Jurisprudência sobre
efeitos patrimoniais preteritos
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51 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Estatuto e plano de carreira do magistério público do rio grande do sul (Lei 6.672/1974). Ausência de direito líquido e certo à promoção anual. Mandado de segurança. Necessidade de prova pré-constituída. Via inadequada para pleitear efeitos patrimoniais pretéritos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«1. O Estatuto do Magistério Estadual, em seus arts. 27 e 31, estabelece que (a) a promoção será alternada por antiguidade e merecimento; e (b) o membro do Magistério somente poderá ser promovido após três anos de efetivo exercício na classe. Nesse contexto, impossível concluir que a recorrente tem direito subjetivo à promoção com a retroatividade pretendida. ... ()
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52 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Estatuto e plano de carreira do magistério público do rio grande do sul (Lei 6.672/1974). Ausência de direito líquido e certo à promoção anual. Mandado de segurança. Necessidade de prova pré-constituída. Via inadequada para pleitear efeitos patrimoniais pretéritos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«1. O Estatuto do Magistério Estadual, em seus arts. 27 e 31, estabelece que (a) a promoção será alternada por antiguidade e merecimento; e (b) o membro do Magistério somente poderá ser promovido após três anos de efetivo exercício na classe. Nesse contexto, impossível concluir que a recorrente tem direito subjetivo à promoção com a retroatividade pretendida. ... ()
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53 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Estatuto e plano de carreira do magistério público do rio grande do sul (Lei 6.672/1974). Ausência de direito líquido e certo à promoção anual. Mandado de segurança. Necessidade de prova pré-constituída. Via inadequada para pleitear efeitos patrimoniais pretéritos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«1. O Estatuto do Magistério Estadual, em seus arts. 27 e 31, estabelece que (a) a promoção será alternada por antiguidade e merecimento; e (b) o membro do Magistério somente poderá ser promovido após três anos de efetivo exercício na classe. Nesse contexto, impossível concluir que a recorrente tem direito subjetivo à promoção com a retroatividade pretendida. ... ()
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54 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Estatuto e plano de carreira do magistério público do rio grande do sul (Lei 6.672/1974). Ausência de direito líquido e certo à promoção anual. Mandado de segurança. Necessidade de prova pré-constituída. Via inadequada para pleitear efeitos patrimoniais pretéritos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«1. O Estatuto do Magistério Estadual, em seus arts. 27 e 31, estabelece que (a) a promoção será alternada por antiguidade e merecimento; e (b) o membro do Magistério somente poderá ser promovido após três anos de efetivo exercício na classe. Nesse contexto, impossível concluir que a recorrente tem direito subjetivo à promoção com a retroatividade pretendida. ... ()
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55 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Estatuto e plano de carreira do magistério público do rio grande do sul (Lei 6.672/1974). Ausência de direito líquido e certo à promoção anual. Mandado de segurança. Necessidade de prova pré-constituída. Via inadequada para pleitear efeitos patrimoniais pretéritos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«1. O Estatuto do Magistério Estadual, em seus arts. 27 e 31, estabelece que (a) a promoção será alternada por antiguidade e merecimento; e (b) o membro do Magistério somente poderá ser promovido após três anos de efetivo exercício na classe. Nesse contexto, impossível concluir que a recorrente tem direito subjetivo à promoção com a retroatividade pretendida. ... ()
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56 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Estatuto e plano de carreira do magistério público do rio grande do sul (Lei 6.672/1974). Ausência de direito líquido e certo à promoção anual. Mandado de segurança. Necessidade de prova pré-constituída. Via inadequada para pleitear efeitos patrimoniais pretéritos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«1. O Estatuto do Magistério Estadual, em seus arts. 27 e 31, estabelece que (a) a promoção será alternada por antiguidade e merecimento; e (b) o membro do Magistério somente poderá ser promovido após três anos de efetivo exercício na classe. Nesse contexto, impossível concluir que a recorrente tem direito subjetivo à promoção com a retroatividade pretendida. ... ()
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57 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Estatuto e plano de carreira do magistério público do rio grande do sul (Lei 6.672/1974). Ausência de direito líquido e certo à promoção anual. Mandado de segurança. Necessidade de prova pré-constituída. Via inadequada para pleitear efeitos patrimoniais pretéritos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«1. O Estatuto do Magistério Estadual, em seus arts. 27 e 31, estabelece que (a) a promoção será alternada por antiguidade e merecimento; e (b) o membro do Magistério somente poderá ser promovido após três anos de efetivo exercício na classe. Nesse contexto, impossível concluir que a recorrente tem direito subjetivo à promoção com a retroatividade pretendida. ... ()
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58 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Estatuto e plano de carreira do magistério público do rio grande do sul (Lei 6.672/1974). Ausência de direito líquido e certo à promoção anual. Mandado de segurança. Necessidade de prova pré-constituída. Via inadequada para pleitear efeitos patrimoniais pretéritos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«1. O Estatuto do Magistério Estadual, em seus arts. 27 e 31, estabelece que (a) a promoção será alternada por antiguidade e merecimento; e (b) o membro do Magistério somente poderá ser promovido após três anos de efetivo exercício na classe. Nesse contexto, impossível concluir que a recorrente tem direito subjetivo à promoção com a retroatividade pretendida. ... ()
