Jurisprudência sobre
sentenca

187271 - TJSP. Doação. Anulação. Declaratória de nulidade de ato jurídico. Doação inoficiosa. Doação feita em ação de divórcio consensual que supostamente compromete a subsistência de filha de outro leito. Nulidade da doação na parte que exceder a parte disponível. Inexistência de provas de insuficiência de rendas para subsistência. Ônus do autor fazer a prova constitutiva do seu direito. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso improvido.

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187272 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Demanda julgada procedente. Pretensa reunião de processos. Descabimento. Conexão, por prejudicialidade externa. Verificação, apenas, quando as causas devam receber sentenças contraditórias entre si. Decisão mantida. Recurso não provido.

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187273 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Fixação do valor da multa por sete dias de descumprimento da obrigação. Cabimento. Hipótese. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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187274 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Oferecimento de impugnação e depósito efetuado pela devedora, ora apelante. Concordância da credora com o valor depositado. Levantamento requerido. Homologação da extição do feito tomando a impugnação e respectivo depósito como satisfação da execução por parte da devedora. Decisão escorreita. Devedora que, ao impugnar somente os números devidos, apresentou e depositou o valor que entendia devido, não fazendo nenhuma ressalva de que não se tratava de pagamento. Ato praticado que representou satisfação da execução. Recurso não provido.

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187275 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Lesão corporal seguida de morte. Negligência do preposto da ré ao efetuar a instalação aérea de cabos de linha telefônica. Queda da escada sobre a vítima. Laudo comprobatório demonstrando a ausência de equipamentos adequados para a sinalização do trabalho aos pedestres. Vínculo empregatício demonstrado e culpa do réu caracterizada. Responsabilidade da co-ré, empregadora, em relação ao seu funcionário, presumida. Tese de culpa exclusiva da vítima que não encontra amparo na prova produzida. Redução da verba fixada a título de indenização, sem inversão dos ônus de sucumbência, mantidos conforme fixados na sentença. Recurso da co-ré provido, em parte, para esse fim.

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187276 - TJRJ. Sucessão. Inventário. Extinção do processo. Abandono da causa por mais de 30 dias. Sentença de extinção do processo, com base no Enunciado 12 do I Encontro de Desembargadores de 2009, em atenção à meta 02 estabelecida pelo CNJ. Impossibilidade. CPC/1973, art. 267, III e CPC/1973, art. 995, II.

«A doutrina e a jurisprudência reconhecem o descabimento da aplicação da sentença terminativa em caso de abandono do feito por mais de 30 dias nas ações de inventário, pois há interesse do Estado no recolhimento dos tributos, bem como dos herdeiros, os quais não podem ser prejudicados pela desídia dos inventariantes. A negligência da inventariante no presente inventário, por si só, não deve acarretar a extinção do feito por abandono da causa, porquanto o tema revela matéria de ordem pública, cabendo ao julgador, tão somente, proceder à remoção do inventariante na forma do disposto no CPC/1973, art. 995, II. Reforma da sentença. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.»... (Continua)

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187277 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Serviços gerais. Amputação de três dedos da mão direita por máquina de colar papel. Incapacidade laborativa total e permanente. Concessão de aposentadoria por invalidez à base de 100% (cem por cento) sobre o salário-de-contribuição da data do acidente, conforme a legislação então vigente (Lei 6367/76) , com início a partir da concessão administrativa do auxílio-acidente, respeitada a prescrição qüinqüenal. Verba honorária que deve incidir apenas sobre as prestações vencidas até a sentença. Recursos do autor e de ofício parcialmente providos.

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187278 - TJSP. Reivindicatória. Requisitos. Falta de comprovação da propriedade do imóvel pelo autor. Irrelevância, na espécie, vez que o réu nada objetou a respeito, aquiescendo, inclusive, quanto a desocupação do imóvel. Possibilidade, ademais, da conversão da reivindicatória em imissão de posse. Necessidade, outrossim, da apuração, em sede de liquidação, das benfeitorias introduzidas no terreno pelo recorrido, possuidor de boa-fé. Sentença reformada. Recurso provido.

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187279 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Interposição contra sentença proferida em razão de oposição de embargos à execução acidentária. Hipótese não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Recurso oficial não conhecido.

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187280 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Discussão sobre os reajustes do auxílio-acidente. Sentença que reconhece a existência de coisa julgada e, com base no CPC/1973, art. 267, V, extingue o processo sem julgamento do mérito. Benefício de prestação continuada. Possibilidade de discussão dos reajustes periódicos a qualquer tempo. Extinção do feito sem apreciação do mérito afastada. Recurso do autor improvido.

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