Jurisprudência sobre
hora noturna
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2391 - TJSP. Servidor público municipal. Guarda municipal. Município de Hortolândia.. Horas extras. Adicional noturno. Jornada 12x36 em revezamento. Compensação que permite equivalência à carga horária de 8 horas diárias no cômputo mensal e, própria da natureza da função, a antecedência de dez minutos não implica em pagamento de horas extras. Adicional noturno é devido no regime de revezamento e encontra fundamento na interpretação da Lei local. Divisor 200 para as horas extras que deve ser adotado até fixação do divisor de 220, na Lei municipal 1644/06. Incidência do princípio da legalidade impede a consideração do tempo do contrato celetista para a concessão de vantagens remuneratórias estatutárias, introduzidas em legislação superveniente que não tem efeitos retroativos. Licença-prêmio e quinquênios indevidos. Lei 11960/2009 que se aplica nas demandas ajuizadas anteriormente, porque tem vigência imediata, passando a reger os juros e a correção monetária que se vencerem a partir da data de sua publicação. Recursos providos para estes fins.
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2392 - TRT3. Instrumento normativo. Hora noturna. Redução por norma coletiva. Invalidade.
«A redução ficta da hora noturna tem como objetivo impor proteção ao trabalhador que labora em condições mais desvantajosas, constituindo-se como norma de ordem pública em razão de objetivar preservar a higidez, a saúde e a segurança do empregado. Exatamente por essa razão é que não pode ser de livre disposição das partes, tendo em vista o caráter que encerra. Assim, não possui validade a norma coletiva que desconsidera a jornada noturna reduzida.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
2394 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação de pacote turístico com voo noturno e hospedagem em hotel. Autor impedido de realizar o «check in durante a madrugada. Inobservância da previsão contratual de que a entrada no hotel se daria independentemente do horário de chegada do voo. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Recurso provido para julgar procedente a ação indenizatória.
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2395 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Jornada de trabalho. Adicional noturno. Jornada mista que não compreende a totalidade do período noturno. Súmula 60/TST, II. CLT, arts. 73, § 2º, 894 e 896.
«A matéria discutida diz respeito à incidência do adicional noturno relativo às horas trabalhadas após as cinco horas da manhã, porquanto cumpria o reclamante jornada mista, no período compreendido entre 23h10 às 7h10. A leitura da Súmula 60/TST, II não pode conduzir a uma interpretação que estimule o empregador a adotar jornada que se inicia pouco após às 22h com o propósito de desvirtuar-lhe o preceito. Para garantir a higidez física e mental do trabalhador submetido à jornada de trabalho mista, em face da penosidade do labor noturno prolongado no horário diurno, entende-se que, nos casos de jornada mista (parte no período diurno e parte no período noturno), devido é o adicional noturno quanto às horas trabalhadas que seguem no período diurno, aplicando-se, portanto, a Súmula 60/TST, II às hipóteses de jornada mista, ainda que iniciada pouco após às 22h, se cumprida quase inteiramente no horário noturno. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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2396 - TRT3. Adicional noturno. Prorrogação da jornada. Horas diurnas laboradas em prorrogação. Jornada noturna. Redução ficta.
«As horas diurnas laboradas em prorrogação à jornada noturna são, induvidosamente, tão prejudiciais ao obreiro, social e fisicamente, quanto o período noturno propriamente dito, o que justifica o tratamento diferenciado que a lei a elas confere. Nesse contexto, se o item II da Súmula 60 do Col. TST determina a incidência do adicional noturno também sobre as horas diurnas laboradas em prosseguimento à jornada noturna, esse entendimento também se estende à redução ficta da hora noturna, pois feriria a lógica do sistema se a interpretação extensiva do § 2º do CLT, art. 73 não fosse aplicada ao §1º do mesmo dispositivo legal.... ()
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2397 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Choque entre motocicleta e veículo automotor. Existência de um veículo parado à frente do veículo conduzido pelo réu aguardando a oportunidade de conversão. Imprudência deste ao convergir sem garantia de plena visibilidade em horário noturno, havendo sinalização «pare na faixa de rolamento da avenida na qual se encontrava. Autor motociclista que se encontrava em faixa de rolamento de avenida que não possuía sinalização de parada obrigatória no cruzamento. Culpa exclusiva do réu demonstrada. Ação julgada parcialmente procedente para determinar o ressarcimento do autor das despesas com o tratamento médico, afastada, todavia a pretendida pensão mensal vitalícia. Condenação do réu, ademais, ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a quinze salários mínimos na data do efetivo pagamento, e juros de mora a partir deste julgamento. Recurso provido em parte, para estes fins.
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2398 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Regime de plantão. Hora noturna reduzida. Lei 8.112/1990, art. 75, in fine. Pretendida interpretação conforme dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Demanda na qual se discute o direito ao cômputo da hora noturna reduzida para fins de jornada de trabalho de policial rodoviário federal. ... ()
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2399 - TRT3. Petrobras. Remuneração mínima por nível e regime. Complemento da rmnr. Forma de cálculo.
«Vencida esta relatora, a turma entendeu que o valor da RMNR, inclusive o da complementação da RMNR, foi instituído por instrumentos coletivos, a fim de equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, objetivando o aperfeiçoamento da isonomia entre estes, devendo o adicional de periculosidade, o adicional de trabalho noturno (ATN) e o adicional de hora de repouso alimentação (AHRA) ser deduzidos do valor estabelecido nas tabelas da Remuneração Mínima por Nível e Regime, para fins de apuração da parcela denominada de Complemento de RMNR, nos exatos moldes procedidos pela reclamada.... ()
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2400 - TJSP. Pleito de horas-extras, descanso intrajornada, indenização por danos morais, adicional noturno, vale transporte e outras verbas trabalhistas. Servidora estatutária. Inaplicabilidade da CLT (CLT). Eventuais horas extras que seriam anteriores a 1995. Ação proposta somente em 2008. Prescrição ocorrente. Recurso improvido.
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