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59 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Estatuto e plano de carreira do magistério público do Rio Grande do Sul (Lei 6.672/1974). Ausência de direito líquido e certo à promoção anual. Mandado de segurança. Necessidade de prova pré-constituída. Via inadequada para pleitear efeitos patrimoniais pretéritos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«1. O Estatuto do Magistério Estadual, em seus arts. 27 e 31, estabelece que (a) a promoção será alternada por antiguidade e merecimento; e (b) o membro do Magistério somente poderá ser promovido após três anos de efetivo exercício na classe. Nesse contexto, impossível concluir que a recorrente tem direito subjetivo à promoção com a retroatividade pretendida. ... ()
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60 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Conjunto probatório deficitariamente instruído. Efeitos patrimoniais pretéritos. Mandado de segurança. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
«1. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. ... ()
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61 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Conjunto probatório deficitariamente instruído. Efeitos patrimoniais pretéritos. Mandado de segurança. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
«1. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. ... ()
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62 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Conjunto probatório deficitariamente instruído. Efeitos patrimoniais pretéritos. Mandado de segurança. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
«1. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. ... ()
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63 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Conjunto probatório deficitariamente instruído. Efeitos patrimoniais pretéritos. Mandado de segurança. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
«1. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. ... ()
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64 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Conjunto probatório deficitariamente instruído. Efeitos patrimoniais pretéritos. Mandado de segurança. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
«1. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. ... ()
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65 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Conjunto probatório deficitariamente instruído. Efeitos patrimoniais pretéritos. Mandado de segurança. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
«1. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. ... ()
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66 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Conjunto probatório deficitariamente instruído. Efeitos patrimoniais pretéritos. Mandado de segurança. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
«1. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. ... ()
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67 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Conjunto probatório deficitariamente instruído. Efeitos patrimoniais pretéritos. Mandado de segurança. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
«1. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. ... ()
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68 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Conjunto probatório deficitariamente instruído. Efeitos patrimoniais pretéritos. Mandado de segurança. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
«1. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. ... ()
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69 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Conjunto probatório deficitariamente instruído. Efeitos patrimoniais pretéritos. Mandado de segurança. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
«1. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. ... ()
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70 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Conjunto probatório deficitariamente instruído. Efeitos patrimoniais pretéritos. Mandado de segurança. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
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71 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Conjunto probatório deficitariamente instruído. Efeitos patrimoniais pretéritos. Mandado de segurança. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
«1. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. ... ()
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72 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Conjunto probatório deficitariamente instruído. Efeitos patrimoniais pretéritos. Mandado de segurança. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
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73 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Conjunto probatório deficitariamente instruído. Efeitos patrimoniais pretéritos. Mandado de segurança. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
«1. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. ... ()
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74 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Conjunto probatório deficitariamente instruído. Efeitos patrimoniais pretéritos. Mandado de segurança. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
«1. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. ... ()
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75 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Conjunto probatório deficitariamente instruído. Efeitos patrimoniais pretéritos. Mandado de segurança. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
«1. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. ... ()
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76 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Conjunto probatório deficitariamente instruído. Efeitos patrimoniais pretéritos. Mandado de segurança. Via imprópria. Aplicação das Súmulas 269 e 271/STF.
