Jurisprudência sobre
competencia acidente de transito

251 - TJSP. Competência recursal. Conflito entre Câmaras. 13ª Câmara de Direito Público e 31ª Câmara de Direito Privado. Ação indenizatória por acidente de trânsito. Ajuizamento contra particular e cooperativa de trabalhadores no transporte coletivo. Demanda fundada na culpa e na responsabilidade subjetiva por ato de terceiros. Ausência de discussão sobre Responsabilidade Objetiva do Estado. Conflito julgado procedente para fixa-lo junto à 31ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

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252 - STJ. Competência. Justiça trabalhista x Justiça Estadual Comum. Honorários advocatícios. Reclamação trabalhista. Indenização. Ação indenizatória proposta por ex-empregado em face do ex-empregador. Ressarcimento do valor gasto a título de honorários contratuais com a propositura de reclamatória trabalhista julgada procedente. «ações de indenizações por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Atos decisórios praticados no processo. Nulidade declarada. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ e do TST. CF/88, art. 114, VI. CPC/1973, art. 113, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14.

«... 2. Com o ajuizamento da presente demanda, pretende a recorrente o recebimento de indenização por danos materiais consistentes nos valores gastos com a contratação de advogado para promoção de ação trabalhista outrora aforada na Justiça do Trabalho, objetivando reconhecimento das verbas decorrentes da rescisão de seu contrato de trabalho com a recorrida. ... (Continua)

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253 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput». CDC, art. 43.

«... 2. De outro lado, de rigor a anulação do acórdão de segundo grau no que tange à extinção do processo de execução, visto que não pertence ao Estado o produto de multa pecuniária fixada com base no CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. ... (Continua)

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254 - TJSP. Recurso. Apelação. Competência recursal. Apelo interposto contra sentença proferida em ação de indenização fundada em acidente de trânsito, causado por fumaça de incêndio nas margens da rodovia. Responsabilidade civil do Estado decorrente de ilícito extracontratual. Matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, sendo determinada a redistribuição a uma das Câmaras competentes.

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255 - STJ. Agravo regimental. Reclamação constitucional. CF/88 art. 105, I. Alegação de descumprimento de decisão proferida em conflito de competência julgado por esta corte. Justiça do trabalho. Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Herdeiros. Competência. Emenda Constitucional 45/2004. Súmula Vinculante 22/STF. Cancelamento da Súmula 366/STJ.

«1. Acórdão da Justiça Estadual (perante a qual tramitava o processo por força de decisão preclusa do STJ em conflito de competência) declinatório da competência para a Justiça do Trabalho, com base na Súmula Vinculante 22/ STF. ... (Continua)

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256 - TJSP. Competência recursal. Indenizatória. Acidente de trânsito. Evento ocorrido em razão da presença de animal pista. Hipótese de responsabilidade civil extracontratual a envolver concessionária de serviço público estadual. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos presentes autos.

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257 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Queda de motociclista decorrente de buraco na via pública. Pretensão voltada contra Municipalidade. Demanda fundada na responsabilidade objetiva do ente público. Competência recursal prevista no artigo 2º, II, «a, da Resolução 194/2004. Conflito procedente. Competência da Câmara de Direito Público suscitada.

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258 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falta de documento de habilitação para conduzir. Culpa concorrente. Não-configuração. Recurso provido. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1. Tendo sido reconhecido pela sentença e acórdão recorrido não haver sequer indícios de excesso de velocidade ou de outro ato culposo praticado pelo condutor do veículo da autora, o qual dirigia na via preferencial e foi abalroado em um cruzamento, não se justifica a conclusão de culpa corrente. ... (Continua)

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259 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Militar. Promoção post mortem. Indenização por danos morais. Omissão. Existência. Lei 11.960/2009. Aplicabilidade. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.

«1. É vedado em sede de recurso especial o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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260 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Travamento de porta eletrônica de segurança de banco. Dissabor, mas que, por consequência de seus eventuais desdobramentos, pode ocasionar danos morais. Consumidor que fica, desnecessariamente, retido por período de dez minutos, sofrendo, durante esse lapso temporal, despropositado insulto por parte de funcionário do banco. Danos morais caracterizados. Fixação, que deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 30.000,00. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a revisão, em recurso especial, do valor fixada a título de danos morais. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 4.1. Está assentado na jurisprudência do STJ que, em sede de recurso especial, só é cabível a revisão dos valores arbitrados por danos morais quando mostram-se ínfimos ou exorbitantes, ressaindo, portanto, da necessária proporcionalidade e razoabilidade que deve nortear a sua fixação: ... (Continua)

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