Jurisprudência sobre
competencia imovel

1841 - TJDF. Autorização judicial para alienação de imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Competência. CPC/2015, art. 48.

«Compete ao juízo da situação da coisa apreciar o pedido de autorização para venda do imóvel gravado com o ônus da inalienabilidade.... (Continua)

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1842 - TJSP. Prova. Perícia. Avaliação. Oficial de justiça, que ao penhorar imóvel, extrapola suas funções e avalia a propriedade. Inadmissibilidade. Ausência de competência para estimar o valor do bem, afastando-se da forma prescrita em lei, porque não nomeado como avaliador oficial ou perito. Hipótese. Nulidade do ato, de pleno direito. Ocorrência. Recurso provido.

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1843 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação anulatória de escritura pública. Natureza pessoal da demanda. Inexistência de discussão acerca do imóvel, mas, tão somente, sobre a anulação da escritura pública do contrato de compra e venda e não sobre a posse do mesmo. Competência do foro do domicílio do réu. Aplicação do CPC/1973, art. 94. Recurso provido, com observação.

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1844 - STJ. Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Ação de usucapião. Imóvel que confronta com rio federal. Interesse da União. Julgamento Justiça Federal. CF/88, art. 20, III. CCB/2002, art. 1.238.

«De acordo com a Nota Técnica 18/2005/NGI e a Resolução 399 da Agência Nacional de Águas - ANA, o Rio Piracicaba, por banhar mais de um estado da Federação, é considerado federal, nos termos do CF/88, art. 20, III. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Piracicaba- SJ/SP.... (Continua)

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1845 - TJSP. Competência. Possessória. Reintegração de Posse. Ajuizamento por empregadores contra o ex-empregado, que ocupa uma casa situada no imóvel rural daqueles, a título de comodato, como pactuado entre as partes. Inexistência de elementos informativos de que a ocupação gratuita da casa pelo ex-empregado rural integrava o seu salário. Competência de Justiça Estadual para conhecer da ação possessória e não da Justiça do Trabalho. Rejeição da exceção de incompetência do Juízo. Recurso desprovido.

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1846 - TJSP. Competência. Foro. Execução de aluguéis em face de fiadores. Competência do foro da situação do imóvel. Prevalência da regra especial, consoante exegese do Lei 8.245/1991, art. 58, II, que rege a locação predial urbana. Recurso provido

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1847 - TJSP. Competência. Foro. Usucapião especial. Lote registrado em nome particular. Ajuizamento perante uma das varas cíveis de São Bernardo do Campo. Interesse da União formalizado, deslocada a competência para a Justiça Federal. Descabimento, pois a presunção da eventual propriedade da União foi realizada com base em documento administrativo. Direito que deve ser aferido em favor de quem tem o nome no Registro Imobiliário. Art. 1245, § 2º do Novo Código Civil. Presunção de que se trata de imóvel particular e não público que só ira desaparecer com reconhecimento, por ação própria, da natureza diversa do bem. Espécie, ademais, de usucapião cuja ação deve ser promovida na comarca da situação do imóvel, perante a Justiça do Estado. Lei 6969/1981, art. 4º e Súmula 11 do E. STJ. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso provido para esse fim.

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1848 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Usucapião. Terreno de marinha. Decisão que declinou a competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal. Contestação da agravada que argüiu, em preliminar, a incompetência absoluta do Juízo, sob a alegação de que o imóvel abrange terrenos de Marinha. Alegação amparada em informação técnica prestada pela Secretaria do Patrimônio da União. Competência da Justiça Federal para decidir sobre a existência ou não de interesse da União. Súmula 150/STJ. Validade da remessa. Recurso desprovido.

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1849 - TJSP. Competência. Usucapião especial. Rural. Imóvel arrecadado nos autos de ação falimentar. Decisão que reconheceu a incompetência do juízo para apreciar a demanda, remetendo os autos para o Juízo onde tramita a falência, posto que o imóvel em discussão foi arrecadado nos autos da ação falimentar. Inconformismo. Acolhimento. Prevalência do foro da situação da coisa sobre o juízo universal da falência. Inteligência do Lei 6969/1981, art. 4º. Decisão reformada. Recurso provido

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1850 - TJSP. Competência. Foro. Ação de usucapião. Alegação de que a área usucapienda esta inserida em perímetro de imóvel de propriedade da União. Descabimento. Alegação genérica calcada em informação vaga e imprecisa, sem lastro em prova documental idônea. Interesse da União afastado. Competência da Justiça Estadual reconhecida. Recurso desprovido.

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