Jurisprudência sobre
sentenca condenatoria
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26801 - STJ. Prisão preventiva. Reiteração. CPP, art. 312.
«O CPP, art. 312, menciona pressuposto e circunstâncias da prisão preventiva. Implícita está a necessidade, entendida como evidência de indispensabilidade da restrição ao exercício do direito de liberdade. Em princípio, o preso não afeta a ordem pública, a instrução criminal, ou evidencia perigo para o cumprimento de sentença condenatória. Se reclama necessidade da prisão, ela já existe. Se, como registra o despacho, no presídio continua a desenvolver a atividade delituosa (CP, art. 288), cumpre tornar efetivo o cumprimento da prisão. Caso contrário, repetir-se-á medida inócua. Desaparece, pois, a necessidade.... ()
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26802 - STJ. «Habeas corpus. Cabimento. Ampla defesa. Sentença condenatória. Defesa deficiente. Nulidade reconhecida. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII.
«Cabe «habeas corpus para reparar defesa deficiente, mesmo depois do trânsito em julgado da sentença condenatória. O direito à liberdade é bem maior que não pode se sujeitar a tecnicismos processuais. Recurso conhecido e provido para anular o processo a partir das alegações finais.... ()
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26803 - STJ. Prescrição. Extinção da punibilidade.
«Extingue-se a punibilidade pela prescrição se entre a data da sentença condenatória e do julgamento do recurso decorreu o prazo hábil para a conclusão do processo penal, tomando-se, como referência, a pena aplicada, sem recurso do Ministério Público.... ()
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26804 - STJ. Recurso. Sentença condenatória. Apelação. Princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 594.
«À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, na forma inscrita no CPP, art. 312. ... ()
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26805 - STJ. Recurso. Exigência de recolhimento à prisão. CPP, art. 594.
«Réu que se encontrava preso em flagrante por ocasião da sentença condenatória não faz jus a recorrer em liberdade. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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26806 - STJ. «Reformatio in pejus indireta. Anulação de sentença condenatória por incompetência absoluta do Juízo. Nova condenação a pena superior. Inaplicabilidade do princípio.
«Não há que se falar em «reformatio in pejus indireta quando o processo é anulado, em virtude de incompetência absoluta do Juízo, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa. ... ()
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26807 - STF. Pena. Prescrição. Interrupção.
«A sentença condenatória interrompe a prescrição. Condenados os réus à pena de um ano e quatro meses de reclusão, o prazo prescricional é de quatro anos, não se perfazendo quando recebida a denúncia em 20/10/86 e publicada a sentença condenatória em 03/05/89.... ()
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26808 - TJPR. Honorários advocatícios. Embargos à execução fiscal. Improcedência. Decisão declaratória. Fixação da verba honorária consoante apreciação eqüitativa do Juiz. Arbitramento, contudo, em quantia irrisória. Majoração, tendo como parâmetro o valor da causa (equivalente - 6%). CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. (Com doutrina).
«A inconformidade da Fazenda Pública do Estado do Paraná com a sentença que, julgando improcedentes embargos à execução fiscal, arbitrou os honorários advocatícios a serem pagos pela empresa embargante no valor de R$ 180,00, merece provimento. ... ()
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26809 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário. Impossibilidade.
«Em face de nosso direito, só é possível suspender eficácia de provimento judicial de conteúdo executório, ou investido de efeitos concretos. ... ()
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26810 - STJ. Tóxicos. Tráfico de cocaína. Estrangeiro. Prisão em flagrante. Garantia constitucional.
«Alegação de nulidade por ter sido o interrogatório policial feito sem a presença de tradutor e sem a oportunidade de comunicação com familiares e com o consulado. Inexistência de nulidade diante do contexto. ... ()
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