Jurisprudência sobre
causa debendi
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271 - TAMG. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. «Causa debendi. Necessidade de declaração na petição inicial. Omissão. Extinção do processo determinada. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 1.102-A.
«O procedimento monitório, no caso de dívida cambial ou cheque prescrito, deve ser utilizado com declaração do negócio subjacente para reclamar o pagamento respectivo, servindo a cártula de documento escrito cuja liquidez e certeza da dívida conste da causa de pedir relatada na inicial.... ()
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272 - STJ. Família. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Intimação do Cônjuge. CPC/1973, art. 669, parágrafo único. Casamento. Regime de bens. Separação Total. Necessidade. Recurso provido.
«I - Recaindo a penhora sobre bem imóvel, a intimação do cônjuge é obrigatória, nos termos do CPC/1973, art. 669, parágrafo único, ainda que casados com separação total de bens. ... ()
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273 - TAMG. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Endosso-mandato. Estabelecimento bancário. «Legitimatio ad causam.
«O estabelecimento bancário que recebe a duplicata sem «causa debendi, para cobrança, mediante endosso-mandato, atua legalmente ao encaminhá-la para protesto, tornando-se parte passiva ilegítima para responder pelo vício de origem do título.... ()
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274 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. «Causa debendi. Nulidade. Preclusão.
«Precluso fica o direito da parte em alegar nulidade se não o fez na primeira oportunidade para se manifestar nos autos. ... ()
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275 - TAMG. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Conta conjunta. Solidariedade. «Causa debendi. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Não há nenhum óbice legal para que o cheque, emitido por um dos titulares da conta conjunta, cujo direito à cobrança pela via executiva esteja prescrito, enseje ação monitória contra ambos os coobrigados, pois o antigo título servirá apenas como documento escrito sem força executiva, pela liquidez e certeza da dívida que autorizam o pedido, visando a não permitir o enriquecimento indevido dos seus responsáveis solidários. A análise da causa subjacente de origem do título não elide a possibilidade de se aviar o procedimento monitório, que deve prosseguir se estão presentes os seus pressupostos de admissibilidade.... ()
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276 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo recebido no ato da interposição por serventuário do cartório. Deserção inocorrente. Alegação de que o cheque exeqüendo estaria desprovido de «causa debendi.
«Certificado que, no ato da interposição do recurso, houve o recolhimento do preparo, o ato do cartório em recebê-lo, ainda que irregular, não pode prejudicar a parte. Precedentes: REsps. 106.600/RS (DJ 03.02.97), 123.221/MG (DJ 01.09.97), 67.945/RS (27.11.95), dentre outros.... ()
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277 - STJ. Cambial. Cheque. Embargos de devedor. Garantia. Investigação da causa.
«Reconhecendo embora a divergência doutrinária e jurisprudencial, não é razoável juridicamente admitir-se o cheque como caução, como garantia, e negar-se a relação entre a garantia e a sua causa. Essa posição permitiria toda sorte de abusos, ocasionando o enriquecimento sem causa, como no presente caso, no qual se ofereceu em garantia um cheque de valor muito maior do que o efetivamente comprometido. ... ()
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278 - TAMG. Execução. Quantia certa. Cheques assinados em branco. Fato que confere ao portador mandato tácito para preenchimento dos mesmos. Discussão da «causa debendi entre as partes originais. Possibilidade. Insuficiência, porém, de simples alegação de preenchimento abusivo, sem qualquer prova. Embargos do devedor rejeitados. Lei Uniforme, art. 17. Decreto 2.044/08, art. 51. (Com doutrina e jurisprudência).
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279 - STJ. Execução. Quantia certa. Cambial. Duplicata com aceite. Título causal. Investigação da causa «debendi para averiguar, nos embargos, a origem do crédito e a efetiva entrega da mercadoria. Admissibilidade. (Com doutrina).
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280 - TAPR. Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Litigância de má-fé. Devedora que, nos embargos, altera a verdade dos fatos sobre a «causa debendi. Questão que não chegou a ser analisada e nem influiu no julgamento. Descabida condenação por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17, II.
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