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1 - O Estatuto do Magistério Estadual, em seus arts. 27 e 31, estabelece que (a) a promoção será alternada por antiguidade e merecimento; e (b) o membro do Magistério somente poderá ser promovido após três anos de efetivo exercício na classe. Nesse contexto, impossível concluir que o recorrente tem direito subjetivo à promoção com a retroatividade pretendida.... ()
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78 - STJ. Recurso ordinário. Estatuto e plano de carreira do magistério público do rio grande do sul (Lei 6.672/1974). Ausência de direito líquido e certo à promoção anual. Mandado de segurança. Necessidade de prova pré-constituída. Via inadequada para pleitear efeitos patrimoniais pretéritos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
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79 - STJ. Recurso ordinário. Estatuto e plano de carreira do magistério público do rio grande do sul (Lei 6.672/1974). Ausência de direito líquido e certo à promoção anual. Mandado de segurança. Necessidade de prova pré-constituída. Via inadequada para pleitear efeitos patrimoniais pretéritos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
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«1. O Estatuto do Magistério Estadual, em seus arts. 27 e 31, estabelece que (a) a promoção será alternada por antiguidade e merecimento; e (b) o membro do Magistério somente poderá ser promovido após três anos de efetivo exercício na classe. Nesse contexto, impossível concluir que a recorrente tem direito subjetivo à promoção com a retroatividade pretendida. ... ()
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89 - STJ. Recurso ordinário. Estatuto e plano de carreira do magistério público do rio grande do sul (Lei 6.672/1974). Ausência de direito líquido e certo à promoção anual. Mandado de segurança. Necessidade de prova pré-constituída. Via inadequada para pleitear efeitos patrimoniais pretéritos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«1. O Estatuto do Magistério Estadual, em seus arts. 27 e 31, estabelece que (a) a promoção será alternada por antiguidade e merecimento; e (b) o membro do Magistério somente poderá ser promovido após três anos de efetivo exercício na classe. Nesse contexto, impossível concluir que a recorrente tem direito subjetivo à promoção com a retroatividade pretendida. ... ()
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90 - STJ. Recurso ordinário. Estatuto e plano de carreira do magistério público do rio grande do sul (Lei 6.672/1974). Ausência de direito líquido e certo à promoção anual. Mandado de segurança. Necessidade de prova pré-constituída. Via inadequada para pleitear efeitos patrimoniais pretéritos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«1. O Estatuto do Magistério Estadual, em seus arts. 27 e 31, estabelece que (a) a promoção será alternada por antiguidade e merecimento; e (b) o membro do Magistério somente poderá ser promovido após três anos de efetivo exercício na classe. Nesse contexto, impossível concluir que o recorrente tem direito subjetivo à promoção com a retroatividade pretendida. ... ()
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91 - STJ. Recurso ordinário. Estatuto e plano de carreira do magistério público do rio grande do sul (Lei 6.672/1974). Ausência de direito líquido e certo à promoção anual. Mandado de segurança. Necessidade de prova pré-constituída. Via inadequada para pleitear efeitos patrimoniais pretéritos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«1. O Estatuto do Magistério Estadual, em seus arts. 27 e 31, estabelece que (a) a promoção será alternada por antiguidade e merecimento; e (b) o membro do Magistério somente poderá ser promovido após três anos de efetivo exercício na classe. Nesse contexto, impossível concluir que a recorrente tem direito subjetivo à promoção com a retroatividade pretendida. ... ()
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92 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Conjunto probatório deficitariamente instruído. Efeitos patrimoniais pretéritos. Mandado de segurança. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
1 - O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. ... ()
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93 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Conjunto probatório deficitariamente instruído. Efeitos patrimoniais pretéritos. Mandado de segurança. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
1 - O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. ... ()
