Jurisprudência sobre
prisao civil
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2471 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Pacto de São José da Costa Rica. Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos)
«A incorporação a nosso ordenamento jurídico das disposições constantes do Pacto de São José da Costa Rica elimina a possibilidade de prisão civil, tratando-se de alienação fiduciária.... ()
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2472 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prisão ilegal. Indenização devida. CF/88, arts. 5º, V, X e LXXV e 37, § 6º.
«O Estado, ao prender indevidamente o indivíduo, atenta contra os direitos humanos e provoca o dano moral ao paciente, com reflexos em suas atividades profissionais e sociais. A indenização por danos morais é uma recompensa pelo sofrimento vivenciado pelo cidadão, ao ver, publicamente, a sua honra atingida e o seu direito de locomoção sacrificado. A responsabilidade pública por prisão indevida, no direito brasileiro, está fundamentada na expressão contida no CF/88, art. 5º, LXXV.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
2474 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil.
«A incorporação a nosso ordenamento jurídico das disposições constantes do Pacto de São José de Costa Rica elimina a possibilidade de prisão civil, tratando-se de alienação fiduciária.... ()
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2475 - TAMG. «Habeas corpus preventivo. Prisão civil. Depositário infiel. Busca e apreensão.
«Transitada em julgado a ação de depósito na qual o devedor foi intimado a devolver o bem e não o fez, assumindo a condição de depositário infiel, admissível sua prisão civil, consoante o disposto no CF/88, art. 5º, LXVII.... ()
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2476 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Dívida alimentar. Débito pretérito. Custas e honorários advocatícios.
«Constitui constrangimento ilegal a decretação de prisão por dívida alimentar, quando decorrente de débito pretérito, devendo a cobrança limitar-se às três últimas parcelas vencidas, ficando o restante para ser executado na forma do CPC/1973, art. 732.... ()
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2477 - TJMG. Prisão civil. Alimentos. Revogação da custódia condicionada ao pagamento de seis prestações. Perda do caráter alimentar. CPC/1973, art. 733, § 1º.
«O condicionamento da revogação da prisão civil ao pagamento das últimas seis prestações alimentícias deve ser restringido ao adimplemento das três parcelas mais recentemente vencidas, porquanto, conforme entendimento jurisprudencial, somente estas revestem verdadeiro caráter alimentar.... ()
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2478 - TJMG. Alimentos. Prisão civil. «Habes corpus. Aspectos formais.
«Em sede de «habeas corpus, a análise da prisão civil restringe-se aos aspectos formais do decreto prisional, cabendo o profundo exame do material probatório no procedimento próprio de primeiro ou segundo grau de jurisdição civil.... ()
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2479 - TJMG. Prisão civil. Alimentos. Prestações pretéritas. Cabimento. «habeas corpus. Denegação da ordem.
«O fato de se discutirem prestações pretéritas não infirma a necessidade da prisão para compelir o devedor ao pagamento. Entendimento contrário conduziria ao absurdo do reconhecimento, de certo modo, de uma anistia inconcebível. Obedecidas as formalidades legais e encontrando-se suficientemente fundamentado o decreto, a ordem de «habeas corpus deve ser denegada.... ()
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2480 - TAMG. Prisão civil. Depositário infiel. Prisão domiciliar. Inadmissibilidade.
«Tratando-se de prisão civil, baseada no que dispõe o CPC/1973, art. 904, parágrafo único, restrita a tal e que não se submete às mesmas regras e modos da prisão penal, sua natureza é, regra geral, provisória, esgotando-se com a entrega da coisa deixada sob a guarda do depositário judicial. Dessa forma, incabível a sua transformação em prisão domiciliar.... ()
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