Jurisprudência sobre
acao rescisoria erro de fato

1511 - STJ. Recurso especial. Não apresentação de apelação pela União. Remessa necessária improvida. Impossibilidade de interposição de recurso especial. Preclusão lógica caracterizada. Amplas considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CPC/1973, art. 475,CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 541.

«... Diante do transcurso do tempo em que efetuados os acalorados debates, peço vênia para resenhar as razões até então apresentadas oralmente e em votos neste processo. ... (Continua)

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1512 - STJ. Ação rescisória. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Divisor. Piso nacional salarial. Precedentes do STJ. ADCT da CF/88, art. 58. Decreto-lei 2.351/87. CPC/1973, art. 485, V.

«I - A r. decisão rescindenda aplicou, para determinar o divisor utilizado no reajuste dos benefícios previdenciários a partir de abril de 1989, o Decreto-lei 2.351/87, não mais em vigor à época, incorrendo, assim, em erro de fato quanto ao período de reajuste. II - Este e. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que a revisão de benefícios previdenciários, determinada pelo ADCT, deve ser efetivada com base no Piso Salarial Nacional, sendo o Salário Mínimo de Referência utilizado apenas no período de setembro de 1987 até março de 1989. Pedido rescisório procedente.... (Continua)

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1513 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Violação de literal disposição de lei e erro de fato (CPC, art. 485, incisos V e IX). Inocorrência. Violação dos artigos 458, incisos II e III, bem como o art. 515, §§ 1º e 2º, da lei adjetiva não configurada. Decisão rescindenda que observa os requisitos legais e aborda os temas que lhe foram impostos. Erro de fato. Inexistência. Pretensão inicial que tem por escopo reanálise das provas produzidas na ação originária. Impossibilidade em sede rescisória. Entendimento consagrado na doutrina e jurisprudência. Ausentes hipóteses de rescindibilidade do acórdão. Rescisória improcedente.

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1514 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Inocorrência. Revelia do réu reconhecida. Fatos descritos na inicial considerados válidos. Eventual inadequação de serviços advocatícios. Irrelevância para o acolhimento de tal pretensão. Ação improcedente.

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1515 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Ação acidentária. Omissão dolosa do segurado de fato relevante ao julgamento do feito. Concessão cumulativa de dois auxílios-acidente. Violação ao Lei 8213/1991, art. 124, V. Procedência da ação para anular o acórdão rescindendo. Rescisória procedente.

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1516 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Acórdão rescindendo baseado na irregularidade da emissão da duplicata. Decisão que não teve fundamento na boa-fé dos autores e na inoponibilidade das exceções pessoais. Documentos supostamente não apreciados que nada provam sobre a regularidade da emissão da duplicata. Inexistência, portanto, de acerto ou desacerto do julgado em decorrência de desatenção ou omissão quanto à prova. Nexo de causalidade entre o erro e a decisão rescindenda. Imprescindibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 485, IX. Ação rescisória julgada improcedente.

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1517 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Erro de fato ou violação de literal dispoição de lei. Caderneta de poupança. Pretensão do banco em rescindir acórdão, por ter determinado o pagamento de diferenças dos saldos de cadernetas de poupança em janeiro de 1989 com aniversários na segunda quinzena do mês. Razoabilidade. Reconsideração do que restou decidido. Inviabilidade, no entanto, de análise do pedido, nessa sede, de correção dos juros moratórios, relativa às cadernetas de poupança com aniversário anterior ao dia 15. Acórdão rescindendo que deu à norma legal pertinente à hipótese dos autos a dicção mais justa no seu entender, em face da controvérsia até hoje existente. Recurso, parcialmente provido.

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1518 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Inadmissibilidade da ação se houve pronunciamento judicial sobre o fato. Inteligência do CPC/1973, art. 485, § 2º. Análise de eventual erro de valoração da prova ou de sua interpretação. Descabimento. Ação rescisória julgada improcedente.

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1519 - TJSP. Feito não especificado. Rescisória. Fundamento. Dolo processual, prova falsa e erro de fato. Atos dolosos não especificados objetivamente, bem como a pertinência lógica entre eles e o resultado do feito. Discussão acerca de valoração errônea da prova dos autos. Descabimento. Erro de fato não demonstrado. Ação que reflete simplesmente inconformismo do autor. Ação improcedente.

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1520 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Correção monetária. Contrato de financiamento imobiliário. Índice. Sistema Financeiro de Habitação. Aplicação da TR para a correção das prestações e do saldo devedor. Ilegalidade. Inexistência. A par de não ser expressamente consgrado em lei, está longe de ser pacífico o entendimento segundo o qual a correção por tal índice é ilegal. Muitos são os julgados que sustentam nenhuma irregularidade haver em se aplicar aos empréstimos os mesmos índices de correção utilizados nas contas de poupança. Omissão do julgado em relação à aplicação Código de Defesa do Consumidor. Inexistência. Erro de fato. Não configuração. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Ação improcedente.

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