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94 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Conjunto probatório deficitariamente instruído. Efeitos patrimoniais pretéritos. Mandado de segurança. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
1 - O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus.... ()
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95 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Lei estadual 6.672/1974. Promoção anual. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado. Conjunto probatório deficitariamente instruído. Efeitos patrimoniais pretéritos. Mandado de segurança. Via imprópria. Aplicação das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
«1. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Estatuto e plano de carreira do magistério público do rio grande do sul (Lei 6.672/1974). Ausência de direito líquido e certo à promoção anual. Mandado de segurança. Necessidade de prova pré-constituída. Via inadequada para pleitear efeitos patrimoniais pretéritos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
1 - O Estatuto do Magistério Estadual, em seus arts. 27 e 31, estabelece que (a) a promoção será alternada por antiguidade e merecimento; e (b) o membro do Magistério somente poderá ser promovido após três anos de efetivo exercício na classe. Nesse contexto, impossível concluir que a recorrente tem direito subjetivo à promoção com a retroatividade pretendida.... ()
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97 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Estatuto e plano de carreira do magistério público do rio grande do sul (Lei 6.672/1974). Ausência de direito líquido e certo à promoção anual. Mandado de segurança. Necessidade de prova pré-constituída. Via inadequada para pleitear efeitos patrimoniais pretéritos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
1 - O Estatuto do Magistério Estadual, em seus arts. 27 e 31, estabelece que (a) a promoção será alternada por antiguidade e merecimento; e (b) o membro do Magistério somente poderá ser promovido após três anos de efetivo exercício na classe. Nesse contexto, impossível concluir que a recorrente tem direito subjetivo à promoção com a retroatividade pretendida.... ()
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98 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Estatuto e plano de carreira do magistério público do rio grande do sul (Lei 6.672/1974). Ausência de direito líquido e certo à promoção anual. Mandado de segurança. Necessidade de prova pré-constituída. Via inadequada para pleitear efeitos patrimoniais pretéritos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
1 - O Estatuto do Magistério Estadual, em seus arts. 27 e 31, estabelece que (a) a promoção será alternada por antiguidade e merecimento; e (b) o membro do Magistério somente poderá ser promovido após três anos de efetivo exercício na classe. Nesse contexto, impossível concluir que a recorrente tem direito subjetivo à promoção com a retroatividade pretendida.... ()
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99 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Estatuto e plano de carreira do magistério público do rio grande do sul (Lei 6.672/1974). Ausência de direito líquido e certo à promoção anual. Mandado de segurança. Necessidade de prova pré-constituída. Via inadequada para pleitear efeitos patrimoniais pretéritos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
1 - O Estatuto do Magistério Estadual, em seus arts. 27 e 31, estabelece que (a) a promoção será alternada por antiguidade e merecimento; e (b) o membro do Magistério somente poderá ser promovido após três anos de efetivo exercício na classe. Nesse contexto, impossível concluir que a recorrente tem direito subjetivo à promoção com a retroatividade pretendida.... ()
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100 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Estatuto e plano de carreira do magistério público do rio grande do sul (Lei 6.672/1974). Ausência de direito líquido e certo à promoção anual. Mandado de segurança. Necessidade de prova pré-constituída. Via inadequada para pleitear efeitos patrimoniais pretéritos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.
1 - O Estatuto do Magistério Estadual, em seus arts. 27 e 31, estabelece que (a) a promoção será alternada por antiguidade e merecimento; e (b) o membro do Magistério somente poderá ser promovido após três anos de efetivo exercício na classe. Nesse contexto, impossível concluir que a recorrente tem direito subjetivo à promoção com a retroatividade pretendida.... ()
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