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agravo em recurso extraordinario
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101 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de 5 dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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102 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de 5 dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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103 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de 5 dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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104 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de 5 dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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105 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.
Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de 5 dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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106 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de 5 dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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107 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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108 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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109 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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110 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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111 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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112 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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113 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
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114 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
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115 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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116 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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117 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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118 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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119 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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120 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
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121 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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122 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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123 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
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124 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
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125 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
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126 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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127 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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128 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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129 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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130 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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131 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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132 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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133 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que desproveu o agravo regimental e manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Manifesto descabimento. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. ... ()
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134 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de 5 dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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135 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de 5 dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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136 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de 5 dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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137 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de 5 dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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138 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de 5 dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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139 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de 5 dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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140 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.
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141 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.
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142 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de 5 dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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143 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.
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145 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.
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146 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.
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147 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de 5 dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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148 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.
1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de 5 dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o STF. ... ()
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149 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento.
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