Jurisprudência sobre
sentenca liquida
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14771 - TJMG. Responsabilidade civil. Valor do prejuízo. Apuração. Liquidação de sentença.
«Em ação de reparação de danos, ainda que se tenha pedido valor líquido, à míngua de demonstração do real prejuízo, há que se remeter as partes à liquidação de sentença, por arbitramento ou, até, por artigos, para se apurar o «quantum debeatur, resguardando-se o limite máximo da indenização pedida.... ()
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14772 - TRT3. Execução provisória. Limite dos atos processuais.
«O «caput, da CLT, art. 899, ao limitar a execução provisória «até a penhora, quis dizer com isto que, inviáveis, em tal execução, a prática de atos que importem em alienação do domínio do bem constrangido judicialmente, não podendo ser levado à praça e leilão. Destarte, mera discussão dos critérios da liquidação da sentença «a quo, atos processuais, na execução provisória, que não importam em alienação do domínio dos bens penhorados não ultrapassam o limite fixado pelo «caput, do CLT, art. 899. Cabíveis, portanto, a interposição tanto de embargos à execução, como de agravo de petição da sentença que os julga. Tal interpretação guarda coerência com o disposto no CPC/1973, art. 588, IIc/c art. 769, CLT.... ()
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14773 - TAMG. Sentença. Liquidação por arbitramento. Juros compostos. Honorários de advocatícios.
«A liquidação de sentença por arbitramento deverá ser realizada em conformidade com o acórdão, respeitando o comando ali determinado.... ()
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14774 - TAMG. Honorários de advocatícios. Liquidação de sentença. Descabimento.
«Se anteriormente foram fixados honorários advocatícios, não cabe o pedido de novos honorários em liqüidação de sentença por arbitramento, a fim de evitar «bis in idem.... ()
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14775 - STJ. Tributário. Imposto. Retenção na fonte pelo cartório do Juízo. Lei 7.713/88, art. 7º, § 2º, «a, «b e «c.
«O imposto será retido pelo cartório do Juízo nos casos de: a) juros e indenização para lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial; b) honorários advocatícios; c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, médico, contabilista, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante (Lei 7.713/88, art. 7º, § 2º, «a, «b e «c).... ()
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14776 - STJ. Liquidação de sentença. Hipótese. CPC/1973, art. 603.
«Determinando a sentença apenas a existência de um direito, sem especificar o «quantum debeatur e sem fornecer os requisitos necessários para o credor manejar o processo de execução e para o devedor apresentar sua defesa, necessária a liquidação, nos termos do CPC/1973, art. 603.... ()
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14777 - STJ. Liquidação de sentença. Conta homologada não impugnada. Sentença transitada em julgado. Preclusão. Atualização de saldo remanescente. Impossibilidade. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468.
«Segundo precedentes, transitada em julgado a sentença homologatória dos cálculos de liqüidação e expedido o precatório, preclui o direito da parte de pleitear possíveis diferenças, com base em novos índices.... ()
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14778 - TJSC. Execução provisória. Liquidação. Coisa julgada. Impossibilidade de modificação da sentença de mérito.
«A liquidação de sentença é o elo de ligação entre o processo de conhecimento e o processo de execução e tem por objeto a determinação do valor da condenação, não podendo implicar em modificação da sentença de mérito e servindo apenas para definir a liquidez do título.... ()
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14779 - TJSC. Execução provisória. Título judicial. Embargos. Liquidação por cálculo do contador. CPC/1973, art. 604. Lei 8.898/94. Memória discriminada e atualizada do cálculo.
«A partir da vigência da Lei 8.898/1994 que alterou a redação do CPC/1973, art. 604, tratando-se de sentença condenatória com trânsito em julgado, permite-se aos credores a elaboração da memória discriminada e atualizada do débito, restando à devedora tão-somente discutir os valores executados através de embargos, inexistindo óbice ao prosseguimento de execução provisória.... ()
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14780 - TJSC. Compra e venda. Rescisão contratual. Perdas e danos. Não comprovação.
«As perdas e danos, que não se caracterizam tão somente pela possível valorização do bem objeto do contrato descumprido, para obterem ressarcimento impõem-se comprovadas, na sua existência, no curso da ação, posto somente ser possível a transferência, para a fase de liquidação de sentença, da apuração do respectivo «quantum.... ()
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