Jurisprudência sobre
ex advogado
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Doc. VP 144.7244.0017.1800
28081 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Ação revisional de cláusulas contratuais com pedido incidental de consignação em pagamento. Assistência judiciária gratuita. Decisão de indeferimento do benefício. Autor que exerce a profissão de vigilante e afirma não ter condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Lei 1060/1950, art. 4º, caput. Declaração que goza de presunção relativa de veracidade. Comprovante de salário demonstrando que o autor aufere renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Benefício concedido, ressalvado o direito da parte contrária de impugná-lo, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente. Recurso provido.
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Doc. VP 144.7244.0025.8000
28082 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Sociedade de advogados. Restituição de valores percebidos em decorrência de acordos efetuados. Dever do advogado. Responsabilidade dos sócios. Hipótese em que a ação decorre não só do contrato, mas também de ato ilícito dos sócios que retiveram verbas do cliente. Decisão mantida. Ratificação dos fundamentos da sentença. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.
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Doc. VP 144.7244.0020.9000
28083 - TJSP. Prova. Ônus. Honorários de advogado. Ação consignatória em pagamento. Alegação de que houve prefixação do percentual da honorária em 1% sobre o valor do monte-mor. Autores que não se desincumbiram do ônus da prova do fato constitutivo do direito que alegaram. Prova produzida resulta que o percentual devido é de 3% sobre o monte-mor, tendo o profissional realizado, também, na quase totalidade os serviços a que se propusera. Improcedência da ação bem decretada. Recurso improvido.
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Doc. VP 144.7244.0026.1400
28084 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Acordo extrajudicial entre contratante e parte adversa, resultante da atuação de seu patrono contratado. Verba devida sobre o valor do proveito econômico obtido pelo contratante. Decisão mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 144.7244.0015.6300
28085 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Cobrança nos próprios autos em que estabelecida a condenação, independentemente de incidente autônomo. Possibilidade. Lei 8906/1994, art. 24, § 1º. Eventual transação celebrada entre as partes que não impede o prosseguimento do feito para satisfação do crédito dos antigos patronos do exequente. Recurso provido.
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Doc. VP 144.7244.0020.9700
28086 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Arrolamento de bens. Questionamento sobre o percentual incidente sobre o monte-mor. Comprovação da prestação dos serviços profissionais de forma quase plena. Não comprovação de qualquer fato modificativo ou extintivo da pretensão de direito material deduzida pelo advogado. A alegação de contratação em percentual inferior restou isolada e só foi consignada em documento unilateral, consequentemente, sem nenhum valor probatório. Decisão mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 144.7244.0023.6500
28087 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Conexão instrumental. Incidência dos honorários sobre o processo principal e cautelar, uma vez que a sentença de 1º grau julgou em conjunto as ações. A sucumbência decorrente engloba o valor dado a cada uma das ações, pois a ambas deu causa a embargante e nas duas houve necessidade de trabalho do advogado, afigurando-se ilógica a exclusão pretendida. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 144.7244.0023.6600
28088 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Processo de execução. Verba honorária. Cabimento, em razão do não cumprimento espontâneo da obrigação. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 144.7244.0021.0600
28089 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Locação de bem imóvel. Aplicação em desacordo com o percentual fixado na sentença. Descabimento. O percentual previsto no contrato de locação referem-se a eventual purgação da mora, não subsistindo quando há sentença que põe fim à demanda e fixa judicialmente a verba em razão da sucumbência. Exclusão da planilha de débito a honorária prevista no contrato, incidindo, somente, os honorários fixados na sentença. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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Doc. VP 144.7244.0015.8300
28090 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fixação com amparo no § 4º, do CPC/1973, art. 20. Necessidade. Verba honorária reduzida. Recurso provido em parte.
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