Jurisprudência sobre
agravo em recurso extraordinario
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21 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em reclamação. Fornecimento de medicamento. Iac 14 do STJ. Medicamento não padronizado pelo sus e registrado na anvisa. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.
1 - Em 8.6.2022, ao apreciar Questão de Ordem no IAC 14, o STJ deliberou: «até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC), o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual".... ()
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22 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Art. 63, § 1º da Lei 9.430/1996. Multa de ofício. Procedimento fiscalizatório já iniciado antes da suspensão do crédito tributário. Fundamento autônomo da corte de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de normatividade suficiente. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - A discussão em questão cuida da aplicação da Lei 9.430/1996, art. 63, § 1º, o qual possui esta redação (grifei): «Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos, IV e V do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo".... ()
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23 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Remessa necessária. Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Contribuição ao pis e Cofins. Restituição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não alegada. Impossibilidade de se reconhecer o prequestionamento ficto. Decisão surpresa. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste nulidade na decisão agravada, porquanto todos os pontos aduzidos foram devidamente apreciados.... ()
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24 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuições previdenciárias. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Violação ao CPC, art. 1.022 não alegada.
1 - Não se pode conhecer da ofensa aos arts. 165, 168 e 170 do CTN e aa Lei 9.430/1996, art. 74, pois a tese legal a eles referente, como apresentada nas razões recursais, não foi apreciada na origem. Ressalte-se que a recorrente não alegou violação ao CPC, art. 1.022, o que seria indispensável para o exame de possível omiss ão no julgado.... ()
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25 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.255/STF, re 1.412.069/PR). Decisão de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação (CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040). Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.
1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de ser irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem até o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de recurso com repercussão geral reconhecida, porquanto não possui caráter decisório.... ()
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26 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor municipal. Adicional de insalubridade.
1 - No tocante à violação apontada aos arts. 195, § 2º, da CLT e 6º e 7º do CPC/2015, mediante a leitura do acórdão recorrido, percebe-se que tais dispositivos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, o que configura a ausência de prequestionamento, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ.... ()
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27 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: «Hipótese em que o Tribunal estadual, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que é devido o recolhimento do ISS no caso concreto. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: O descabimento da pretensão é ainda mais evidente pelos contratos dos autos, que não são de natureza simples e massificada, mas refletem operações empresariais complexas, inviabilizando a extração de conclusões automaticamente aplicáveis a outros contratos. Independentemente da análise da incidência do tributo quanto a essas operações, deve ser resguardado o direito de o Município apurar o ISS quanto a outros contratos (fl. 1026, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) «.... ()
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28 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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29 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Devolução de remuneração. Lei estadual 1.818/2007. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Recurso não provido.
1 - Na origem, a Corte a quo negou provimento ao Apelo da Fazenda Pública estadual e manteve sentença que declarou a nulidade de CDA. A Execução Fiscal foi ajuizada objetivando o recebimento do importe de R$ 18.210,23 (dezoito mil, duzentos e dez reais e vinte e três centavos), referente à devolução de remuneração indevidamente recebida pela servidora.... ()
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30 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Regime aduaneiro especial. Drawback- suspensão. Decadência e prescrição não verificadas. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Divergência prejudicada. Recurso não provido.
1 - O Colegiado originário concluiu: «No caso dos autos, considerado o decurso do prazo de trinta dias das datas de expiração dos atos concessórios do regime isencional sob condição resolutiva ─ o drawback-suspensão ─, verificadas entre 10- 12-2014 e 06-10-2015, tem-se que a constituição dos créditos tributários - mediante lavratura do Auto de Infração em 16-10-2020 - deu-se dentro do prazo de cinco (5) anos, contados nos termos do, I do § 3º do art. 752 do Regulamento Aduaneiro. Assim, não há falar nem em decadência, tampouco em prescrição no caso dos autos (fls. 928-936, e/STJ).... ()
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