Jurisprudência sobre
insalubridade banheiros

161 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros de uso coletivo e coleta de lixo sanitário.

«Extrai-se dos fundamentos da sentença, consignado no acórdão regional, que a reclamante foi contratada pela Plansul Planejamento e Consultoria Ltda. para exercer a função de auxiliar de limpeza, tendo apenas trabalhado na Caixa Econômica Federal, fazendo a limpeza geral do piso, vidros, banheiros, recolhendo lixo, e que os vasos sanitários higienizados pela reclamante constituem ponto de início da rede de esgoto. Ficou consignado também, que a reclamante realizava a limpeza de três banheiros diariamente e que não houve nada que comprovasse o fornecimento de luvas de látex alegado pela reclamada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

162 - TST. Adicional de insalubridade.limpeza e higienização de banheiros.

«A decisão regional enquadrou de forma equivocada a situação como trabalho em condições insalubres. No caso, o empregado, durante o contrato, realizou, em rodízio, a limpeza da portaria, de um banheiro e do refeitório, de utilização dos empregados do condomínio e não de uso público ou coletivo de grande circulação, como definido na referida súmula, nos quais o risco de contágio é consideravelmente maior do que o domiciliar. Indevido, portanto, o adicional de insalubridade, ante o que dispõe o Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

163 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Súmula 448/TST, do TST. O Tribunal Regional, amparado no laudo pericial, foi claro ao registrar que «no caso dos autos, deve prevalecer o enquadramento feito pelo expert das atividades da autora no anexo 14 da nr-15 e que «o fato é que a higienização de vasos sanitários, em alguns casos, pode ser considerada uma atividade insalubre em grau máximo, já que se considera que os vasos sanitários são o ponto inicial do esgoto cloacal, visto que ali são dejetadas fezes e urina. O colegiado de origem esclareceu que «a atividade de limpeza efetuada pela autora não pode ser equiparada à limpeza de residências e escritórios, pois esta era desempenhada nos banheiros do motel, utilizado por diversificada clientela e «nesse caso, a exposição aos dejetos contidos nos sanitários se torna proporcionalmente mais nociva. Portanto, para se chegar a conclusão diversa- no sentido de que a reclamante não estava exposta a agentes insalubres em grau máximo. Seria necessário revolver fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, ante o óbice da Súmula 126/TST.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

164 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros e recolhimento de lixo em hospital e shopping center. Ambientes de grande circulação. Súmula 448/TST, II, do TST.

«Nos termos da Súmula 448/TST, II, desta Corte Superior, «a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. No caso dos autos, a limpeza efetuada em banheiros de uso público de um Hospital e de um Shopping Center enquadra-se na hipótese da mencionada súmula, pelo que devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

165 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Constrangimento ilegal não configurado. Amicus curiae. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. O Lei 8.906/1994, art. 7º, V, que teve sua constitucionalidade confirmada em julgamento realizado pela Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar (Precedentes). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

166 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Grau máximo. Dejetos hospitalares. Agentes nocivos à saúde presentes em banheiro de hospital - dejetos de pacientes com todos os tipos de agentes biológicos, dentre eles, vírus, bactérias, fungos, parasitas - são equiparados a «lixo urbano, incidindo o quanto disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

167 - TRT2. Insalubridade. Limpeza de sanitários. Coleta de lixo e uso de álcalis cáustico. Adicional de insalubridade indevido. O manuseio de produtos de limpeza, diluídos em água, ainda que contendo álcalis cáusticos em sua composição, não enseja o pagamento do adicional de insalubridade, posto que o Anexo 13, da NR 15, da Portaria 3.214/78 do MTE, se destina aos empregados que manuseiam a substância em seu estado bruto. No caso, os produtos utilizados pela reclamante não eram na sua composição bruta, mas diluídos, similares aos domésticos, e os banheiros nos quais fazia limpeza não eram utilizados por público indeterminado, não se comparando ao lixo urbano, pois. Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

168 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Limpeza de banheiros nas dependências da empresa reclamada. Não comprovado que o local fosse de grande circulação de pessoas. EPIs regularmente concedidos. Prova pericial não infirmada por outras provas. Adicional não deferido. Ausência de contrariedade à Súmula 448, II do C. TST. A prova pericial revela que havia higienização das instalações sanitárias da reclamada, mas em regime de revezamento com outros funcionários, com uso regular de EPIs e o local não foi considerados de grande circulação de pessoas, o que não enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Recurso Ordinário do reclamante não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

169 - TST. Recurso de revista. Limpeza de banheiro público de grande circulação. Atividade insalubre. Súmula 448/TST item II, do TST. Adicional devido.

«I - O Tribunal de origem julgou indevida a concessão do adicional de insalubridade, por entender que os resíduos manuseados pela recorrente na limpeza dos banheiros do TJSC não constituem lixo urbano, e que os produtos químicos utilizados possuem baixa concentração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

170 - TST. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros. Ambiente coletivo. Caracterização.

«A decisão recorrida coaduna-se com a Súmula 448/TST II, do TST, no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote