No mesmo sentido, o perdão judicial, nos casos previstos em lei, como, ainda, a anistia, a graça e o indulto. Em se transportando essa situação para os crimes tributários, o Estado preferiu receber o crédito a punir o agente do fato delituoso. A Lei 8.383/91, revogara a extinção da punibilidade, permitida que fora pela Lei 4.729/1965 e Lei 8.137/90. A Lei 9.249/1995 reeditou-a, desde que pago o débito, antes do recebimento da denúncia. Compreende, ademais, as contribuições sociais, espécie, no caso, do gênero - tributos.... ()
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292 - STJ. Condomínio. Cláusula de inalienabilidade. Extinção. CCB, art. 1.676. Exegese.
«A regra restritiva à propriedade encartada no CCB, art. 1.676 deve ser interpretada com temperamento, pois a sua finalidade foi a de preservar o patrimônio a que se dirige, para assegurar à entidade familiar, sobretudo aos pósteros, uma base econômica e financeira segura e duradoura. ... ()
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293 - 1TACSP. Penhora. Execução. Bem de família legal e bem de família voluntário. Distinção. Extinção prática do segundo pelo advento da lei de impenhorabilidade. Aplicação analógica, contudo, das regras do Código Civil. Hermenêutica. Lei 8.009/1990 que só pode alcançar dívidas contraídas após sua edição. Penhora válida. (Cita doutrina e jurisprudência). CCB/1916, art. 71. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB). Lei 8.009/1990, art. 6º.
«A lei nova não pode por a salvo da constrição judicial bens do devedor, quando antes o credor já tinha direito à conservação do patrimônio desse mesmo devedor, para garantir o recebimento de seu crédito.... ()
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