(DOC. VP 155.0110.9000.2000)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Regime de plantão. Hora noturna reduzida. Lei 8.112/1990, art. 75, in fine. Pretendida interpretação conforme dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Demanda na qual se discute o direito ao cômputo da hora noturna reduzida para fins de jornada de trabalho de policial rodoviário federal. 2. In casu, embora a recorrente alegue violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do Lei 8.112/1990, art. 75, in fine, as razões recursais envolvem temática de índole eminentemente constitucional, o que torna inviável sua apreciação nesta Corte. 3. A matéria constitucional agitada no recurso especial não pode ser examinada na v

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