Jurisprudência sobre
competencia continencia

221 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Conexão. Continência. Alegada em ação de busca e apreensão em face da existência de ação revisional. Desacolhimento. Na busca e apreensão o autor quer a retomada do bem, frente a mora e o inadimplemento do contrato; na revisional o devedor objetiva o reexame de determinada cláusula contratual, para que outros valores sejam fixados pelo juízo, em caso de procedência do pedido. Uma ação, no entanto, não obsta a outra e nem se provou que o agravante tenha obtido liminar ou tutela antecipada na ação revisional proposta, com vistas à revisão de cláusula ou afastamento da mora, de sorte que a simples propositura não pode impedir o direito do credor em exercer a ação decorrente, em princípio, da mora e da Resolução do contrato. Recurso improvido.

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222 - TJSP. Competência. Conflito. Recursos interpostos em execuções individuais fundadas em sentença condenatória prolatada em ação civil pública. Prevenção do órgão fracionado que primeiro conhecer de recurso interposto na causa. Desaparecimento da prevenção da 3ª Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil em razão de sua extinção. Conhecimento pelas 34ª e 38ª Câmaras de Direito Privado, nas execuções individuais, e da 36ª Câmara, na execução coletiva, todas competentes em relação à matéria. Conhecimento pela 38ª Câmara de Direito Privado, em primeiro lugar. Inocorrência da continência da execução coletiva em relação às execuções individuais em razão da natureza do título. Prevenção da 38ª Câmara firmada para todos os recursos originários de liquidação e execução coletiva ou execuções individuais fundadas no mesmo título. Conflito procedente.

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223 - TJSP. Competência. Continência. Mandado de segurança. Ação anulatória de ato administrativo e ação civil pública. Feitos decorrentes da demissão de servidora pública municipal, do serviço municipal de saúde, em decorrência de prestação concomitante de trabalho exercido em hospital particular. Perfeita identidade de partes e de causa de pedir remota. Circunstância de que o objeto da ação de improbidade é ainda mais abrangente, abarcando os fatos e os fundamentos jurídicos deduzidos no mandado de segurança e na ação anulatória. Determinação de julgamento conjunto dos feitos. CPC/1973, art. 105. Questão de ordem pública que deve ser conhecida de ofício pelo juiz ou tribunal. Preliminar superada. (Apelação 0141305-31.2007.8.26.0000. São José do Rio Preto. 13ª Câmara de Direito Público. Relator: Ferraz de Arruda. 19.01.11. V.U.. Votos 21091, 23266 e 23267) rps.

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224 - STJ. Questão de ordem. Corte Especial. Denúncia contra conselheiro de Tribunal de Contas estadual e ex-governador. Ação penal avocada do juízo de primeiro grau na qual mais oito co-autores restaram denunciados por diversos delitos que não só os descritos na presente ação penal. Delito de formação de quadrilha rejeitado pela Corte Especial quanto ao acusado detentor do foro privilegiado. Atual posicionamento da Corte Especial. Possibilidade, necessidade e utilidade de desmembramento do feito. Aplicação do CPP, art. 80. Medida que busca garantir a celeridade e razoável duração do processo, além de tornar exequível a própria instrução criminal de modo a viabilizar a persecutio criminis in iudicio. Risco de prescrição da pretensão punitiva em relação a alguns delitos. Estágios processuais diversos entre as ações penais. Observância da ampla defesa e do princípio do Juiz natural. Diversos precedentes da suprema corte. Inconveniência da regra do simultaneous processus.

«1. O CPP, art. 80 prevê a possibilidade de separação dos processos, mercê da conexão ou continência, quando «as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. ... (Continua)

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225 - STJ. Conflito positivo de competência. Ações civis públicas propostas pelo ministério público federal e estadual. Consumidor. Continência entre as ações. Possibilidade de provimentos jurisdicionais conflitantes. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«1. A presença do Ministério Público federal, órgão da União, na relação jurídica processual como autor faz competente a Justiça Federal para o processo e julgamento da ação (competência 'ratione personae') consoante o CF/88, art. 109, I. ... (Continua)

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226 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Alegação de conexão e continência. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Exceção rejeitada. Erro procedimental, todavia, que não obsta o conhecimento da matéria. CPC/1973, art. 105. Decreto de rejeição afastado, determinado o processamento da exceção sem efeito suspensivo, como se fosse uma preliminar. Autos devolvidos ao Juiz de Primeiro Grau, para o exame da ocorrência ou não de conexão e continência entre a ação de busca e apreensão e a revisional de clausula contratual. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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227 - TJSP. Excecão de incompetência. Execução Fiscal. Pretensão à conexão e continência entre as ações de execução e anulatória. Inadmissibilidade. Inexistem elementos modificadores da competência, pois não é o caso de competência relativa, mas sim, de competência absoluta fixada em razão da matéria e em prol da organização judiciária local. O Setor das Execuções Fiscais da Capital foi criado para processar as execuções fiscais propostas pelas Fazendas Estaduais e Municipais com base na Lei 6830/80, possuindo competência restrita e absoluta em razão da matéria. As Varas da Fazenda Pública, por sua vez têm competência para conhecer e julgar as demandas assinaladas nos artigos 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

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228 - TJSP. Competência. Continência. Ação de imissão de posse. Imóvel objeto de escritura de dação em pagamento registrada. Continência com ação pauliana proposta para anular dação em pagamento realizada pelo réu em favor de terceiros. Descabimento. Inexistência de identidade entre as partes das demandas. Alegação de conexão também não reconhecida. Pedidos e causas de pedir diversos. Nulidade da sentença não verificada. Preliminar rejeitada.

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229 - TJSP. Competência. Conexão. Inocorrência. Ausência de relação de prejudicialidade, conexão ou continência entre a ação de imissão de posse e a de anulação de fato jurídico proposta em face do Banco. Prevenção do Juízo não reconhecida. Reunião dos processos afastada. Preliminar rejeitada.

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230 - TJSP. Competência. Continência. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança e anulatória de fiança. Inocorrência. Ainda que ambas as demandas estejam ancoradas no contrato de locação, não se apura a identidade de pedido e tampouco de partes. Fiador, apenas foi cientificado da ação de despejo c.c. cobrança, não integrando o polo passivo da mesma. Desta feita, não poderá responder pela execução deste julgado. Súmula 268 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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