(DOC. VP 103.1674.7250.9300)

TJMG. Prisão civil. Alimentos. Revogação da custódia condicionada ao pagamento de seis prestações. Perda do caráter alimentar. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«O condicionamento da revogação da prisão civil ao pagamento das últimas seis prestações alimentícias deve ser restringido ao adimplemento das três parcelas mais recentemente vencidas, porquanto, conforme entendimento jurisprudencial, somente estas revestem verdadeiro caráter alimentar.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote