Jurisprudência sobre
contribuicao de melhoria
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251 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. União. Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Prestação de serviço de 01/8/1979 a 01/9/2011. Acordo homologado judicialmente. Fato gerador. Juros de mora e multa.
«1 - Estando em discussão o fato gerador dos juros de mora e multa relativos às contribuições previdenciários devidas em decorrência de contrato de trabalho que abrangeu período anterior e posterior à edição da Medida Provisória 449/2008, é aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. ... ()
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252 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto antes da publicação da Lei 13.015/2014. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Matéria de índole infraconstitucional.
«I - Vale salientar que, a teor do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. ... ()
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253 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 13/2012 do senado federal. Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido. Ausência de contribuição específica.
«1. A interação dialogal entre o STF e pessoas naturais ou jurídicas, órgãos ou entidades especializadas, que se apresentem como amigos da Corte, tem um potencial epistêmico de apresentar diferentes pontos de vista, interesses, aspectos e elementos nem sempre alcançados, vistos ou ouvidos pelo Tribunal diretamente da controvérsia entre as partes em sentido formal, possibilitando, assim, decisões melhores e também mais legítimas do ponto de vista do Estado Democrático de Direito. ... ()
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254 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Contribuição de melhoria. Exercícios de 2006 e 2007. Município de Tremembé. Feito extinto nos termos do CPC, art. 267, IVde 1973, com fundamento na nulidade da CDA por descumprimento dos requisitos exigidos pelo Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º. Impossibilidade. Oportunidade de emenda ou substituição do título executivo que deve ser concedida à exequente. Inteligência do § 8º do mesmo dispositivo legal e Súmula 392/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.
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255 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Regime geral de previdência social. Direito de revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte e benefício originário. Decadência.
«1. In casu, a ora recorrida ajuizou, em 4.8.2009, ação de revisão de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, concedida em 25/10/2006, mediante o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário do instituidor da pensão (aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 11/11/1987). ... ()
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256 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Fpm. Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido. Município interessado. Ausência de representatividade e contribuição específica.
«1. A interação dialogal entre o STF e pessoas naturais ou jurídicas, órgãos ou entidades especializadas, que se apresentem como amigos da Corte, tem um potencial epistêmico de apresentar diferentes pontos de vista, interesses, aspectos e elementos nem sempre alcançados, vistos ou ouvidos pelo Tribunal diretamente da controvérsia entre as partes em sentido formal, possibilitando, assim, decisões melhores e também mais legítimas do ponto de vista do Estado Democrático de Direito. ... ()
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257 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Fpm. Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido. Associações estaduais e federações de municípios. Ausência de representatividade e contribuição específica.
«1. A interação dialogal entre o STF e pessoas naturais ou jurídicas, órgãos ou entidades especializadas, que se apresentem como amigos da Corte, tem um potencial epistêmico de apresentar diferentes pontos de vista, interesses, aspectos e elementos nem sempre alcançados, vistos ou ouvidos pelo Tribunal diretamente da controvérsia entre as partes em sentido formal, possibilitando, assim, decisões melhores e também mais legítimas do ponto de vista do Estado Democrático de Direito. ... ()
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258 - STF. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição de melhoria decorrente de obra pública. Fato gerador. Quantum da valorização imobiliária. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a contribuição de melhoria incide sobre o quantum da valorização imobiliária. Precedentes. ... ()
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259 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Regime geral de previdência social. Direito de revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte e benefício originário. Incidência. Critérios. Identificação da controvérsia jurídica
«1. A embargante aduz que deve ser aplicado o princípio da actio nata ao caso, pois o prazo decadencial de revisão do benefício previdenciário, quando se trata de pensão por morte precedida de aposentadoria, deve ser a contar da pensão para ambos os benefícios, já que a partir de tal data nasce o direito de revisão do pensionista, não obstante estar decaído o direito do falecido titular da aposentadoria. ... ()
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260 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Contribuição previdenciária. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Pedido de reserva da verba honorária. Determinação de reautuação do agravo em recurso especial para melhor exame da matéria. Decisão irrecorrível.
«1. Nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, não cabe «agravo regimental da decisão do relator que der provimento a agravo de instrumento, para determinar a subida de recurso não admitido. Disposição que se aplica, por analogia, aos casos em que determinada a conversão de agravo (CPC, art. 544, na redação da Lei 12.322/2010) em recurso especial. ... ()
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