Jurisprudência sobre
ferias

149641 - TJRJ. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Namoro. Rompimento. Relação afetiva. Incidência. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006.

«... Inicio examinando a competência do Juizado da Violência Doméstica Familiar contra Mulher, bem como a incidência da Lei 11.340/2006 na espécie, eis que acusado e vítima eram ex-namorados. ... (Continua)

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149642 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Concessão. Admissibilidade. Prova cabal de que não tem condições de custear os encargos do processo. Necessidade. Ônus do qual não se desincumbiu a apelante. Recurso improvido nessa parte.

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149643 - TJSP. Prazo. Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Aplicação do prazo previsto no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil em vigor, considerando a regra do art. 2028 do mesmo diploma legal. Lapso prescricional trienal caracterizado. Recurso desprovido.

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149644 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Ajuizamento contra o espólio do motorista causador do evento. Admissibilidade. Genitores que receberam indenização decorrente de seguro de vida contratado pelo filho atropelante também falecido no acidente. Configuração como herança, respondendo o espólio pela dívida a que deu causa o falecido, por sua culpa exclusiva. CCB, art. 597 e CCB, art. 1997. Alegação de impenhorabilidade repelida. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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149645 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fabricante condenado a responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeito de fabricação de seu produto. Impugnação. Desacolhimento. Equipamento novo defeituoso que não atende as condições do esperado uso normal da coisa. Dano caracterizado. CDC, art. 18. Valor da indenização mantido em face da razoabilidade de seu montante, fixado em consonância com o princípio da razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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149646 - TJSP. Competência. Foro. Incompetência do Juízo em razão do lugar. Argüição em preliminar de contestação. Descabimento. Tema que deveria ser levantado através de exceção de incompetência. Análise em sede de contestação, com base no princípio da instrumentalidade somente por mera liberalidade do Magistrado. Inadequação da via eleita. CPC/1973, art. 112. Recurso desprovido.

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149647 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Indeferimento. Litígio que versa sobre questão que impõe contraditório para sua análise. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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149648 - TJSP. Competência. Conexão. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização. Danos morais e estéticos. Não há se falar em conexão, pois no caso de danos morais e estéticos, pode cada um dos ofendidos, individualmente ou conjuntamente, pleitear seus direitos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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149649 - TJSP. Competência. Ação cautelar. Distribuição por dependência em processo de recuperação judicial. Competência reservada à Câmara de Falência e Recuperação. Resolução 207/05. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição do processo.

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149650 - TJSP. Requisição de informações. Banco Central. Ação de reintegração de posse decorrente de arrendamento mercantil. Cadastros das rés protegidos pelas normas de sigilo bancário. Pedido de consulta dos endereços das mesmas através do sistema Bacen-Jud. Admissibilidade. Recurso provido.

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